Inundação Direito Penal

conduta/ato concretiza o delito]) e admissível (todos os outros crimes). 6 – O que é a ação penal ? É um direito subjetivo (o titular pode exigir do Estado-Juiz a prestação jurisdicional), instrumental (processual/que trata do processo), autônomo e abstrato (independe do resultado final do processo) que qualquer pessoa tem de obter uma resposta do Poder Judiciário, seja ela qual for, destinada a aplicação do direito penal objetivo[da lei]. 7 – Como são classificadas as condições da…

explosiva de grande potencial ofensivo, que representa perigo evidente a vida, integridade física e patrimônio. 2) (c) O crime de inundação é efetivamente de perigo concreto. A alternativa “a” está incorreta porque o crime não aceita modalidade culposa. A alternativa “b” esta incorreta porque ao contrário do exposto o crime de perigo implica a não ocorrência da inundação. A alternativa “d” é imprecisa, pois o sujeito ativo pode ser qualquer pessoa e não exclusivamente o dono do…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO TITULAR DA MM. VARA ÚNICA DA COMARCA DE MARAPANIM – PARÁ PROCESSO N.º: RÉU: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, já devidamente qualificado nos autos do processo á epígrafe, vem, respeitosamente à presença de V.Exa., apresentar as seguintes ALEGAÇÕES FINAIS, conforme passa a expor: O episódio que gerou a presente ação ocorreu na data de 29/03/2008, ocasião em que o réu conduzia o veiculo FIAT SIENA cor cinza placa JVI 8331, na…

essencial e ocultação de impedimento Art. 236 - Contrair casamento, induzindo em erro essencial o outro contraente, ou ocultando-lhe impedimento que não seja casamento anterior: Pena - detenção, de seis meses a dois anos. Parágrafo único - A ação penal depende de queixa do contraente enganado e não pode ser intentada senão depois de transitar em julgado a sentença que, por motivo de erro ou impedimento, anule o casamento. 1 CLASSIFICAÇÃO DOUTRINARIA Crime próprio; formal; de forma…

Penal ll a) conceito As penas privativa de liberdade são a quelas que tem como objetivo privar o condenado do seu direito de locomoçao(ir evir). b)especie reclusão, detenção,prisão simples,contravesão penal. c)regimes fechado,semi-aberto ou aberto. Fechado execução da pena em estabelecimento de segurança maxima ou média. regime semi-aberto a execução da pena em colônia agricula, industrial ou estabelecimento similar. d)regime aberto a execução da pena em casa de albergado ou…

Crime formal *não depende do resultado (ex: falsidade da moeda. Mesmo não circulando ) Crime material *exige um resultado CIRCUNSTANCIAS Quais são as circunstâncias legais especiais ou específicas: Situam na Parte Especial do Código Penal: a) qualificadoras; b) causas de aumento e de diminuição. Quais são as circunstancias legais genéricas? São aquelas que se situam na Parte Geral do Código Penal:a) agravantes ou qualificativas: estão previstas nos arts. 61 e 62 do CP;b) atenuantes:

caídos de árvore do terreno vizinho pertencem ao dono do solo onde caírem, se este for de propriedade particular”. Direito aos frutos de árvore plantada em terreno vizinho. Se os frutos de árvore plantada no prédio vizinho caírem naturalmente no terreno contíguo, pertencerão ao dono do solo onde caírem; caso seja provocada a queda, sacudindo os galhos da árvore, não terá direito a esses frutos; mas se caírem em via pública, serão do proprietário da árvore, que deverá conservar os…

CODIGO PENAL DOS ESTADOS UNIDOS DO BRAZIL LIVRO I Dos crimes e das penas TITULO I Da applicação e dos effeitos da lei penal Art. 1º Ninguém poderá ser punido por facto que não tenha sido anteriormentequalificado crime, e nem com penas que não estejam previamente estabelecidas. A interpretação extensiva por analogia ou paridade não é admissivel para qualificar crimes, ou applicar-lhes penas. Art. 2º A violação da lei penal consiste em acção ou omissão; constitue…

1º) O que são Fatos Jurídicos e como se classificam. No sentido amplo, fatos jurídicos são acontecimentos, naturais ou voluntários, aos quais o direito positivo atribui significação, referem-se a acontecimentos relevantes, pela ótica do legislador, se referem também a um vínculo entre pessoas e vale dizer que podem ser constatados por possuírem exterioridade. No sentido estrito é no qual aqueles cuja ocorrência não dependa da vontade humana, onde a vontade só concorre indiretamente

QUESTIONÁRIO DE PENA II 1) Assinale a opção correta com base nos princípios de direito penal na CF: O princípio da humanidade veda as penas de morte, salvo em caso de guerra declarada, bem como as de caráter perpétuo, de trabalhos forçados, de banimento e as cruéis. 2) Com relação a pena de multa, assinale a opção correta. Sobrevindo ao condenado doença mental, é suspensa a execução da pena de multa. 3) Sobre a prestação de serviços á comunidade ou a entidades públicas,…