Irregularidades Na Administração Pública

ESPECIALIZAÇÃO EM ADMINISTRAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E AUDITORIA NO SETOR PÚBLICO O PAPEL DO CONTROLE INTERNO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL PATRÍCIA EMILIA DAL BELLO CUIABÁ/MT AGOSTO/2011 2 PATRÍCIA EMILIA DAL BELLO O PAPEL DO CONTROLE INTERNO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL Artigo apresentado ao COOPEP – Coordenação de Pesquisa, Extensão e Pós-graduação da Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas de Diamantino – UNED para obtenção do título de Especialista em…

sua dispensa e inexigibilidade, ou de pregão foi precedida de requisição aprovada pela autoridade competente Base Normativa: Art. 14 da Lei 8.666/93 Tipo de Auditoria: Prévia, Acompanhamento, Subsequente, Conformidade Âmbito: Administração Direta, Indireta e Fundos 1.1.2 Objeto: Clareza na descrição do objeto a ser contratado Procedimento: a) Verificar se a redação da cláusula do objeto é clara; b) Verificar a utilização de termos subjetivos na…

A dupla função do Tribunal de Contas na fiscalização das contas do Prefeito Municipal Elóia Rosa da Silva Rosana Aparecida Bellan Palavras­chave: Administração Pública. Tribunal de Contas. Chefe do Poder Executivo Municipal. Fiscalização municipal. Prestar contas. Sumário: 1 Introdução – 2 O controle dos atos da Administração Pública – 3 Da obrigação de prestar contas – 4 O julgamento de contas pelo Parlamento Municipal – 5 Natureza das contas julgadas pelo Parlamento…

CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Controle realizado pelo Poder Legislativo Professor Alessandro Dantas Coutinho CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CONTROLE REALIZADO PELO PODER LEGISLATIVO Legislativo ! Representa a vontade da coletividade. Em âmbito Federal é composto pelo Senado Federal (que representa os interesses dos Estados da Federação, sendo composto por 81 senadores – 3 de cada Estado) e pela Câmara dos Deputados, cujos membros representam os interesses dos cidadãos…

Poderes da Administração Pública Page 1 of 4 Show Poderes da Administração Pública 1. Natureza: Os poderes da Administração têm natureza instrumental, isto é, surgem como instrumentos conferidos pelo ordenamento jurídico à Administração para preservar interesses da coletividade. O uso desses poderes é um dever-poder, pois é por meio deles que se irá alcançar a preservação dos interesses da coletividade. 2. Limites aos poderes: Preservação do interesse público: O…

normas e fundamentos desta nova legislação, bem como as ações que os empresários devem tomar para prevenir a responsabilidade civil objetiva de uma empresa quando alguém praticar, em seu interesse e benefício, atos de corrupção em prejuízo da administração pública nacional. No entanto, devemos, antes, apresentar breves comentários sobre as noções de corrupção e responsabilidade civil objetiva, bem como tecer algumas considerações sobre a legislação internacional que ampara a Lei…

RECURSO DEFESA PRÉVIA INFRAÇÃO POR AVANÇO DE SINAL SEMAFÓRICO Ilustríssimo Senhor Diretor e/ou Autoridade e/ou Superintendente daJARI do setor de trânsito da Ordem Pública ,Sito à Rua uriscinavargas ,36 –Mutondo –São Gonçalo Eu .......................... , casado , brasileiro, portador do RG nº .................... e CNH nº .............. e PGU : ................ Detran RJ, residente e domiciliado na Rua ........................................... nº ...........,Bairro : .............

tópicos de nossa disciplina. Vamos à Aula? 13. Direito de defesa e recursos Em todos os processos julgados pelos Tribunais de Contas é assegurado o direito de defesa a todas as pessoas, físicas ou jurídicas, consideradas responsáveis por irregularidades ou por atos ilegais, ilegítimos e antieconômicos. O direito de defesa decorre diretamente dos preceitos democráticos expressos na Carta Magna, especialmente o inciso LV do art. 5o: aos litigantes, em processo judicial ou …

nos contratos administrativos, é admissível porque a administração pública visa à alcançar um fim útil para a coletividade, por isso, se sobrepõe os seus interesses sobre o do particular, acarretando uma desigualdade entre as partes contratantes, conferindo assim a Administração uma posição de supremacia, decorrente também do princípio da supremacia do interesse público. Essa possibilidade como se vê só é admissível, porque a Administração representa os interesses coletivos, e o…

empresas inidôneas Empresa é impedida de fechar novos contratos com a administração pública POR O GLOBO 07/03/2014 11:40 / ATUALIZADO 07/03/2014 16:48 BRASÍLIA - A empresa Siemens foi inscrita pela Controladoria-Geral da União (CGU) no cadastro de empresas inidôneas. A empresa, que é suspeita de envolvimento no cartel do metrô e trens em São Paulo e Brasília, foi impedida de celebrar novos contratos com a administração federal por suposto esquema de pagamento de propina em…