Instrumentos De Proteção Possessórias

disposição –, mas não exerce todos os atributos da propriedade, eis que a sequela só incumbe a esta. É claro que o possuidor tem pretensão possessória, podendo valer-se dos interditos possessórios, mas não tem pretensão petitória que o ampare, pois esta só assiste a quem detém a propriedade. DO DETENTOR O detentor não tem proteção possessória própria, porque não tem posse. Contudo, pode, e deve proteger a posse daquele que lhe confiou o bem em detenção, na…

dos dois casos, gera título executivo em favor da credora. Vale dizer: é uma ação apta a propiciar uma tutela jurisdicional plena, relativa ao mérito da causa, em favor do réu, independentemente de reconvenção ou pedido contraposto. AÇÕES POSSESSÓRIAS Tradicionalmente, a posse é tutelada pelo direito. Por razões que tocam à garantia da estabilidade social, protege-se a posse pela necessidade de assegurar a tranquilidade das relações humanas. A posse consiste no poder de fato…

prática é que a detenção não recebeu, num primeiro momento, a proteção dos interditos possessórios. Cabe acrescentar ainda que o animus devia estar presente desde o primeiro momento para que se caracterizasse a posse. 1 TITO FULGÊNCIO. Da posse e das ações possessórias. 2, Ed., p. 3-4 MARKY. Curso elementar de direito romano. 4. Ed., p.76. 3 MARKY, Curso elementar, 4. cit., p. 76. 4 TITO FULGÊNCIO. Da posse e das ações possessórias, cit., p.5. 2 11 O ordenamento…

INVENTARIANTE : WALTER DE CASTRO COUTINHO E OUTRO(S) EMENTA E Civil e Processo civil. Recurso especial. Ação possessória. Possibilidade jurídica do pedido. Bem imóvel público. Ação ajuizada entre dois particulares. Situação de fato. Rito especial. Inaplicabilidade. - A ação ajuizada entre dois particulares, tendo por objeto imóvel público, não autoriza a adoção do rito das possessórias, pois há mera detenção e não posse. Assim, não cumpridos os pressupostos específicos para…

poderá ser mudado, é o que se vislumbra, por exemplo, nos casos em que o possuidor direto passa a possuir sem reconhecer ou se submeter a domínio alheio, porque tendo que restituir a coisa se nega a fazê-lo e o seu proprietário não negligencia a sua proteção. Nesse caso a posse de ad interdicta passará a receber a feição de ad ucapinonem, e uma vez cumpridos os requisitos para uma das modalidades específicas de usucapião haverá a possibilidade de seu reconhecimento. Esse tem sido o…

Editora Revista dos Tribunais, 1978, pág. 56. ) CARÁTER DÚPLICE DA AÇÃO POSSESSÓRIA "A duplicidade consiste no fato de que a sentença tanto pode reconhecer a posse do autor como a do réu, sem que para isso necessário seja procedimento especial, como a reconvenção, por exemplo" ( "Posse, o direito e o processo", Guido Arzua, 2ª edição refundida, São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 1978, pág.158. ) "A ação possessória é uma actio duplex, por isso que resolve a posse em favor de um…

Ações Possessórias: Reintegração e Manutenção de Posse Antes de iniciarmos o estudo do tema central do trabalho, é necessário fazer uma pequena introdução de ações possessórias, tendo em vista que a manutenção e reintegração de posse são espécies de ações possessórias. A ação é considerada possessória quando o seu objeto envolve POSSE, por isso é imprescindível identificar qual a relação jurídica que o sujeito mantém com a coisa. “Considera-se possuidor todo aquele que tem de…

1. INTRODUÇÃO A presente atividade obrigatória pretende analisar o princípio da função social da posse como fundamento da concessão da tutela jurisdicional possessória, haja vista que este requisito passou a ser necessário a partir da consagração constitucional da função social da propriedade, e conseqüente reestruturação do instituto da tutela processual da posse. 2. DESENVOLVIMENTO A constituição Federal de 1988 ao mesmo tempo em que garante o direito de propriedade, estabelece que esta

AÇOES POSSESSÓRIAS INTRODUÇÃO A lei brasileira confere proteção à posse, permitindo que o possuidor a defenda de eventuais agressões de duas maneiras: pela autotutela e heteotutela(ações possessórias). A autotutela vem tratada no artigo 1.210, § 1º, do CC: “O possuidor turbado ou esbulhado, poderá manter-se ou restituir-se por sua própria força, contando que o faça logo; os atos de defesa, ou de desforço, não podem ir além do indispensável à…

PRELIMINARMENTE - HISTÓRICO DA POSSE DO IMÓVEL OBJETO DA AÇÃO - FALTA DE REQUISITOS PARA PROPOSITURA DE AÇAO POSSESSÓRIA de REINTEGRAÇÃO DE POSSE -ARTS. 924 E 927 CPC SÍNTESE DOS FATOS: Em 12 de dezembro de 2003, o réuXXXXXXXXXXXXX, qualificado nestes autos, encontrava-se preso e na presença do PM tenente coronel assinou Instrumento Particular de Compra e venda e Instrumento Particular de Procuração para XXXXXXXXXXXXXx (qualificado como réu nos Autos…