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A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO COMO INSTRUMENTO JURÍDICO DE DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA LOCAL1 Márcia Rosa de Lima2 1. Introdução. 2. Instrumentos Jurídicos de utilização dos bens públicos.3. Instrumentos Jurídicos de Defesa. 4. Conclusão. 1. Introdução. Este trabalho pretende abordar a concessão de direito real de uso e outros instrumentos jurídicos que o Poder Público Municipal pode utilizar, disponibilizando a posse de bens públicos imóveis a terceiros, visando dar efetividade à sua competência de definição e implantação das políticas locais. A defesa do patrimônio público deve merecer a atenção dos estudiosos do Direito Público, bem como maior atenção dos administradores e para isto é importante que tenhamos clareza sobre o que constitui o bem público e sobre a forma possível de sua utilização. A Constituição Federal determinou que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios “zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público (inc. I do art. 23)3. 1 Trabalho premiado como Tese no XXVIII Encontro Nacional de Procuradores Municipais, realizado em Natal, RN. Texto publicado na Revista Interesse Público, Ano 4, nº 15, julho/setembro de 2002, Porto Alegre: Notadez,2002, p. 143/157. 2 Procuradora do Município de Porto Alegre da Equipe de Patrimônio e Domínio Público, mestre em Direito Público - Instituições do Estado, pela Pontifícia Universidade

– UNIVALI DIREITO REGISTRAL E NOTORIAL ANÁLISE DE ARTIGO: “Os títulos particulares no Registro de Imóveis”” I – INTRODUÇÃO E SÍNTESE. O presente trabalho acadêmico tem como objeto a análise crítica do artigo acima nominado, escrito pelo tabelião e registrador Eduardo Pacheco Ribeiro de Souza, onde este questiona o interesse do acesso do contrato particular ao Registro de Imóveis, em razão das suas particularidades e fragilidades. De início, apresenta o autor a…

O Estatuto da Cidade (Lei 10.257, de 10.07.2001) é a lei federal de desenvolvimento urbano exigida constitucionalmente, que regulamenta os instrumentos de política urbana que devem ser aplicados tanto pela União, como pelos Estados e Municípios. O Município, com base no artigo 182 da Constituição Federal e no princípio da preponderância de interesse é o ente federado principal na execução da política urbana, de modo a ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade, de…

ESTATUTO DA CIDADE: OS INSTRUMENTOS 31 1 | DIRETRIZES GERAIS 37 2 | CONCEPÇÃO DE CIDADE E PLANEJAMENTO MUNICIPAL CONTIDA NO ESTATUTO DA CIDADE 38 3 | A ARTICULAÇÃO DA POLÍTICA URBANA MUNICIPAL: O PLANO DIRETOR 38 3.1 | PLANO DIRETOR – COMENTÁRIOS URBANÍSTICOS 38 39 41 41 42 43 Concepção Tradicional Concepção de Plano Diretor Contida no Estatuto da Cidade Como Implementar o Plano Diretor Conteúdo do Macrozoneamento Requisitos Básicos para Definição…

1. Instrumentos de indução do desenvolvimento urbano Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios IPTU Progressivo no Tempo Desapropriação com Pagamento em Títulos É um conjunto de instrumentos que serve para penalizar o proprietário urbano que retém terrenos para fins de especulação imobiliária. A aplicação das sanções previstas no instrumento serve para fazer com que terrenos vazios ou sub-utilizados que se encontram em áreas dotadas de infra-estrutura (servidas de água, rede de…

Lei n 10.257 regulamenta os artigos 182 e 183- capitulo relativo a política urbana 182- o instrumento básico para o ordenamento da cidade é o plano diretor 183- todo aquele que possuir área de até 250 m² por cinco anos e desde que não haja oposição, não sendo esta área pertencente a um proprietário urbano ou rural, terá o domínio desta para fins de moradia. O primeiro princípio do estatuto é a função social da cidade e da propriedade urbana. O estatuto da cidade estabelece a…

Cipis Sumário Estatuto da Cidade - Instrumento para as cidades que sonham crescer com justiça e beleza Raquel Rolnik 05 Estatuto da Cidade - Instrumento de Reforma Urbana Nelson Saule Jr. 10 Anexo: Lei Nº 10.257, de 10 de julho de 2001 Estatuto da cidade 37 4 Estatuto da Cidade Instrumento para as cidades que sonham crescer com justiça e beleza Raquel Rolnik 1 Depois de 11 anos de negociações e adiamentos, o Congresso Federal aprovou o Estatuto da…

Ouvidoria: um instrumento de controle social da prestação dos serviços públicos e de fortalecimento da democracia participativa Líria Lara Soares[1] Sumário: 1 Introdução; 2 O instituto do Ombudsman, precursor da Ouvidoria; 2.1 O Ombudsman no mundo; 2.2 O Ombudsman no Brasil 3 Ouvidoria como instrumento de controle social da prestação de serviços públicos; 4 Ouvidoria como instrumento de democracia participativa; 5 Considerações Finais; 6 Referências. 1 Introdução No…

Paes Djalma Paes** A Lei nº 10.257 de 10 de julho de 2001, mais conhecida como Estatuto da Cidade, constitui, , sem dúvida alguma, um dos maiores avanços legislativos concretizados nos últimos anos. Após um difícil e vagaroso processo de tramitação que durou mais de dez anos, o Congresso Nacional enfim presenteou o País com a regulamentação do capítulo de política urbana da Constituição Federal, e que passou a vigorar no último dia 10 de outubro desse ano de 2001. Importantes…

no artigo 24, inciso I, a União, no âmbito da competência concorrente sobre direito urbanístico, tem como atribuição estabelecer as normas gerais de direito urbanístico por meio de lei federal de desenvolvimento urbano, que deve conter as diretrizes do desenvolvimento urbano e regional, os objetivos da política urbana nacional, a regulamentação dos artigos 182 e 183 da Constituição, além de instituir os instrumentos urbanísticos e o sistema de gestão desta política. Assim, o Estatuto da…