Irregularidades Na Administração Pública

criar uma sociedade mais justa, com um razoável grau de igualdade social. 2 Administração Pública A administração que zela pelos bens e interesses públicos recebe várias interpretações no que se refere à sua classificação teórica. Em sentido lato, administrar é gerir interesses, segundo a lei, a moral e a finalidade dos bens entregues à guarda e conservação alheias. Para Meirelles (2005, p. 84): “A administração pública é a gestão de bens e interesses qualificados da comunidade no…

ADMINISTRATIVA.............................23 5. O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA...................................24 6. O DEVIDO PROCESSO LEGAL........................................................25 7. O DEVER AGIR DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.......................26 8. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.............................28 9. APLICAÇÃO DAS PENALIDADES..................................................36 10.…

Instituto Serzedello Corrêa CONTROLES NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Unidade 2 Controles Aula 1 Controle da Administração Pública Renato Santos Chaves Agosto, 2012 © Copyright 2012, Tribunal de Contas de União Permite-se a reprodução desta publicação, em parte ou no todo, sem alteração do conteúdo, desde que citada a fonte e sem fins comerciais. RESPONSABILIDADE PELO CONTEÚDO Tribunal de Contas da União Secretaria Geral da Presidência Instituto Serzedello Corrêa …

ILUSTRÍSSIMA SENHORA GERENTE DE ADMINISTRAÇÃO – DR/SP – DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRÁFOS. Contrato nº. MA /2012 SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA – EPP., devidamente qualificada, vem respeitosamente à presença de Vossa Senhoria para apresentar, tempestivamente, recurso administrativo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, através de seu advogado que esta subscreve, apresentar, seu recurso administrativo nos termos do artigo 109 e…

Fiscalização de Obras Públicas Fernando Antônio Dantas Júnior Engenheiro Civil, atuou no setor privado. Atualmente é funcionário público federal e trabalha na área de Licitações e Contratos, na parte de Obras Públicas. RESUMO Este trabalho tem por objetivo auxiliar os agentes públicos e privados, na implantação de empreendimentos governamentais por meio de uma abordagem simples e objetiva a respeito dos principais temas correlatos ao processo de

gestão pública, os cidadãos podem intervir na tomada da decisão administrativa, orientando a Administração para que adote medidas que realmente atendam ao interesse público e, ao mesmo tempo, podem exercer controle sobre a ação do Estado, exigindo que o gestor público preste contas de sua atuação. A participação contínua da sociedade na gestão pública é um direito assegurado pela Constituição Federal, permitindo que os cidadãos não só participem da formulação das políticas…

distinto daquele que é o responsável pela execução das atividades administrativas suscetíveis de controle. Corte de Contas no Brasil A primeira notícia de que se tem conhecimento sobre a instituição de um órgão fiscalizador das contas públicas no Brasil, data do início do século XIX, com a criação do “Erário Régio”, por ato do príncipe Regente, D. João VI em junho de 1808, contudo senadores do Império como o Visconde de Barbacena e José Inácio Borges, apresentaram projeto…

população, ou seja, em atendimento ao interesse público. Assim, o motivo e a finalidade dessa aplicação devem ser comprovados e demonstrados à população, sempre com boa-fé e transparência. A função da prestação de contas parte da obrigação social e pública de prestar informações sobre algo pelo qual é responsável. Esse conceito é base da transparência e do controle social. Governança é a capacidade do governo de responder às demandas da sociedade, à transparência das ações do poder…

operacional na administração pública brasileira, torna-se constante a aplicação do controle interno juntamente com a Lei de Responsabilidade Fiscal, que tem como objetivo estabelecer normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Em outros termos a lei tem como preceito assegurar uma gestão responsável e transparente, auxiliando no planejamento e controle da gestão fiscal, estabelecendo metas para que sejam alcançados os resultados e à divulgação das…

controle orçamentário do Brasil remonta ao período colonial. Em 1680, foram criadas as Juntas das Fazendas das Capitanias Hereditárias. Mais tarde, em 1808 foi criado o Conselho da Fazenda, que tinha como atribuição acompanhar a execução da despesa pública. A idéia de criação de um Tribunal de Contas surgiu pela primeira vez no Brasil, em 23 de Junho de 1826, com uma apresentação de um projeto de lei ao Senado do Império. Passaram-se várias décadas discutindo acerca da filosofia do…