Instrumentos De Proteção Possessórias

direito público, o juiz somente concede ou não liminar depois de ouvido o representante judicial (art. 928, parágrafo único), mesmo que atendidos os requisitos do art. 927, do CPC; d) Da decisão que concede ou denega a medida liminar, cabe Agravo de Instrumento. Art. 522, do CPC. (decisão de natureza interlocutória). e) Se concedida a liminar, a execução dessa medida se faz de plano, ou seja, o juiz já manda expedir mandado a ser cumprido por oficial de justiça; (não manda citar).…

personalíssimo, intransmissível e temporário. O beneficiário (usufrutuário) tem direito a posse, ao uso e administração, além da percepção dos rendimentos decorrentes do bem objeto do usufruto. O usufrutuário tem o dever de valer das ações possessórias para defender o bem, no entanto, não é obrigado a pagar as deteriorações resultantes do exercício regular do usufruto. No entanto, deverá arcar com as despesas para conservação do bem. O nu-proprietário não pode turbar (tirar)…

natureza especial se caracterizam também, por serem normas híbridas, TANTO DO DIREITO ADJETIVO INSTRUMENTAL QUANTO DE DIREITO SUBSTANTIVO => Normas de Processo e de Direito Material. EX: Nas Ações Possessórias, teremos a sensação de que estaremos num desdobramento do Direito das Coisas. 1ª ) DAS AÇÕES POSSESSÓRIAS – ARTIGO 920 e ss / CPC: 1 – NOTA INTRODUTÓRIA: Essas Ações tutelam a POSSE, que é um dos atributos do domínio e não a Propriedade. 1.1 - CONCEITO DE POSSE: É o objeto da…

ANTECIPADA; MEDIDA CAUTELAR E LIMINAR Tiago Leite de Sousa1* RESUMO O presente artigo tem por objetivo definir e enumerar as diferenças entre os Institutos da Tutela Antecipada; Medida Cautelar e Liminar. Esses institutos constituem instrumentos distintos de defesa do jurisdicionado contra a demora do processo, uma vez que a Tutela Antecipada adianta os efeitos do mérito do pedido, enquanto a Medida Cautelar irá assegurar a efetividade de um processo principal. Além de…

Interdição do Pródigo Alberto Fraga ............................................................................................ 11 Ação Monitória Ana Carolina Fucks Anderson Palheiro ....................................................... 16 Ações Possessórias Barbara Alves Xavier ................................................................................. 22 Embargos de Terceiro - Aspectos Processuais Carla Faria Bouzo…

enquanto que seguem os direitos pessoais um rol exemplificativo ou inúmeros tipos, o que se pode atestar pelo teor do art. 425 do CC (contratos atípicos). O aclamado direito de seqüela peculiar dos direitos reais dando azo a tutela petitória e possessória ao passo que nos direitos pessoais quando descumpridos acarretam responsabilidade patrimonial incidente nos bens do devedor. O caráter permanente dos direitos reais, sendo o instituto basilar a propriedade, que se antagoniza…

Razão, 07, Apartamento 707, Graça, Salvador/BA, CEP 12345-678, vem, por meio de seus advogados infrafirmados, com endereço profissional na Avenida Patrocínio Prudente, 101, Salas 505/508, Liberdade, Salvador/BA, CEP 09876-543, constituídos pelo instrumento de mandato em anexo, com supedâneo nos art. 1.210 do Código Civil e arts. 273 e 924 do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO NA POSSE DE RITO ORDINÁRIO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA em…

CLASSIFICAÇÃO Existem algumas formas de classificar a posse, conforme a situação possessória apresente determinadas nuanças, sempre lembrando que essas variações configuram aspectos acidentais, ou seja, não fogem do conceito que se extrai do art. 1.196 do CC/2002. 1) Posse justa e posse injusta: Posse justa: o conceito de posse justa é dado pela Lei, sob a forma negativa; é justa, assim, a posse que não for violenta, clandestina ou precária (nec vi, nec clam, nec precario), conforme

AÇÕES POSSESSÓRIAS É expressão do gênero = AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO TODAS SE BASEIAM NA POSSE DO AUTOR QUE FOI: 1) ESBULHADO= afastado da posse do bem de forma total – REITEG DE POSSE 2) TURBADO= INVASÃO PARCIAL – SEM AFASTAMENTO DO AUTOR DE FORMA TOTAL MAS PARCIAL – MANUTENÇÃO DA POSSE 3) AMEAÇA DE INVAÇÃO SEM CONSUMAÇÃO- INTERDITO…

juiz decidirá de plano. Por fim, pode aparecer vários pretendentes para receber, neste caso, o juiz declarará efetuado o depósito e a ação continuará somente entre os credores pelo rito ordinário. 2. Das Ações Possessórias O artigo 1.196, do Código Civil, define o que é possuidor: “Art. 1.196. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade.”