Instrumentos De Proteção Possessórias

Resultado de pesquisa: AÇÕES POSSESSÓRIAS ART. 920 à 933 CPC A posse é diferente de propriedade, a primeira deve ser entendida como o poder de fato sobre a coisa. Todo aquele que não tem título (registro imobiliário) só tem a posse. A propriedade se dá quando a situação é de direito. Pode ocorrer sem o título (usucapião) isto é, a ocorrência do usucapião enseja a aquisição da propriedade, ainda que não haja o registro imobiliário, porém, depende de título. Ação possessória: Tem…

seguem o procedimento especial. A razão utilizada pelo legislador como fundamento para atribuir a determinadas ações um procedimento especial, diferente do comum, é a instrumentalidade do processo. Assim, “O processo é [...] um instrumento a serviço da paz social. Falar em instrumentalidade do processo, pois, não é falar somente nas suas ligações com a lei material. O estado é responsável pelo bem-estar social turbado pela existência de conflitos entre pessoas, ele se…

competente o foro da situação da coisa.(..)” DOS FATOS: Excelência, o Autor é possuidor do imóvel objeto da presente demanda, situado na XXXXXX, tendo adquirido o mesmo da Sra. XXXXX, no ano de XXXX, conforme se comprova através da cópia de Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda, em anexo. Assim, depois de realizada a compra, o Autor deu início a uma obra no referido imóvel, passando a comprar os respectivos materiais sugeridos pelo pedreiro que havia sido…

presente artigo científico tem por objetivo dissertar sobre a possibilidade jurídica de ajuizamento de ações possessórias na Justiça do Trabalho. Com efeito, a competência material da justiça do trabalho inovou com o advento da Emenda Constitucional nº 45/2004. Atualmente, a nova orientação dada pelo STF é no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações possessórias decorrentes do exercício do direito de greve, pelos trabalhadores da iniciativa…

envolvidos, espontânea ou forçada, para o gozo do direito. Assim sendo, por exemplo, que tem a propriedade de determinado bem, simplesmente o é proprietário, sendo tal direito (de propriedade) absoluto, devendo ser respeitado por todos, conferindo instrumentos para a sua defesa, contra quem quer que o ameace. Ao contrário do direito pessoal, onde, por exemplo, credor e devedor estabelecem um vínculo, mas o gozo do direito decorrente de tal vinculo somente será satisfeito, com, digamos, o…

Gonçalves(2013, P.43) Afirma que poderá sim, ser considerada como eficácia real. Pois, o Artigo 1.417 do Código Civil Brasileiro resulta de compromisso de compra e venda, em favor do promitente comprador, quando não se pactua o arrependimento e o instrumento é registrado no Cartório de Registro de Imóveis, adquirindo este direito real á aquisição do imóvel e à sua adjudicação compulsória. Observa-se, assim, que o legislador, quando entende que determinada relação obrigacional, criando…

1.417 o autor nos trás que este é considerado uma obrigação com eficácia real, pois, o Artigo 1.417 do Código Civil Brasileiro resulta de compromisso de compra e venda, em favor do promitente comprador, quando não se pactua o arrependimento e o instrumento é registrado no Cartório de Registro de Imóveis, adquirindo este direito real á aquisição do imóvel e à sua adjudicação compulsória. Observa-se, assim, que o legislador, quando entende que determinada relação obrigacional, criando uma…

na consignatória ou a liminar em possessória, por exemplo, o procedimento especial tomar o rito comum ordinário. Admite-se reconvenção nas ações possessórias? R – Não cabe reconvenção nas ações possessórias, se o objeto da reconvenção já estiver incluído na duplicidade das possessórias. Esta duplicidade se restringe aos pedidos de proteção possessória e indenização por perdas e danos. Haveria falta de interesse processual, pois a contestação da possessória, relativamente àqueles…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA__ VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUNDIAÍ/SP ANTÔNIO, brasileiro, XXX , inscrita no RG sob n.º XXXXXXXXX e CPF sob n.º XXXXXXXXXX, residente e domiciliado na em São Paulo, por seus advogados, conforme instrumentos procuratórios em anexos, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência para propor a presente AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE contra BENITO, brasileiro, residente e domiciliado em Jundiaí, pelos fatos e fundamentos a…

AÇÕES POSSESSÓRIAS TÍPICAS Para a concessão da proteção em caráter liminar, estas ações devem ser propostas em menos de ano e dia contados da violação ou ameaça (posse nova). Passado este prazo, o procedimento ser ordinário, mas, segundo expressa, o artigo 924, CPC, não perde o caráter possessório. (posse velha) DA MANUTENÇÃO E DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE. O possuidor tem direito de ser mantido na posse em caso de turbação (incômodo) e reintegrado no caso de esbulho. Esbulho:…