Irregularidades Na Administração Pública

contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros,…

título de penalidade funcional. Sempre motivada): - Crime; - Abandono de cargo (faltar sem justificativa por mais 30 dias consecutivos); - Inassiduidade habitual (60 dias interpolados) - Improbidade administrativa; - Incontinência pública e conduta escandalosa; - Insubordinação; - Ofensa física; - Aplicação irregular de dinheiro público; - Revelação de segredo do cargo; - Lesão aos cofres públicos; - Dilapidação do patrimônio; - Corrupção; -…

PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a organização do Tribunal de Contas do Estado do Piauí, e estatui normas de controle externo aplicáveis aos órgãos, entidades e fundos sujeitos à sua jurisdição e a todas as pessoas, físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, que utilizem, arrecadem, guardem, gerenciem ou administrem dinheiros, bens e valores públicos. Título II DA NATUREZA, DA COMPETÊNCIA E DA JURISDIÇÃO Capítulo I DA NATUREZA E DA COMPETÊNCIA Art. 2º Ao Tribunal de…

DE GESTÃO dos recursos destinados à Educação (“FUNDEB) OS CONSELHOS DO FUNDEB: OBJETIVO: A instituição dos Conselhos do FUNDEB visa: - acompanhar atividades referentes à qualidade da Educação, exercer o controle que podem apontar falhas ou irregularidades, eventualmente cometidas e orientar as autoridades constituídas, no uso de suas prerrogativas legais, que adotem as providências necessárias à realidade que cada caso venha a exigir. CARACTERÍSTICAS DO CONSELHO DO FUNDEB Ação…

penalidade nos últimos 12 meses, como também NUNCA COMETEU UMA SEQUER PENALIDADE DESDE QUE OBTEVE SUA CARTEIRA DE MOTORISTA. Além disso, a suposta irregularidade tem como base apenas o auto de infração sem qualquer prova do ocorrido. Tendo em vista que o condutor nunca cometeu uma sequer penalidade, e que não há sequer uma foto da suposta irregularidade, dentro do âmbito dos princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade, requer que seja transformada em…

CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 1. INTRODUÇÃO A Administração deve sempre atuar em consonância com os princípios que lhe são impostos pelo ordenamento jurídico. Deverão ser observados os princípios expressos no artigo 37 da Constituição Federal: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Para tanto, além de ela mesma controlar seus próprios atos, há controle por parte dos Poderes Legislativo e Judiciário. 2. CONCEITO DE CONTROLE Segundo Hely…

------------------------------------------------------------------------------ Hilton Aguiar Titulação ------------------------------------------------------------------------------- Gabriela Cortial Titulação Nota RESUMO O Controle Interno integra a estrutura organizacional da Administração, tendo por função acompanhar a execução dos atos e apontar, em caráter sugestivo, preventivo ou corretivamente, as ações a serem desempenhadas, assegurando que os órgãos atuem em consonância…

dissertando sobre a opção escolhida. 13/04/2013 1) Em relação ao controle sobre a administração pública, é correto afirmar que a) o judiciário pode anular ou revogar atos da administração pública. b) com base na autotutela, a administração pública pode revogar atos ilegais ou anular os inconvenientes. c) a anulação de um ato pela administração pública produz efeitos retroativos. d) a revogação de um ato pela administração produz efeitos retroativos. 2) Acerca das atribuições…

CONTROLE EXTERNO CONTROLE DOS RECURSOS PÚBLICOS A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta é prevista no art. 70 da Constituição Federal de 1988, que estabelece a verificação dos recursos públicos quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas. A Constituição Federal estabelece que a fiscalização será exercida pelo Congresso Nacional,…

corretos procedimentos e o cumprimento das políticas estabelecidas pela gestão. A administração especialmente quando se trata de gestão pública, não se realiza eficientemente na ausência de uma sólida base de sustentação que possibilite seu crescimento e o atingimento das metas propostas por seus dirigentes, e é exatamente por essa razão que o controle exerce um importante papel no campo da Administração Pública, especialmente nos Municípios, ente federativo mais próximo do cidadão. Para melhor