Invalidade Dos Negócios Jurídicos Nulidade E Anulabilidade

Fato jurídico é um termo utilizado no Direito que faz referência a todo acontecimento natural ou humano capaz de criar, modificar, conservar ou extinguir direitos, bem como de instituir obrigações, em torno de determinado objeto. Fatos jurídicos "stricto sensu" São fatos jurídicos que não decorrem de uma ação volitiva humana, ou seja, sua realização não exige como pressuposto a manifestação da vontade do homem. Ordinário- São aqueles que ocorrem freqüentemente na vida real, ou seja,…

desenvolveremos dois problemas o primeiro de saber se o negócio jurídico poderá valer com o sentido correspondente à vontade real, e o segundo de saber se a divergência entre o que «eu quero» e o que «eu declaro» pode dar origem à invalidade do negócio jurídico. Sendo que para solucionar esse problema analizaremos aqueles que constituem os interesses em jogo, são eles o interesse do declarante, do declaratário, de terceiros e os interesses gerais do comércio jurídico. Abordaremos ainda…

princípios gerais do Direito Civil são aqueles que estão contidos na generalidade das normas do Título I do Código Civil português. Conclui-se que o Direito Civil é um Direito Privado Comum e é por sua vez subsidiário de outros ramos de Direitos jurídico-civis. Fontes de Direito Civil Português São fontes clássicas de Direito: a) Lei, toda a disposição imperativa e geral de criação estadual que é emanada do órgãos estaduais competentes segundo a Constituição da República…

CIVIL II FATOS JURÍDICOS TEORIA DO NEGÓCIO JURÍDICO PLANO DE VALIDADE Os requisitos de validade representam os adjetivos a serem acrescentados aos substantivos VONTADE, AGENTE, OBJETO e FORMA. Assim a declaração de VONTADE deve ser LIVRE E DE BOA FÉ (sem vícios), além de exteriorizada por um AGENTE CAPAZ E LEGITIMADO; o OBJETO deve ser LÍCITO, POSSÍVEL, DETERMINADO OU DETERMINÁVEL e a FORMA deve ser a PRESCRITA OU NÃO DEFESA EM LEI. São requisitos de validade do Negócio Jurídico …

personalidade biopsicossocial. O pai tem a função de exercer o papel de bom influenciador, para que a criança cresça e se torne um adulto responsável, um cidadão. Princípio da Socioafetividade: Fato gerador: Relação familiar; Relação parental; Conteúdo jurídico: o direito por si só não faz sentido. É preciso se render ao conhecimento de outros profissionais, como os da psicologia, para que o bem estar da criança seja prioridade. Doutrina: proteção integral – art. 227 da CF/88 Melhor…

A (IN)CONSISTÊNCIA DO PLANO DA VALIDADE NA CONCEPÇÃO PONTIANA – ATO JURÍDICO INVÁLIDO: ARGUMENTO OU ARTIFÍCIO? Beclaute Oliveira Silva Professor Assistente da Faculdade de Direito de Alagoas (UFAL). Doutorando em Direito pela UFPE. Mestre em Direito pela UFAL. Especialista em Processo pela UFAL. Serventuário da Justiça Federal. RESUMO: Este ensaio tem por objetivo analisar, a partir das categorias da lógica, a consistência ou não do argumento que fundamenta a necessidade do plano…

elementos do direito subjetivo Trilogia do Direito Subjetivo ou Elementos do Direito Subjetivo: 1. sujeito 2. objeto 3. relação jurídica Visão topográfica da parte geral: Livros do Código Civil (parte geral) - Das pessoas - Do bens - Dos fatos jurídicos Trilogia do D. Subjetivo (Elementos): - sujeito - objeto - relação jurídica Sujeito É o titular do direito subjetivo, poderá ser tanto uma pessoa natural como pessoa jurídica. Pessoa Natural (Pessoa Física): é ser…

revolução francesa e posteriormente do positivismo jurídico, passou a ser um dos mais importantes elementos da vida societária internacional. Por esse motivo, sendo os tratados a principal fonte do Direito Internacional Público, não podem eles expressar senão aquilo que os negociadores acordaram livremente. Sem a convergência de vontades dos contratantes, por conseguinte, não já acordo internacionalmente válido. O elemento volitivo, com repercussão jurídico-internacional, é assim…

principal. Ex: mobilha da casa, objetos de decoração, quadro, estátuas. Art. 93. São pertenças os bens que, não constituindo partes integrantes, se destinam, de modo duradouro, ao uso, ao serviço ou ao aformoseamento de outro. Art. 94. Os negócios jurídicos que dizem respeito ao bem principal não abrangem as pertenças, salvo se o contrário resultar da lei, da manifestação de vontade, ou das circunstâncias do caso. (ex: a venda de uma casa não inclui a mobilha) As pertenças são os…

COAÇÃO O Negócio Jurídico é o ato lícito da vontade humana capaz de gerar efeitos jurídicos. A vontade é a sua base, ou seja, é o seu elemento fundamental, assim é necessário que ela seja espontânea, livre e isenta de vícios, para que os efeitos jurídicos almejados pelas partes possam ser produzidos. Todas as vezes que esta vontade não se manifestar fiel aos objetivos intimamente perseguidos, diremos que ocorreu um vício do consentimento (erro, ignorância, dolo ou coação). A coação…