Irregularidades Na Administração Pública

Controle da Administração Pública. Noção Geral “Pode-se definir o controle da Administração Pública como o poder de fiscalização e correção que sobre ela exercem os órgãos dos Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo, com o objetivo de garantir a conformidade de sua atuação com os princípios que lhe são impostos pelo ordenamento jurídico.” (DI PIETRO, Maria Silvia Zanella. Direito Administrativo. 26ª Ed. São Paulo: Editora Atlas, 2013. Página798.) O controle é poder-dever dos órgãos a que a

Marcelo J. Oliveira Santos Improbidade Administrativa Na esfera da Administração Pública existem três instâncias complementares de controle, são elas: As de controle interno, externo e social. SANTOS, (2011) explana que: a instância de controle interno é realizada pelos três Poderes e pelo Ministério Público, e que tal controle é feito por meio de acompanhamento e auditorias dos atos dos gestores e fazendo à avaliação de resultados da gestão orçamentária, financeira e patrimonial…

frequenta com sua família. Com essas irregularidades o S.R. Odorico como cidadão resolveu tomar providencia e denunciar as irregularidades perante o Ministério Público. O funcionário que conduziu a compra não respeitou o principio da Moralidade, em uma empresa a vários sistemas de controle: avaliação de estoque, controle social, controle interno e externo esses controles são para fiscalizar a administração Pública. Palavra chave: Fiscalização; irregularidade; controle. 1. Introdução:…

Licitação e contratos na administração pública O contrato administrativo é um instrumento jurídico-institucional, decorrente do regime republicano e, por ordem constitucional, somente pode ser celebrado quando precedido de licitação, salvo as hipóteses previstas em leis. A licitação representa, segundo Motta e Fernandes (2001), um termômetro da Administração Pública, campo de aplicação do Direito Administrativo; quando bem formalizada, a licitação constitui-se uma estratégia de melhoria…

Processo Administrativo Disciplinar O Processo Administrativo Disciplinar é o meio empregado pela Administração Pública para apurar faltas disciplinares e/ou violação de deveres funcionais, como também para a imposição de sanções administrativas a servidores públicos. A Lei nº 8.112/90 , que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, em seu artigo 148, conceitua processo administrativo disciplinar como o…

grande desperdício na aplicação das despesas em investimentos, causando um impacto negativo nas finanças públicas nacionais. Diante dessa situação encontrada foram elaboradas propostas para a melhoria da qualidade dos gastos públicos, após a utilização de análises de demonstrativos contábeis governamentais e de relatórios de fiscalização elaborados por órgãos de controle da administração pública. Também fizeram parte do escopo de análise o Projeto-Piloto de Investimentos como modelo de…

decorrência de irregularidades constatadas, as quais compreendem o período de 02.04.2010 a 01.04.2013, totalizando R$4.253,43. II – A FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA Primeiramente devemos esclarecer que em momento algum a Companhia acusou a parte autora de ter cometido as irregularidades constatadas em seu medidor de energia, apenas a está responsabilizando, pois é inegável que a única beneficiada com as irregularidades é a própria parte autora. Até porque, não se perquire a autoria da…

GST0149 - GESTÃO PÚBLICA Turma: Professora: Grupo: Sumário CONTROLE NA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA 4 Introdução 4 Conceito de controle 5 Fundamentação Legal do Controle na Administração Pública 5 Controle Interno na Administração Pública 6 Fundamentação Legal do Controle Interno na Administração Pública 7 Objetivos do Controle Interno 8 Controle Externo na Administração Pública 9 Tribunal de Contas da União - TCU 9 Tribunal de Contas dos Municípios - TCM 11 Prestação

Analise de problema ocorrido em convênios realizados pela administração publica O Acórdão 153/1998 - Plenário Número Interno do Documento AC-0153-42/98-P Os problemas ocorridos neste acórdão ficam explícitos já por sua natureza e seus dados decorrente de denúncia. A Verificação de irregularidades mediante inspeção. Audiência. Razões de justificativa incapazes de elidir as irregularidades constatadas. Desvio de finalidade. Ausência de locupletamento. Aplicação de multa.

CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Campinas 2014 1. INTRODUÇÃO A Administração deve sempre atuar em consonância com os princípios que lhe são impostos pelo ordenamento jurídico. Deverão ser observados os princípios expressos no artigo 37 da Constituição Federal, assim sendo: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Para tanto, além de ela mesma controlar seus próprios atos, há controle por parte dos Poderes Legislativo e…