Irregularidades Na Administração Pública

Processo Administrativo Financeiro – Lei de Responsabilidade Fiscal Responsabilidade na Gestão Fiscal A Administração Pública deve guiar-se por princípios. Um deles é a publicidade, que determina que a administração deve tornar público todos os seus atos. Este princípio está relacionado à prestação de contas e à transparência da administração. Ter uma administração transparente significa fortalecer as relações democráticas e aumentar o compromisso mútuo entre cidadãos e governantes. A…

referem às condições preliminares de habilitação é (A) o pregão. (C) o leilão. (E) a tomada de preços. (B) a concorrência. (D) o concurso. 2. A modalidade de licitação em que a disputa pelo fornecimento de bens ou serviços comuns é feita em sessão pública, por meio de propostas de preços escritas e lances verbais, denomina-se (A) Convite. (C) Leilão. (E) Pregão. (B) Registro de Preço. (D) Tomada de Preço. 3. A modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que…

Abordando conceitos e aplicações gerais e específicas, focado no âmbito político-administrativo. Antes de qualquer coisa, definirei o que vem a ser controle no contexto política-pública. E para melhor esclarecer o assunto, recorro as palavras do professor Hely Lopes Meirelles, que afirma: Controle, em tema de administração pública, é a faculdade de vigilância, orientação e correção que um poder, órgão ou autoridade exerce sobre a conduta funcional do outro. (pag. 264) Controle é uma…

legalidade e à conveniência pública aos atos do Poder Executivo. Tal prerrogativa está estabelecida pelo inciso X, do artigo 49, da Constituição Federal: “Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: X - fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta”. Então temos, na função do Poder Legislativo, a questão de aprovar e autorizar determinadas atuações da Administração. “I - resolver…

fundamentais que norteiam e disciplinam os atos da Administração Pública. Considerado em sua essência como princípio basilar da Administração Pública, a legalidade é de fundamental importância na Administração Pública, pois todos os seus atos estão estritamente vinculados à lei, que prevê as formas de participação popular no controle da legalidade e amplia formas de controle interno e externo dos seus atos. Com a CF/88, a administração pública passou por diversas transformações, onde…

041/90 DE ESTÂNCIA VELHA. Confissão de sócio de terem repassado a titularidade da empresa a familiares e conhecidos, incorrendo em ato previsto no artigo 11, caput, da Lei de Improbidade Administrativa, permanecendo na administração de fato e participando de licitação com o empregador. Prática de conduta vedada independentemente de dano ao erário ou enriquecimento do agente ou de terceiros, por se tratar de ato ímprobo formal.

TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ DIRETORIA DE PESQUISA E PÓS-GRADUAÇÃO ESPECIALIZAÇÃO EM GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL EVELI TIEKO OGUSUKO PROCESSO LICITATÓRIO: EFICÁCIA NA CONTRATAÇÃO MONOGRAFIA DE ESPECIALIZAÇÃO CURITIBA 2011 EVELI TIEKO OGUSUKO PROCESSO LICITATÓRIO: EFICÁCIA NA CONTRATAÇÃO Monografia apresentada como requisito parcial à obtenção do título de Especialista na Pós Graduação em Gestão Pública Municipal, Modalidade de Ensino a Distância, da Universidade Tecnológica Federal…

aumento dos atos ilegais ocorridos na Administração Pública, tais como: desvios de dinheiro, fraudes, roubos, entre outros, que contrariam os princípios morais e refluem na impunidade. Hoje em dia, as práticas de Improbidade Administrativa e Crimes de Responsabilidades povoam os noticiários, sempre carregando consigo o fardo do enriquecimento ilícito, com arrimo nos prejuízos gerados ao erário. Em virtude do aumento dos casos de corrupção na gestão pública, um grande número de publicações que,

âmbito do processo administrativo disciplinar. Cumpre inicialmente destacar que diante do cometimento pelo servidor público de falta funcional, cabe a administração pública proceder às devidas apurações do ato ilícito, aplicando ou não a punição cabível. Diante do ato ilícito praticado pelo servidor público, sendo falta leve, deve a administração pública proceder à instauração da sindicância para apuração do real cometimento de atos ilícitos, ou ainda para investigação quanto à autoria…

9 4.1 Instauração 9 4.2. Inquérito Administrativo 10 4.2.1. Instrução 10 4.2.2. Defesa 10 4.2.3. Relatório 10 4.3. Julgamento 11 5. PRAZOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 12 6. PRESCRIÇÃO 13 7. PAD E O PODER DISCIPLINAR DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 14 8. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E SINDICÂNCIA 14 9. SINDICÂNCIA DISCIPLINAR DA LEI Nº 8.112, de 11/12/90. 18 CONSIDERAÇÕES FINAIS 20 REFERÊNCIAS 21 INTRODUÇÃO A princípio, com a finalidade de garantir uma boa…