Inspeção Judicial

só para implantar e gerir negócio relativo às PPPs, como também para servir de meio na recuperação judicial de empresas que se encontram em crise. Atualmente, sobretudo após a entrada da Lei n. 11.079/04, é comum a aplicação de uma SPE no âmbito das PPPs. Entretanto, a sua colocação não se resume a isso, de sorte que uma SPE pode servir também de instrumento nas operações de recuperação judicial de empresas e de securitização de créditos. Enfim, a formação de uma SPE pode ter por…

admitida no processo principal. Apesar art. 846 do CPC indicar que a produção antecipada da prova pode consistir em interrogatório da parte, inquirição de testemunhas e exame pericial, admite-se a medida, também, para a realização inspeção judicial antecipada (art. 440 do CPC). Neste caso a produção antecipada poderá ser requerida como medida cautelar atípica ou inominada, fundada no poder geral de cautela do juiz. Já o periculum in mora decorre da existência de uma…

requerente vem insistentemente solicitando à requerida que tome providências no sentido de reparar os graves defeitos construtivos que hoje já comprometem a segurança dos condôminos, inclusive contratou engenheiro para elaboração de um LAUDO TÉCNICO DE INSPEÇÃO PREDIAL, documento elaborado na forma da Norma de Manutenção em Edificações NBR 5674/12 da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas), que constatou de forma clara o estado em que se encontram as áreas do empreendimento que…

trabalhos periciais, é importante que o perito negocie seus honorários e solicite sempre o depósito antecipado. Qual o artigo do CPC que garante ao perito esta possibilidade de começar os trabalhos, apenas após a notificação dos honorários em conta judicial? 16) É importante que o perito sempre fundamente sua petição com as normas legais vigentes no país. No caso de apresentação de proposta de honorários, é interessante que o perito deixe claro que se houver a apresentação de novos…

do artigo 332 ao artigo 443. As provas são os meios em que as partes tentam convencer que suas idéias estão corretas. São os tipos de provas: depoimento pessoal, confissão, exibição de documentos ou coisas, prova testemunhal, prova pericial e inspeção judicial. Mas segundo o artigo 332 do CPC “Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou a defesa”, a prova…

vem provocando inúmeras controvérsias no que tange à Fiscalização do Trabalho, sendo que este Manual não tem a pretensão de esgotar o tema, mas, sim, o de consolidar os principais elementos deste instituto jurídico, possibilitando aos Agentes da Inspeção as bases para uma ação fiscal que extrapole o caráter meramente punitivo. Aos colegas Juarez Coelho, Maria do Carmo Araújo, Sônia Tolêdo e Thomaz Jamisson M. da Silveira, da DRT/MG; José Linhares e Ricardo Chalhoub, da DRT/RJ;…

testemunhas quando determinada matéria fática exigiu e não se atendeu a determinação do juízo, Classificação dos atos processuais CPC classifica os atos levando em consideração o sujeito que o pratica, distinguindo entre atos das partes e atos judiciais. Atos das partes De acordo com o art. 158, do CPC, os atos das partes consistem em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade. Atos unilaterais - são bastante comuns: praticados sem anuência da parte contrária. Ex.:…

casos de ações judiciais para os quais se requer a Perícia Contábil. Como força de prova, alicerçada em outros elementos que provam, como a escrita contábil, os documentos, entre outros, a perícia é específica. São elas às vezes decisivas nos Julgamentos. Onde se envolvem fatos patrimoniais de pessoas, empresas, instituições, portanto, onde esteja a dúvida, aparece a perícia como auxiliar. Logo, grande é o campo de ação do Perito Contábil. 3.1 PERÍCIA JUDICIAL. A perícia judicial é especifica e

DIREITO ADMINISTRATIVO I **O Tribunal de Contas da União, em inspeção ordinária em uma autarquia federal, detectou o firmamento de um contrato administrativo em desconformidade com a Lei 8.666/93 e, por isso, assinou prazo de 30 dias para que a referida autarquia pudesse restabelecer a legalidade. Passados os 30 dias, a autarquia manteve-se inerte e não corrigiu a ilegalidade. O TCU então sustou a execução do contrato. Inconformado com a medida do TCU, a autarquia federal ingressa…

Deferida a liminar, a execução da medida deverá ser feita por dois oficiais de justiça (art. 842, caput ,CPC), acompanhados de duas testemunhas para garantir a licitude da execução da medida (art. 842, § 2º). Em razão da própria natureza da ordem judicial, podem os oficiais de justiça praticar o arrombamento de portas internas ou externas e de quaisquer móveis onde presumam que esteja oculta a pessoa ou coisa procurada, desde que não se dê a abertura voluntária, pelo promovido, após a…