Invariáveis Axiológicas

construção criada por Maria Helena Diniz, a saber: • Lacuna normativa: ausência total de norma prevista para um determinado caso concreto. • Lacuna ontológica: presença de norma para o caso concreto, mas que não tenha eficácia social. • Lacuna axiológica: presença de norma para o caso concreto, mas cuja aplicação seja insatisfatória ou injusta. • Lacuna de conflito ou antinomia: choque de duas ou mais normas válidas, pendente de solução no caso concreto. As antinomias serão…

execução trabalhista, pela própria natureza dos créditos envolvidos, não pode ser mais lento que o cumprimento de sentença no cível. O devedor trabalhista não pode ser menos onerado que o devedor do cível. Em última análise, considerando a omissão axiológica do diploma consolidado, abrese espaço para a aplicação integral das modificações implementadas pela Lei 11.232/2005, contribuindo-se, assim, para a efetividade da execução laboral. Desta forma, o operador do direito laboral deve…

Possui um valor determinado e certo. Para ser apurado dependem de uma alíquota Impostos e uma base de cálculo, o que faz com que o variáveis seu valor varie conforme a alteração dos elementos. Impostos proporcionais “O imposto cuja alíquota é invariável e se aplica sobre base de cálculo variável”( VIII Exame de Ordem Unificado – questão 28). 5.2.2 Taxas As taxas podem ser instituídas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços…

254 A T O ADMINISTRATIVO CAPITULO 5 A soma do objeto com a finalidade compõe o resultado do ato administrativo. Ambos são vetores desse resultado, que é composto pelo seu fim mediato - a finalidade - que é sempre o interesse público, aspecto invariável do ato, e pelo seu fim imediato - o objeto - que é variável, conforme o resultado prático buscado pelo agente. Verifiquem-se alguns casos: nahipótese da dissolução de umapasseata tumultuosa, tem-se o motivo, que é o tumulto, o objeto…

Estado de direito é informado peio princípio do piuralismo e da tolerância, daqui se deduzindo, ainda mais uma vez, que a pena estatal não pode ser legitimamente aplicada para impor o mero respeito por determinadas concepções morais. Desta orientação axiológica do sistema constitucional derivaria, pois, um princípio vinculante de política criminai: o direito penai tem por função apenas preservar as condições essenciais a uma pacífica convivência dos indivíduos-cidadãos, só nesta medida…

concessões de direito real de uso). - Enfiteuse ou aforamento – instituto civil que permite ao proprietário atribuir a outrem o DOMÍNIO ÚTIL de imóvel, pagando a pessoa que o adquire (enfiteuta) ao senhorio direto uma pensão ou foro, anual, certo e invariável. Consiste, pois, na transferência do domínio útil de imóvel público, a posse, uso e gozo perpétuos da pessoa que irá utilizá-lo daí por diante. Tecnicamente, é o direito real de posse, uso e gozo pleno da coisa alheia que o…