Inss Direito Tributario

as propostas para melhoria de micro empresa. 3° TÓPICO – DIREITOS TRIBUTÁRIOS 1- Quais são os tributos recolhidos pela empresa? Como a empresa opta pelo SIMPLES Federal recolhe o imposto conforme o faturamento acumulado anual, variando as alíquotas de acordo com a atividade desempenhada. Qual é o planejamento tributário que a empresa realiza com vistas a diminuir suas despesas? A empresa possui um planejamento tributário deficiente. Vale ressaltar que Lei…

relação decorre ainda da verificação de um fato previsto em lei, fato gerador. Desse fato nasce a chamada obrigação tributária, composta por um sujeito ativo (titular da capacidade tributária ativa) e um sujeito passivo (contribuinte ou responsável tributário), ligado, direta ou indiretamente, ao tributo. 1. Fato Gerador: É a situação descrita em lei suficiente e necessária para o nascimento da obrigação tributária, ou melhor, o fato gerador é o fato, a situação que deve ocorrer…

EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL DE ACORDO COM O ART. 16 DA LEI N.º 6.830/80 Em face do Estado de Goiás, pessoa jurídica de direito Público Interno, também qualificada nos autos de execução fiscal, por seu representante legal, para os devidos efeitos suspensivos, em tramitação preliminar, assim disposto: DO SUPORTE FÁTICO DOS EMBARGOS DE CONFORMIDADE COM O ART. 16 § 2º DA LEI N.º 6.830/80. Consoante se observa, e de acordo com o que preleciona o mestre JOSÉ DA SILVA…

TRIBUTOS Tributo é uma receita pública, derivada e compulsória . O direito de pagar tributos nasce independente da vontade. Em nota, não há tributo sem lei que o decrete, definindo-lhe o fato gerador da obrigação fiscal. Por via de regra, este deve ser expresso em moeda e gerado a partir de ação lícita. A tributação é uma relação jurídica e não de poder, sendo assim, existem princípios que regem essa relação, são eles: princípios da legalidade, da anterioridade, da igualdade, da competência,

U N I G R A N R I O ESCOLA DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS GESTÃO TRIBUTÁRIA SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL 1. Sistema Tributário É o conjunto estruturado e lógico dos tributos que compõem o ordenamento jurídico, bem como das regras e princípios normativos relativos à matéria tributária. A existência de um sistema tributário estará sempre vinculada à cobrança de tributos que fazem parte não só de um conjunto com um fim específico, mas, também, que esteja

GARANTIAS E PRIVILÉGIOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO INTRODUÇÃO As garantias e privilégios do credito tributário denotam verdadeiras tutelas acauteladoras ou medidas assecuratórias de que dispõe o Poder Público para impelir o contribuinte à satisfação do pagamento do gravame, de modo a abastecer os cofres públicos para que seja realizada a consecução de seus fins sociais. Sua previsão legislativa encontra guarida nos art. 183 a 193 do Código Tributário Nacional. …

Curso Teórico de Direito Previdenciário Prof. Hugo Góes I - Previsão de carga horária: 40 horas Início: 05/03/2010 Previsão para o término: 17/09/2010 II – Objetivo do curso O curso tem como objetivo fornecer conteúdo básico de Direito Previdenciário visando à preparação dos candidatos aos seguintes concursos públicos: 1) Técnico do Seguro Social (INSS); 2) Analista do Seguro Social (INSS); 3) Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil; 4) Analista-Tributário da Receita…

PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO: POSSIBILIDADES DE TRIBUTAÇÃO PARA UM ESCRITÓRIO DE CONTABILIDADE Adriana Zanatta1 2 Paulo Roberto Pegoraro RESUMO: Verificou-se que planejar as hipóteses de incidências tributárias a que a empresa está sujeita é uma das melhores formas de auxiliar na vida do empreendimento, e neste contexto, a presente monografia teve como propósito comparar os possíveis regimes de tributação, lucro real, lucro presumido e simples nacional para o Escritório Contábil Pato Branco…

brasil iniciou-se antes mesmo que se uma legislação pŕopria. A politica tributaria era usada como forma de proteção ou de benefício dos setores ou grupos economicos com maior proximidade do governo. Poderes, Atribuições e Limitações do estado de direito em materia tributaria: e existencia dos tributos esta relacionada à contruçõa da figura do Estado, como centralizador e organizador dos padroes sociais de convivencia de um povo, num determinado territorio ou ate mesmo entre povos,…

benefícios da Seguridade Social. 1 – INTRODUÇÃO A Constituição Federal de 1988 incluiu os Direitos Sociais no rol dos Direitos e Garantias Fundamentais. Neste contexto, a seguridade social, que na definição da própria Constituição, compreende um conjunto integrado de ações destinadas a assegurar direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social, representa a realização de uma parcela dos Direitos Sociais. As fontes de custeio da seguridade social estão previstas no…