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os efeitos de seus atos na realidade. De fato, a administração age sempre através do que se denomina ato administrativo em sentido amplo. Tais atos administrativos, para que possam produzir os efeitos devidos, devem estar conforme o ordenamento jurídico, eis que a administração apenas age dentro daquilo que a lei autoriza. Havendo desatendimentos aos comandos legais para a prática do ato, este apresentará vícios, sanáveis ou não. O presente trabalho terá como foco, assim, o estudo de um dos institutos que permite recuperar a legalidade do ato administrativo violada em determinado momento. Trata-se da convalidação. Portanto, estudaremos o conceito e os requisitos do ato administrativo, bem como o conceito de invalidação, decorrentes de vícios do ato. Nesse sentido, nos debruçaremos sobre a possibilidade de correção de tais vícios, através de uma análise pormenorizada da convalidação. 1. ATO ADMINISTRATIVO O ato administrativo, por sua vez, comporta um universo menor dentro dos fatos jurídicos administrativos. Dele se diferencia, pois é um comando jurídico, uma fala prescritiva, e não apenas um evento jurídico a que o direito atribuiu efeitos: ele mesmo prevê seus efeitos. Na definição de Celso Antônio Bandeira de Mello, podemos conceituar os atos administrativos da seguinte forma. “Isto posto, cabe indagar: como, a final, haver-se-á de proceder à distinção entre ato jurídico e outras espécies de fatos jurídicos? A nosso ver a solução é a seguinte. Atos jurídicos são…

INVALIDAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO 1. Considerações Iniciais Preliminarmente, imperioso ressaltar que, no presente estudo, adotamos a teoria dualista, segundo a qual os atos administrativos podem ser nulos ou anuláveis, em face da maior ou menor gravidade do vício que apresentem. Ademais, ressalte-se que, na mesma linha doutrinária de José dos Santos Carvalho Filho e Celso Antônio Bandeira de Mello, preferiu-se utilizar o termo “invalidação” em vez do termo “anulação”. O uso do…

revogação cassação e convalidação. Atos Administrativos Convalidação Os atos administrativos que apresentam vício ou erro na forma devem passar pelo instituto da convalidação que é a modalidade de extinção do ato administrativo e ao mesmo tempo a forma de sua correção. “A convalidação é o refazimento de modo válido e com efeitos retroativos do que fora produzido de modo inválido” (Celso Antônio Bandeira de Mello, 11ª edição, editora Melhoramentos, 336). A lei…

Atos Administrativos e sua Invalidação 1. INVALIDAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO São atos inválidos os que estão em desacordo com a lei. HELY LOPES MEIRELLES fala em invalidação como sendo gênero das espécies de anulação e revogação, sendo inválido o ato ilegal e inoportuno. Alguns autores, entretanto, entendem que ato inválido é apenas aquele ilegal, utilizando invalidação como sinônimo de anulação. 1.1. Categorias de Invalidade do Ato Administrativo Existem diversas categorias…

administrador, ao contrário das demais formas extintivas. São 3 modalidades: cassação, invalidação (ou anulação) e revogação. Cassação – a cassação do ato administrativo ocorre quando o beneficiário de determinado ato descumpre condições prefixadas em lei ou regulamento que permitiam a manutenção do ato. Trata-se de ato vinculado e sancionatório. Ex. cassação de licença para exercer certa atividade profissional e cassação da autorização para porte de armas. Invalidação e revogação –…

concede férias a funcionário que vem a falecer, será extinto, porque o destinatário deixou de existir). 4.3. Retirada Consiste na extinção do ato administrativo em decorrência da edição de outro ato jurídico que o elimina. Existem diferentes formas de retirada do ato jurídico: 4.3.1. Invalidação No ramo do direito administrativo devemos, ao estudarmos “invalidação do ato administrativo”, ficar atentos com a palavra invalidação. De acordo com os ensinamentos de Celso Antônio…

COMPLEXO DE ENSINO SUPERIOR DE SANTA CATARINA – CESUSC FACULDADE DE CIÊNCIAS SOCIAIS DE FLORIANÓPOLIS – FCSF NÚCLEO DE PÓS-GRADUAÇÃO ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO PÚBLICO Diogo Pereira de Souza INVALIDAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO Florianópolis Janeiro de 2007 Diogo Pereira de Souza Invalidação do ato administrativo Trabalho de Conclusão apresentado ao Núcleo de Pós-graduação da Faculdade de Ciências Sociais de Florianópolis como requisito à obtenção do título de Especialista…

desapropriação de um imóvel antigo para a construção de um museu, a desapropriação de um imóvel tombado a fim de que seja reformado e preservadas as suas características originais etc. Como o texto da assertiva afirmou que a desapropriação foi realizada com o fim predeterminado de prejudicar um desafeto do Chefe do Poder Executivo, constata-se que a finalidade do ato não foi respeitada, ocorrendo um verdadeiro desvio de finalidade. GABARITO: LETRA D. 03. (FCC/Analista Judiciário TRT 23ª…

A preservação dos efeitos dos atos administrativos nulos por força da injunção do princípio da segurança jurídica e da boa-fé do administrado 1. Introdução Como é sabido, a Administração Pública deve promover de ofício o controle de legalidade dos seus próprios atos, invalidando aqueles contrários à ordem jurídica1. Compete também ao Poder Judiciário velar pela legalidade no curso de uma demanda, mediante provocação do interessado ou até mesmo de ofício, a depender da reação do…

Direito Administrativo Ato Administrativo Convalidação A convalidação dos atos administrativos encontra previsão legal no art. 55 da Lei nº 9.784/99 – Lei do Processo Administrativo Federal - que dispõe que: “Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.” Isso significa dizer que se um ato administrativo possuir um vício não tão…