Invariáveis Axiológicas

irreversibilidade do mal do erro judiciário, obstáculo intransponível, eis que torna a sanção irreparável. O assassinato legal pelo Estado é negação do Estado Democrático, cuja primeira função é garantir a vida e a liberdade. Há, pois, insuperável contradição axiológica nas propostas de adoção de pena de morte. Controlar melhor a delinqüência significa forte investimento no homem, em especial, na sua educação. Na verdade, não é a pena de morte que vai resolver o problema da…

do direito comum, em nosso direito entre várias normas sobre a mesma matéria, a pirâmide que entre elas se constitui terá no vértice, não a Constituição Federal, ou a lei federal, ou as convenções coletivas, ou o regulamento de empresa, de modo invariável e fixo. O vértice da pirâmide da hierarquia das normas trabalhistas será ocupado pela norma mais favorável ao trabalhador dentre as diferentes em vigor” (NASCIMENTO, 1977. p. 235). Toda vez que nos deparamos com um quadro de conflito…

constante e, ainda, porque a opinião do jurista é necessária. 30 EaD UNITINS – INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO – FUNDAMENTOS E PRÁTICAS JUDICIÁRIAS E o próprio Supremo Tribunal Federal reconhece essa importância quando afirma que “a invariável seqüência dos julgamentos torna-se como que o suplemento da própria legislação” (Revista dos Tribunais, 199/608). FONTES NÃO-ESTATAIS São fontes não-estatais o costume jurídico e a doutrina. 1. O Costume Jurídico Trata-se de uma…

jurídica não se estendem à minha reação emotivo-volitiva interna e exigem somente que certo número de atos exteriores, realizados em meu próprio beneficio o sejam igualmente em benefício de outrem. Não se trata de transferir para o outro a relação axiológica interna mantida consigo mesmo, trata-se de elaborar uma relação emotivovolitiva absolutamente nova com o outro como tal — uma relação a que chamamos amor e que é impossível viver a respeito de si mesmo. Há uma diferença qualitativa…

concretização de justiça, como sucede, estritamente, à fixação teórica das penas dos crimes de aborto e de homicídio, cuja diversidade, de modo e em sentido algum se presta a sustentar peregrina teoria de que o direito à vida seria suscetível de graduações axiológicas no seu status jurídico de fundante valor objetivo constitucional. Por razões até mais graves e intuitivas, que por isso não merecem senão notas de rodapé, parece, nesse sentido, não menos estéril e ilegítima a invocação de…

economicamente hipossuficiente84. Portanto, segundo Cambi, a distribuição do ônus da prova ocorre de forma dinâmica, tendo em vista não estar vinculada a pressupostos prévios e abstratos, desprezando regras estáticas, para considerar a dinâmica, fática, axiológica e normativa, identificada no caso concreto, a ser explorada pelos operadores jurídicos85. De acordo com Theodoro Júnior, não se trata de revogar o sistema do direito positivo, porém complementá-lo com base princípios pautados…

começavase perceber aquilo que seria tido como a principal dificuldade até então não resolvida pelo método proposto. Ao direcionar a atenção ao campo dos fenômenos sociais, constatou-se que o comportamento humano não poderia ser submetido a leis invariáveis pretendidas pelas áreas preestabelecidas. Ao contrário, o que se viu foi uma inconstante e complexa teia de atividades pouco ordenadas, cujo grau de variação mostrava-se tão amplo quanto o número de seres viventes. Como solução…

aqueles modos de ser da pessoa serem, por sua vez, pressupostos da personalidade jurídica recebida e reconhecida pelo direito como centro de imputação, certamente que a resultante circularidade, como obstáculo lógico, não obsta ao imperativo, de ordem axiológica, de reconhecimento de uma adequada tutela de personalidade. Neste sentido, aliás, note-se que nenhuma das objecções apontadas à noção de direitos de personalidade – quer uma insuficiência lógica ou sistemática, quer uma…

manifestações de vontade que o povo, por seus representantes eleitos, traga a público diante da evolução provocada pelo passar dos anos. 12. É preciso, em outras palavras, identificar o que é constitucionalmente exigido, imposto de forma invariável, e, de outro lado, aquilo que é constitucionalmente deixado à escolha das maiorias políticas prevalecentes, para que possam moldar a intervenção do Estado nos domínios sociais à luz da vontade coletiva legitimamente predominante.…

o jurídico. - objeção:: não existe diferença ontológica entre licito e o ilícito, uma vez que ambos são jurídicos porque, e somente porque, recebem a incidência juridicizante de uma norma jurídica. A diferença existe entre eles é, em essência, axiológica, nunca ontológica. b) se o ilícito cria obrigação, e somente obrigação, para o responsável, independente de sua vontade e ate contra ela, esse fato não poderia ser considerado jurídico. - objeção:: no campo do direito privado, o fato…