Inspeção Judicial

com autonomia funcional e administrativa, organizada nos termos e para os fins desta lei. Art. 2º. A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe prestar gratuita e integral assistência jurídica, judicial e extrajudicial, aos necessitados, compreendendo a orientação, postulação e defesa de seus direitos e interesses, em todos os graus e instâncias, compreendido entre estes, o juízo das pequenas causas, na forma do inciso LXXIV, do Art.…

nesta Cidade na rua Tango n.º 36, pelo valor mensal de R$ 10,00, por prazo indeterminado (ou então. Vencido o prazo contratual, a locação prorrogou-se por prazo indeterminado). Não convindo mais ao A. referida locação, denunciou-a, por notificação (judicial ou extrajudicial) recebida pelo locatário, que não desocupou o imóvel no prazo concedido. Quer, por isso, ver declarada a rescisão da locação, ordenada a desocupação do imóvel, sob pena de despejo, com apoio no art. 47 da Lei…

auxilio para o desempenho desse mister e sempre atendendo o interesse do menor,nomear o protutor. -EXERCICIO DA TUTELA O exercício da tutela assemelha-se ao poder familiar,mas não se lhe equipara,pois sofre algumas limitações,sendo ainda sujeito á inspeção judicial.Entre as limitações referidas está o exercício da função de tutor sob fiscalização do juiz.Necessita o tutor de autorização do juiz por exemplo,para pagar as dividas do menor,aceitar por ele heranças,legados,ou…

podendo ser preclusa. Os prazos, são a distancia temporal entre os atos do processo. Quando a lei determina a distância mínima, para evitar que se pratique o ato antes do vencimento do prazo, este se diz dilatório, os prazos, além de legais podem ser judiciais: aqueles cuja fixação fica a critério do juiz, e outros que são estabelecidos por convenção das partes: convencionais, que podem ser próprios ou impróprios. A preclusão é a perda da faculdade de praticar um ato no processo…

convocar a assembleia dos condôminos; II - representar, ativa e passivamente, o condomínio, praticando, em juízo ou fora dele, os atos necessários à defesa dos interesses comuns; III - dar imediato conhecimento à assembleia da existência de procedimento judicial ou administrativo, de interesse do condomínio; IV - cumprir e fazer cumprir a convenção, o regimento interno e as determinações da assembleia; V - diligenciar a conservação e a guarda das partes comuns e zelar pela prestação dos…

irregularidade, e que por esse motivo estava sendo cobrado “diferenças de consumo” e que por esse motivo foi gerado tal fatura. Sendo preciso lembrar que os funcionários da Requerida em nenhum momento solicitaram a presença da Requerente para tal inspeção. 6. Insta informar que por esse motivo é que tal crédito é incabível, conforme pode constatar mediante conta anexa. Outrossim, convém frisar que o lacre estava intacto. 7. Conforme citação acima, a Ré afirmou que a Autora estava…

houver tutor testamentário ou legítimo, ou quando for excluído, escusado ou removido, a tutela recai em pessoa estranha aos laços consangüíneos. Observa-se que o exercício da tutela não se identifica com o poder familiar, porque esta submetida a inspeção do juiz, a quem o tutor é obrigado a prestar balanços anuais e prestar contas, a cada dois anos, fiscalizadas pelo Ministério Publico. Não pode vender imóveis do menor sem autorização. Embora tenha direito de se reembolsar de despesas e…

foram as invasões do grupo cujo líder é o réu. Diante do exposto , sendo verificado o justo receio de ameaça de turbação à posse do autor , objetiva-se aqui tal ação com a intenção de afastá-la do possuidor que vem sofrendo, por meio de mandado judicial. DO DIREITO: Provada a propriedade e posse do autor quanto ao imóvel em questão pela cópia do Contrato de Compra e Venda , Registro de Imóveis , pagamentos de impostos, registro da atividade econômica do microempreendedor bem…

algum órgão ambiental. Via de regra, é um procedimento preventivo, pelo qual há a pretensão de se encontrar alternativas para evitar danos ao meio ambiente, minimizando, desse modo, a sujeição às multas administrativas ou à instauração de processos judiciais. Torna-se ainda, um procedimento muito recomendado por ser bastante econômico e eficaz, em se comparado com as possíveis multas administrativas e demais penalidades na esfera criminal e civil, que acabam por complicar e comprometer o…

Nos próximos dias o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deverá realizar uma nova inspeção naquele estado, para verificar o cumprimento das obrigações assumidas pelo Espírito Santo para corrigir as graves violações de direitos humanos lá verificadas. Ao que tudo indica, no entanto, a situação continua a mesma, se não pior. Foi o que constatou o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH) em inspeção no Espírito Santo nos dias 15 e 16 de outubro de 2009. Ainda há pessoas…