Instrumentos De Proteção Possessórias

de reintegração de posse, para sua admissibilidade e subsequente cognoscibilidade formal, a prova inequívoca e incontroversa de que o autor, tenha exercido a posse no imóvel em sua integralidade que pretende se reintegrar, para só então merecer a proteção de tal interdito. Sinale-se que a posse em sua integralidade é fato, e quem nunca a deteve, todo o imóvel, exceto a parte que lhe cabe, (é o caso dos demandantes) está inibida de recorrer a recuperandae possessionis. Questões,…

FASE – CIVIL Ações Possessórias * Objetivo da aula: - O que se entende por posse? - Qual a distinção entre posse direta / indireta? - Qual a distinção entre posse justa / injusta? - Qual a distinção entre posse de boa-fé / má-fé? - Qual a distinção entre posse nova / velha? - Qual a distinção entre ação possessória / petitória? - Quais são exemplos de ações fundadas na propriedade? - É possível cumulação de pedidos na ação possessória? - O que significa dizer que a ação possessória é…

A proteção da posse no direito brasileiro: aspectos processuais. Vinícius Ramos Barbosa1 1. Introdução As Tutelas Possessórias fundamentam-se no direito à posse, tendo sido elencadas pelo Código de Processo Civil pelos institutos processuais da Manutenção de Posse, Reintegração de Posse e Interdito Proibitório. As ações se baseiam no disposto pelo artigo 1.210 do Código Civil, que prevê o direito daquele que detêm a posse em ser mantido na mesma, nos casos de haver de turbação, e de ser

liminar inaudita altera parte em favor do autor. Trata-se de medida provisória de proteção possessória proferida com fundamento em cognição sumária, que pode ser modificada ou revogada posteriormente se surgirem elementos novos que conduzam o magistrado à conclusão distinta da anteriormente alcançada. Cientificado do processo e intimado da decisão interlocutória proferida, o réu, tempestivamente, interpôs agravo de instrumento. Fundamentou seu pedido de reforma da decisão interlocutória…

ação possessória, não se discute o domínio do imóvel, mas apenas a posse, que é o estado de fato sobre a coisa, conforme se observa da teoria objetiva de Ilhering, teoria esta adotada pelo nosso ordenamento civil. Incumbia às apelantes a prova anterior da sua posse sobre a área, bem como a prova do suposto esbulho praticado pelos apelados, a sua data e a consequente perda da sua posse, nos moldes do art. 927 do CPC, uma vez não comprovados os requisitos para o deferimento da ação…

fica privado da posse. 2 – Do objeto As ações possessórias têm por objeto a tutela jurídica da posse (v. arts. 1.196 e s.s do CC). Assim, nelas não se discute a propriedade, podendo ser manejadas pelo possuidor até mesmo contra o proprietário, ”verbi gratia” pelo usufrutuário frente ao nu-proprietário, pelo locatário frente ao locador, etc. 3 – Dos requisitos a) Posse: Visto como pressuposto fundamental e comum a todas as formas de tutela possessória, o primeiro requisito para a…

DAS AÇÕES POSSESSÓRIAS I – INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como escopo informar alguns aspectos relevantes com relação às ações possessórias, como por exemplo, o esbulho, a turbação e a ameaça, aos quais são objetos dentro das ações possessórias. Preliminarmente vale ressaltar que a ação é considerada possessória quando o seu objeto envolve posse; por isso, é imprescindível identificar qual a relação jurídica que o sujeito mantém com a coisa. O Código de Processo Civil limitou…

liminar inaudita altera parte em favor do autor. Trata-se de medida provisória de proteção possessória proferida com fundamento em cognição sumária, que pode ser modificada ou revogada posteriormente se surgirem elementos novos que conduzam o magistrado à conclusão distinta da anteriormente alcançada. Cientificado do processo e intimado da decisão interlocutória proferida, o réu, tempestivamente, interpôs agravo de instrumento. Fundamentou seu pedido de reforma da decisão interlocutória…

direito de invocar, em nome próprio, as ações possessórias. A composse ou compossessão é a situação pela qual duas ou mais pessoas exercem, simultaneamente, poderes possessórios sobre a mesma coisa (condomínio de posses), o que pode ter origem inter-vivos ou mortis causa. Cite-se a hipótese de doação conjuntiva, para dois donatários, que terão a posse de um imóvel. AGRAVO DE INSTRUMENTO AGI 20140020002278 TJ-DF EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. COMPOSSE.…

atingir pessoas, desde que estas estejam sujeitas a guarda. Está sujeita aos requisitos do periculum in mora e do fumus boni júris. 5. EXIBIÇÃO – Trata-se da preparatória de exibição de documento, escrituração comercial ou coisa. Serve como instrumento a processo futuro, que dependendo do que foi verificado na exibição, pode ser instaurado pela parte requerente, evita o risco de uma ação mal proposta ou deficientemente instruída. Só é admitida como preparatória de ação principal,…