Inviolabilidade

Na Constituição de 1988, o direito à igualdade destaca-se como tema prioritário logo em seu artigo 5º : ''Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade (...)'' (Guia Cidadania e Comunidade) 01) A realização da ''tarefa de urgência'', de que trata o primeiro parágrafo do texto, exige A) iniciativas…

expressão "casa": I - hospedaria, estalagem ou qualquer outra habitação coletiva, enquanto aberta, salvo a restrição do N.ºII do parágrafo anterior; II - taverna, casa de jogo e outras do mesmo gênero. 1. Bem jurídico - Liberdade individual (inviolabilidade domiciliar). 2. Sujeitos Ativo- Qualquer pessoa (delito comum). 3. Sujeito Passivo- O morador, titular do direito de inclusão/exclusão. 4. Tipo objetivo, núcleo, elementos complementares - O núcleo consiste em entrar ou…

Direito de Imagem Desde o Império de 1824, normatizava apenas a inviolabilidade do domicilio, protegendo, consequentemente a intimidade. Ao proteger o domicilio, a imagem também é protegida de forma reflexa, como característica da intimidade, sendo, assim, uma proteção da imagem do individuo desde que dentro do domicilio. A constituição republicana de 1891, também regula a imagem através da inviolabilidade de domicilio. No entanto, a Constituição de 1934 traz uma novidade na proteção

Sítio são, no primeiro caso de decretação, de acordo com o artigo 139, da CF, são  obrigação de permanência em localidade determinada;  detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns;  restrições relativas à inviolabilidade de correspondência, ao sigilo de comunicações, à prestação de informações e à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão;  suspensão da liberdade de reunião;  busca e apreensão em domicílio;  intervenção nas empresas de…

nações, independentemente da diversidade dos seus regimes constitucionais e sociais a lealdade para com o soberano estrangeiro, conforme afirma HEFFTER. Classificação dos Privilégios Estes privilégios e imunidades podem ser classificados em: inviolabilidade, imunidade de jurisdição civil e criminal e isenção fiscal. Eles se estendem não apenas ao agente diplomático, mas ainda aos funcionários da Missão, que os possuem de modo mais restrito. O agente diplomático, ao entrar no Estado…

garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado; Argumentos! A Constituição Federal no art. 5º, caput, assegura a inviolabilidade do direito à vida Art. 24 - Estado de necessidade Art.…

-não exigem a elaboração de outras normas para completar o sentido; Ex.: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre

liberdade pessoal (arts. 146 a 149) — estudo que será aqui apresentado. 2ª Dos crimes contra inviolabilidade de domicílio. 3ª Dos crimes contra a inviolabilidade de correspondência. 4ª Dos crimes contra a inviolabilidade dos segredos. Ao contrário da lei anterior, os crimes contra a inviolabilidade de correpondência e os crimes contra a inviolabilidade de segredos são tratados separadamente: “A inviolabilidade da correspondência é um interesse que reclama a tutela penal…

corporais culposas delito de trânsito (art. 129); Periclitação da vida e da saúde (arts. 130 a 137); Crimes contra a honra (arts. 138 a 145); crimes contra a liberdade pessoal (arts. 146 a 149); Crimes contra inviolabilidade do domicílio (art.150 e seus parágrafos); Crimes contra inviolabilidade de correspondência (arts. 151 a 154); Do dano (art. 163 a 167); Da apropriação indébita (art.168 a 170); Estelionato(art. 171); e contravenções penais. Todos do Código Penal Brasileiro. Penas…

comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo no ultimo caso por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal". Este inciso assegura a inviolabilidade das comunicações, sendo elas telefônicas, por e-mail, carta, etc. Em alguns casos, a interceptação das comunicações pode ser autorizada, desde que a comunicação pública esteja sendo usada como ato ilícito. A violação de…