Inviolabilidade A Imagem

vir em todo território nacional em tempo Paz; · Direito de igualdade perante a Lei; · Direito de não ser torturado e de não receber tratamento desumano ou degradante; · Direito a sua intimidade, sua vida particular, sua honra, sua imagem, à inviolabilidade de seu domicílio, de sua correspondência, de suas comunicações telegráficas, de dados e telefônicas; · Direito de liberdade de expressão de atividade artística, intelectual, cientifíca, literária, e de comunicação; · Direito…

FEDERAL FLUMINENSE (UFF/RJ) E DA UNIVERCIDADE/SESPA (RJ) ESPECIALISTA (UFF), MESTRE (UGF/RJ) E DOUTOR EM DIREITO (UGF/RJ) RESUMO O artigo aborda resumidamente a existência e a extensão dos direitos fundamentais do contribuinte ao silêncio, à inviolabilidade de seu domicílio, e do escritório de seu advogado. Discute-se, assim, se a fiscalização tributária, quando de sua atividade externa, precisa forçosamente valer-se de autorização judicial prévia, à semelhança do que se dá com as…

direito material invocado, havendo grande probabilidade de a situação levada ao judiciário ser verdadeira e por isso deve ela ser juridicamente protegida de antemão. Na situação em epígrafe houve grave lesão à garantia constitucional de inviolabilidade à honra e à imagem da Requerente, conforme preceitua o artigo 5o, inciso X da Constituição Federal da República, quando a Requerida de forma grosseira e arbitrariamente efetuou a inclusão do nome da Requerente no cadastro de inadimplente…

crença e de culto, que passa a ser exercido publica e livremente, desde que não ofendam à moral pública e as leis, podendo inclusive adquirir bens em seu nome. “Art 72 - A Constituição assegura a brasileiros e a estrangeiros residentes no País a inviolabilidade dos direitos concernentes à liberdade, à segurança individual e à propriedade, nos termos seguintes: ... § 3º - Todos os indivíduos e confissões religiosas podem exercer pública e livremente o seu culto, associando-se para esse…

direito fundamental da pessoa humana. 2 INTEGRIDADE FISICA “vem do latim integridade, significa a qualidade de alguém ou algo ser íntegro, de conduta reta, pessoa de honra, ética, educada, briosa, pundonorosa, cuja natureza de ação nos dá uma imagem de inocência, pureza ou castidade, o que é íntegro, é justo e perfeito, é puro de alma e de espírito.” “A integridade física é definida como incolumidade corpórea da pessoa humana” (MORAES, 2003 p.554) assim sendo, age em tudo que…

Liberdade de manifestação do pensamento; d) Direito de resposta e de indenização por dano material, moral ou à imagem; e) Liberdade de consciência, de culto, de convicção filosófica ou política e de expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação; f) Inviolabilidade da intimidade da vida privada, da honra e da imagem das pessoas; g) Inviolabilidade do sigilo de correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações…

indenização ulterior, se houver dano; Privacidade: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; Igualdade: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos…

direito do livre arbítrio, isto é, livre opção de escolha e de fazer o que deseja. Direito de igualdade, de não ser torturado e de não receber tratamento desumano ou degradante. Direito a sua intimidade, sua vida particular, sua honra, sua imagem, à inviolabilidade de seu domicílio. Direito de liberdade de expressão de atividade artística, intelectual, científica, literária e de comunicação. E mesmo tendo as leis, nós sabemos que as atitudes não nascem conosco, são adquiridas no…

(art. 5°, IX, e art. 220, parág. 1° e 2°) e o principio que afirma ser inviolável a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas (art.5°, X). APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MATÉRIA JORNALÍSTICA. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. LIBERDADE DE INFORMAÇÃO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Ocorrendo aparente conflito entre dois princípios constitucionais da inviolabilidade da personalidade e da liberdade de informação e manifestação, deve-se utilizar o princípio da…

todos.”, além de ferir o III Inciso do 1º Artigo da CF quando diz respeito da dignidade da pessoa humana e o Inciso X do Artigo 5º da CF quando diz respeito à igualdade plena entre as pessoas sem distinção de qualquer natureza e a Inviolabilidade da sua honra e imagem. O profissional do direito possui o dever ético de desvincular-se totalmente da desigualdade para gerar soluções justa, a ferramenta utilizada pelo profissional chama-se lei que é instrumento para garantir a igualdade de…