Inundação Direito Penal

DIREITO PENAL (Parte Especial) PENAL III (Art. 121-212) DOS CRIMES CONTRA A PESSOA DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL DOS CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO DOS CRIMES CONTRA O SENTIMENTO RELIGIOSO E CONTRA O RESPEITO AOS MORTOS BIBLIOBRAFIA Rogério Greco – Curso de Direito Penal (parte especial – Volumes II, III e IV) Júlio Fabbrini Mirabete – Manual de Direito Penal (parte especial – Volumes II, III e IV Damásio Evangelista de Jesus

Entende-se por cominação a previsão ou imposição abstrata da sanção penal pela lei. Podendo ser entendida também como o momento legislativo da individualização da pena, neste momento o legislador deve prever um raio de atuação para o Juiz aplicar a pena no caso concreto, estabelecendo penas mínimas e máximas, de forma que o Juiz possa aplicar a quantidade de pena que achar conveniente no caso concreto. A cominação vem regulada no Código Penal nos artigos 53 á 58 do CP. São eles: Penas…

MATÉRIA DIREITO PENAL IV 6º SEMESTRE. ART.243 “SONEGAÇÃO DE ESTADO DE FILIAÇÃO” Núcleo do tipo: deixar; ocultar; atribuir Sujeito Ativo: qualquer pessoa Sujeito Passivo: o Estado e pessoa prejudicada Elemento subjetivo: dolo Tentativa: possível ART.244 “ABANDONO MATERIAL” Núcleo do tipo: deixar; faltar; atribuir Sujeito Ativo: na primeira e segunda figura: cônjuges, os pais, os descendentes ou o devedor da pensão, na terceira figura os ascendentes ou os descendentes…

1) Pela prescrição: esta tem por objeto a ação, por ser uma exceção oposta ao seu exercício com a finalidade de extingui-la. É a extinção do direito de ação em razão da inércia de seu titular durante certo lapso de tempo. Obs: Prescrição = atinge a pretensão a determinado direito (art. 205) Decadência = atinge o próprio direito material (art. 207) 2) Pela impossibilidade de execução sem culpa do devedor (ato involuntário do devedor): equivale ao caso fortuito ou força maior

SUMÁRIO: 1 Observação necessária; 2 Introdução - Tipo penal de perigo; 3 Exercício ilegal da medicina, arte dentária ou farmacêutica - Tipo penal de perigo abstrato ou presumido; 4 Tipo penal habitual; 5 Aspectos processuais da qualificação doutrinária; 6 Conclusões; Referências bibliográficas. 1 OBSERVAÇÃO NECESSÁRIA O presente trabalho não tem o sentido da busca da legalização da profissão de dentista prático. A profissão de odontólogo deve permanecer

PENA. Vilmar Antônio da Silva 1 INTRODUÇÃO No Direito Penal brasileiro, como nos outros países, a pena é, evidentemente, o assunto central de estudo. O estudo do cálculo da pena, em que pese ser de inegável importância, não tem sido suficientemente explorado. Alega-se a sua dificuldade lógico-matemática para justificar as aversões ao aprofundamento desse tópico no estudo do direito penal. Porém, não é cabível um operador do direito que não tenha domínio desse conteúdo, visto ser…

CAPÍTULO I HOMICÍDIO: CONCURSO DE PRIVILÉGIO COM QUALIFICADORA 1.1. Homicídio privilegiado O homicídio privilegiado está previsto no art. 121, §1º, do Código Penal e trata-se de uma causa especial de diminuição de pena. Se no momento do crime o agente for impelido por um dos motivos descritos no parágrafo mencionado, o juiz poderá reduzir sua pena de um sexto a um terço. O legislador utiliza o verbo ‘poder’

CRIMES AMBIENTAIS Nos dias atuais, a tutela penal do meio ambiente continua sendo uma necessidade indispensável, especialmente quando as medidas nas esferas administrativa e cível não surtirem os efeitos desejados. A moderna doutrina penal vem propugnando a abolição da pena privativa de liberdade com a conseqüente substituição por penas alternativas. Num futuro próximo, a pena privativa de liberdade será aplicada em casos extremos. Procura-se evitar, ao máximo, a sua aplicação ao caso

idade; j) ter o agente cometido o crime quando o ofendido estava sob imediata proteção da autoridade: aumenta-se a pena pela audácia do agente em não respeitar à autoridade; k) ter o agente cometido o crime em ocasião de incêndio, naufrágio, inundação ou qualquer calamidade pública, ou de desgraça particular do ofendido: se dá pela insensibilidade do agente que se aproveita de uma situação de desgraça, pública ou particular, para praticar o delito; l) ter o agente cometido o crime em…

– já em andamento – e, em especial, da inundação, a qualquer momento, da área destinada ao reservatório da Usina Hidrelétrica de Barra Grande, que formará um imenso lago, com área de 93,4 Km2, destruindo a Mata Atlântica da região, inundando terras de 05 municípios de Santa Catarina (Anita Garibaldi, Cerro Negro, Campo Belo do Sul, Capão Alto e Lages) e 04 do Rio Grande do Sul (Pinhal da Serra, Esmeralda, Vacaria e Bom Jesus). Trata-se de um DIREITO da parte, forte nos artigos…