Instrumentos De Proteção Possessórias

característica deste instituto, porém, não impede que o penhor recaia sobre seus frutos. O usufruto se constitui através de lei (usufruto legal), de negócio jurídico (usufruto convencional) ou de usucapião. No usufruto legal é instituído por lei, para a proteção de determinadas pessoas que se encontram em presumível estado de vulnerabilidade. A título de exemplo, o Código Civil determina que os pais sejam usufrutuários em relação aos filhos menores, em virtude do poder familiar. O…

em questão, a comarca de Altos-PI. B- Da Legitimidade Ativa O fato do proprietário, que tem o título, ter transferido a posse para outrem não anula sua posse indireta. Assim sendo, sendo ele possuidor, mesmo que indireto, poderá usar-se de ação possessória para se proteger contra terceiros. Essa situação se encontra ilustrada no artigo 1.197 do Código Civil que afirma que a posse direta, de pessoa que tem a coisa em seu poder, temporariamente, em virtude de direito pessoal, ou real, não…

detalhadamente. Explicar detalhadamente. R: Sim, pois pode ser apontada, a título de exemplo de obrigações com eficácia real, a que resulta de compromisso de compra e venda, em favor do promitente comprador, quando não se pactua o arrependimento e o instrumento é registrado no cartório de registro de imóveis, adquirindo este direito real à aquisição do imóvel e à sua adjudicação compulsória (artigos 1.417 e 1.418, ambos do Código Civil). PASSO 04 RESUMO – DIREITO DAS COISAS Direito das…

medidas cautelares inominadas. Ademais, frise-se que conforme acima já explicitado, o Código de Processo Civil estabeleceu um rol de procedimentos cautelares específicos, prevendo regulação procedimental e o conteúdo das medidas cautelares destinadas à proteção do direito material da parte. São assim, as chamadas medidas cautelares típicas ou nominadas. Todavia, mesmo que quisesse, seria impossível que o legislador ordinário conseguisse fazer a previsão de todas as hipóteses concretas…

PROCESSO CIVIL IV (II UNIDADE) OBS: As aulas 1 e 2, terminou MS e deu procedimento sumário (não cairão na prova) Assuntos da Prova: Ação Monitória / Ação Possessória / Ação de Consignação em Pagamento. (09/05 - Aula 3) AÇÃO MONITÓRIA: 1. Natureza e Finalidade 2. Legitimidade e Competência Quem tem legitimidade para propor ação monitória é o credor, os herdeiros ou mesmo o espólio. Deverá ser ajuizada no foro do local do pagamento ou entrega da coisa! Subsidiariamente, poderá…

adquirente da coisa locada, se constar do registro. Também pode ser apontado, a titulo de exemplo de obrigação com eficácia real, a que resulta de compromisso de compra e venda, em favor do promitente comprador, quando não se pactua o arrependimento e o instrumento é registrado no Cartório de Registro de Imóveis, adquirindo esse direito real à aquisição do imóvel e à sua adjudicação compulsória. Passo 4 – Elaborar um RELATÓRIO para a entrega ao professor da disciplina na data com ele…

nosso estudo abordou o direito de propriedade e a sua importância dentro do nosso ordenamento jurídico. Não podemos esquecer que o mencionado direito subjetivo corresponde a um dos principais Direitos Fundamentais do Ser Humano recebendo ampla proteção do nosso legislador ordinário e do Poder Constituinte Originário. Ressaltamos ainda, que o apogeu do estudo do Direito das Coisas encontra-se no desafio de estabelecer contornos e equilíbrio ao Direito de Propriedade em face do…

23.2. A proteção possessória 24. Ações possessórias em sentido estrito 24.1. Legitimação ativa e passiva 24.2. Conversão de ação possessória em ação de indenização 25. Ações possessórias na técnica do Código de Processo Civil 25.1. A fungibilidade dos interditos 25.2. Cumulação de pedidos 25.3. Caráter dúplice das ações possessórias 25.4. Distinção entre juízo possessório e juízo petitório. A exceção de domínio 25.5. Procedimento: ação de força nova e ação de força velha. Ação…

obrigações que recaem sobre a coisa como garantia de um débito assumido pelo proprietário e se chamam direitos reais sobre coisa alheia. Ex: hipoteca. c) Obrigações com eficácia real – conceito: O legislador entendeu que certas obrigações merecem maior proteção e por isso concedeu um efeito especial chamado eficácia real a partir do registro. Ex: Art. 576 CC (contrato mais registro). POSSE Conceito: É o exercício de todos os poderes ou de alguns dos poderes que pertencem ao proprietário…

legislador, retirar os efeitos possessórios de tal comportamento. b) Obstáculos legais que degradam situações de posse, rebaixando-as para detenção: 1º. Servidão de Posse (art. 1198 do CC). Primeiro obstáculo que retira de uma situação tipicamente possessória os seus efeitos naturais, rebaixando-a para detenção. Trata-se do caso do fâmulo ou servo da posse, ou seja, aquele que, achando-se em relação de dependência para com outro, conserva a posse em nome deste, em cumprimento de…