Inundação Direito Penal

nacional se a motivação não tinha natureza política. Restando evidenciado o delito do art. 253 do CP, sobressai a competência da Justiça Comum Estadual” (STJ, Conflito de Competência 21.227/RJ, Rel. Min. Gilson Dipp, j. 16-12-1998). Inundação Art. 254. Causar inundação, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem: Pena — reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa, no caso de dolo, ou detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, no caso de culpa. D…

ÉTICA PROFISSIONAL E RESPONSABILIDADE CIVIL E PENAL NA ENGENHARIA O presente trabalho tem por objetivo analisar, detalhadamente, a atuação do engenheiro civil perante as esferas civil e penal. É de suma importância que o engenheiro saiba a extensão da consequência de seus atos no âmbito legal, para que possa atuar de forma regular e condizente com o profissionalismo necessário à segurança exigida por sua profissão. Da Responsabilidade Civil do Engenheiro O engenheiro está…

Faculdade Direito Padre Arnaldo Jassen Curso de direito TRABALHO DE DIREITO PENAL IV Bruna Pires Vilela BELO HORIZONTE 2011 Faculdade Direito Padre Arnaldo Jassen Curso de direito EXEMPLOS DE DOLO, PERIGO E CULPA Trabalho apresentado ao curso de Direito, da Faculdade de Direito Padre Arnaldo Janssen, de Belo horizonte, na disciplina Direito Penal IV. 5º…

o assunto. Portanto, o gabarito fornecido não possui base legal, ou jurisprudencial. Acresça-se a isto que o edital do certame autoriza apenas a utilização de jurisprudência sumulada, ou dominante. Nada disto ocorreu. Ademais, em uma análise do direito posto, não há como se imputar falsidade a alternativa B. Vejam-se os fundamentos: A) O Princípio da Relatividade dos Efeitos do Contrato impõe que este apenas obriga as partes contratantes. Logo, se Márcio contratou os serviços de…

Pontifícia Universidade Católica de Goiás Curso de Bacharelado em Direito Turma:B-05 História do Direito Professor: Ms. Dirceu Marchini Aluno: Marcus Vinícius Argôlo Filho Data: 26/08/2014. ATIVIDADE PARA ESTUDAR PARA A PROVA 1) Quando primeiro surge a escrita? Onde? R= ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Disciplina: Direito Penal IV Questões selecionadas por: Wagner de Carvalho Possas Filho E-mail: wpossas@gmail.com Data: 15/06/2013 1) (ESAF - 2010 - MTE – Auditor - Fiscal do Trabalho 2) Carlos e Mário, isoladamente, abandonam o seu trabalho ( greve ) destruindo a porta do escritório e batendo no chefe Beltrão. À luz do previsto dos Crimes contra a Organização do Trabalho na parte especial do Código Penal, julgue os itens abaixo, assinalando o correto. a) Carlos e Mário devem responder…

22/10/2008 LEI DE CRIMES AMBIENTAIS LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. Quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua culpabilidade, bem como o diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou…

UNIVERSIDADE PAULISTA CURSO DE DIREITO TRABALHO DE AVALIAÇÃO- CONDUTA TEORIA GERAL DO CRIME Professor : Moacir Menozzi (1º semestre) Ana Carolina Mello Maldonado São José do Rio Pardo – SP Conceito de Conduta A conduta ou ação é o comportamento humano, avaliado pelo Direito. A conduta é a forma como os homens se comportam na sua vida e nas suas ações. Portanto, a palavra pode ser usada como sinônimo de comportamento. Neste sentido, a conduta refere-se

legais. São as penas de Prestação de Serviço à Comunidade, Limitação de Fim de Semana, Prestação Pecuniária e Perda de Bens e Valores. Substituem as penas privativas de liberdade em qualquer crime, satisfeitos os requisitos legais. O art. 43 do código penal é o principal exemplo de penas genéricas, pois, para os crimes menos graves, deve ser evitada por levar a total desagregação do sujeito em relação a sua comunidade. Isto porque, com o isolamento prisional do condenado, ele é retirado…

Apropriação Indébita Art. 168. Apropriar-se de coisa alheia móvel, de quem tem posse ou a detenção. Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. (1) Objeto jurídico: Tutela-se a inviolabilidade do patrimônio, o direito de propriedade sobre o mesmo. (2) Ação nuclear: Apropriar-se consiste em tonar para si o titulo de posse ou detenção desvigida comportando-se como fosse dono. Na apropriação indébita não existe a subtração do bem contra a vontade da vitima (como no furto ou…