Irregularidades Na Administração Pública

prazo de duração do contrato O Vice-presidente, Ministro Benjamin Zymler, submeteu ao Plenário decisão que proferiu durante o recesso, em substituição ao relator, nos autos de representação formulada ao Tribunal em que se alegava a existência de irregularidade no edital da Concorrência n.º 14/2009, promovida pela Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária (Infraero), tendo por objeto a concessão de uso de área comercial. De acordo com o instrumento convocatório, o critério de…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ DO ESTADO DO MATO GROSSO xxxxxxx, brasileira, convivente, comerciante, portadora da cédula de identidade n.º xxxxxxx, inscrita no CPF/MF sob o n.º xxxxxx, residente e domiciliada na Rua Sxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, , vem a V. Exa., por seu advogado, com fulcro nos arts. 5º, LXIX, da CF/88, e 7º da Lei n.º 12016/2009, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA com pedido de liminar inaudita altera partes contra ato…

Essas responsabilidades possuem natureza tripartite, onde um ato funcional ou não pode repercutir nas searas civil, penal e administrativa. Ate mesmo a administração publica pode responder de forma subjetiva, nos casos de dano causado por omissão do mesmo não bastando simples nexo causal, tem que demonstrar culpa e dolo da administração publica. Das teorias aplicadas Risco integral: tudo o que acontecer de errado o Estado responde Reserva possível: Em virtude da oni ausência do Estado…

Prof. Luiz Antonio de Carvalho Temas da Aula 1- Visão Geral sobre Controle Professor Luiz Antonio de Carvalho 2- Noções de Controle Externo Controle na Administração Pública 3- Noções do Controle Interno lac.consultoria@gmail.com 1 2 O que é um controle ? 1- Visão Geral sobre Controle 3 O que é um controle ? Segundo o dicionário Aurélio é a “fiscalização exercida sobre a atividade de pessoas, órgãos, departamento ou sobre produtos, etc, para…

Barbosa, por meio do Decreto nº 966-A, de 7 de novembro de 1890. É preciso ressaltar que o Tribunal de Contas só foi adjetivado com o termo “da União” na Constituição de 1967. Trata-se de um órgão de controle externo, especializado em análise de contas públicas. Quais são suas competências? Orientar, acompanhar a aplicação dos recursos orçamentários e, quando for o caso, instaurar tomadas de contas especiais (as TCEs). O Poder Legislativo exerce um papel político, na elaboração de leis,…

empresas que a praticaram. A aplicação de tal sanção independe da ocorrência de dano ao erário. 4. A fraude à licitação justifica a declaração de inidoneidade de empresa para participar de licitações no âmbito da Administração Pública Federal, bem como daquelas realizadas pela Administração Pública de estados e municípios em que haja aporte de recursos federais. 5. A cobrança por edital, em valor superior ao do custo de sua reprodução gráfica, e a exigência de demonstração do pagamento…

GRANDE DO NORTE BACHARELADO EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DISCIPLINA SEMINÁRIO TEMÁTICO III PROFESSORA: MARIA DA PENHA MACHADO DE MEDEIROS TUTORA: ANA RAQUEL MATIAS DANTAS ALUNOS: CLÁUDIO VICENTE DE ALMEIDA JOSÉ ANAXIMANDRO DANTAS DE ALMEIDA JOSÉ GOMES DA SILVA NETO LUANA FONTES DA COSTA TRANSPARENCIA NA GESTÃO PÚBLICA LUÍS GOMES 2012 Introdução O grande desafio de nossa sociedade atual é tornar-se mais participativa e presente na administração pública. Partiremos do…

remonta ao período colonial. Em 1680, foram criadas as Juntas das Fazendas das Capitanias e a Junta da Fazenda do Rio de Janeiro, jurisdicionadas a Portugal. Em 1808, na administração de D. João VI, foi instalado o Erário Régio e criado o Conselho da Fazenda, que tinha como atribuição acompanhar a execução da despesa pública. Com a proclamação da independência do Brasil, em 1822, o Erário Régio foi transformado no Tesouro pela Constituição monárquica de 1824, prevendo-se,…

Convênios em Licitações José Jaguar e Olavo Carlos Convênios - • Conceito: Ensina Hely Lopes Meirelles que convênios "[...] são acordos firmados por entidades públicas de qualquer espécie, ou entre estas e organizações particulares, para realização de objetivos de interesse comum dos participantes." • Também chamados de "cooperação associativa", no caso de convênios não se fala em partes, e sim em Participes, visto que busca-se a consecução de interesses Detalhes - • • • Não é…

contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidades, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.” Parágrafo Único: “Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre…