Inviolabilidade A Imagem

cidadania, e ao usuário são assegurados os seguintes direitos: I – inviolabilidade da intimidade e da vida privada, sua proteção e indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; II – inviolabilidade e sigilo do fluxo de suas comunicações pela internet, salvo por ordem judicial, na forma da lei; III – inviolabilidade e sigilo de suas comunicações privadas armazenadas, salvo por ordem…

Internet é essencial ao exercício da cidadania e ao usuário são assegurados os seguintes direitos: I – à inviolabilidade da intimidade e da vida privada, assegurado o direito à sua proteção e à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; II – à inviolabilidade e ao sigilo do fluxo de suas comunicações pela Internet, salvo por ordem judicial, na forma da lei; III – à inviolabilidade e ao sigilo de suas comunicações privadas armazenadas, salvo por ordem judicial; IV…

e de manifestação do pensamento, os princípios da liberdade e da inviolabilidade do intercâmbio de informações entre os indivíduos, inspiram todas as iniciativas propulsoras do exercício do direito de informar e ser informado. É evidente que os mecanismos de controle contra eventuais abusos operam-se a posteriori, por meio do direito de resposta, que é proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem, segundo o disposto no artigo 5º, V, da atual…

dos direitos individuais e sociais a tutela dos direitos difusos e coletivos(29). Na Constituição de 1824, outorgada por D. Pedro I, cabia destaque o processo de positivação dos direitos do homem. A referida Constituição declarava garantida a inviolabilidade de inúmeros direitos, tais como a liberdade, a igualdade, a segurança individual e a propriedade. Todavia, na prática, tais garantias e direitos só alcançavam a uma classe, a aristocracia. Proclamada a República em 1889, o cenário…

comoção grave ou ineficácia do estado de defesa às conseqüências serão as seguintes: • obrigação de permanência em localidade determinada; • detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns; • restrições relativas à inviolabilidade de correspondência, ao sigilo de comunicações, à prestação de informações e à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão; • suspensão da liberdade de reunião; • busca e apreensão em domicílio; • intervenção nas empresas…

obtidas com violação da intimidade, da vida privada, da honra, da imagem, do domicílio, e das comunicações, salvo nos casos permitidos no inciso XII, do mesmo artigo, a das comunicações telefônicas. Prova ilícita é a prova colhida com infringência às normas ou princípios colocados pela Constituição e pelas leis, e que não pode ser trazida a juízo, pois são incompatíveis com o direito material. Por exemplo, (inviolabilidade domiciliar, telefônica, direito a intimidade, ao sigilo etc )..

Penha", permitindo que a mulher receba um tratamento jurídico preferencial em relação ao homem nas situações de violência doméstica e familiar, é o da: a) b) c) d) 17 18 função social da propriedade. liberdade individual. igualdade material. inviolabilidade domiciliar. RE 498.900-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 23-10-2007, Primeira Turma, DJ de 7-12-2007. RE 227.114/SP, DJE 12.02.2012, Segunda Turma. Prof. Nádia Carolina www.estrategiaconcursos.com.br 67 de 141 D.…

Constituição Federal de 1988, a perspectiva no debate jurídico brasileiro mudou. Foram incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro aspectos individuais e sociais de seu exercício, alguns direitos, como o direito à saúde, intimidade, privacidade e inviolabilidade da integridade física e moral, e expressam a adoção, pelo Brasil, dos princípios e normas de direitos humanos e bioéticos. A partir dessa reforma constitucional, ganham especial atenção, no âmbito jurídico e da ética…

estabelecendo seu art. 5º que "todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade", e seu inciso X, que "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem", "assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação". Evidente que além da ilegalidade e da lesão…

com os balizadores dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, em atenção às particularidades de cada um dos casos concretos. A publicação de matéria jornalística rigorosamente equivocada, veiculada com o nítido intuito de desabonar a imagem do personagem envolvido, violando o direito da personalidade constitucionalmente previsto no art. 5º, X, da CF e extrapolando a liberdade de manifestação, deverá ser coibida em razão da caracterização como ato ilícito decorrente do…