Inspeção Judicial

brasileira; II - gozo dos direitos políticos; III - quitação com as obrigações militares e eleitorais; IV - nível de escolaridade exigido para o cargo ou função; V - idade mínima de 18 (dezoito) anos; VI - aptidão física e mental, comprovada em inspeção médica oficial. § 1º As atribuições do cargo ou função podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei. § 2º Os requisitos previstos neste artigo são comprovados no ato da posse (artigo 13), excetuados os…

Obrigatoriedade, Inspeção Previa e Fiscalização Curso - Gestão - Tecnologia Disciplina – Saúde e Segurança do Trabalho Professor Me LUIZ FIDELIS BARREIRA JUNIOR NR1 - Obrigatoriedade  Que deva obedecer a Norma? 1.1. As Normas Regulamentadoras – NR (1 a 35), relativas à segurança e medicina do trabalho, são de observância obrigatória pelas empresas privadas e públicas e pelos órgãos públicos da administração direta e indireta, bem como pelos órgãos dos Poderes…

ora juntadas, depoimento pessoal da Requerida, sob pena de confissão, e se necessário, perícia e inspeção judicial. e) Finalmente, requer seja a presente ação julgada PROCEDENTE para o fim de conceder à Requerente a ADOÇÃO do(a) menor..........................., com a conseqüente destituição do poder familiar de sua mãe biológica e ora requerida, e após, que seja expedido o competente mandado judicial competente previstas pela Lei 8.069/90, ao Cartório do Registro Civil de…

Militar da Paraíba - CBMPB; VI - a adoção de caráter dinâmico na aplicação de Normas e dos Procedimentos de Segurança Contra Incêndio e Controle de Pânico. Parágrafo único. Considerar-se-á, para todos os efeitos, o termo Vistoria Técnica como Inspeção e Vistoriador aquele que a realiza. Art. 2º Compete ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado da Paraíba – CBMPB, através da Diretoria de Atividades Técnicas – DAT: I - estudar, analisar, planejar, normatizar, exigir e fiscalizar o…

O projeto de arquitetura para o Fórum de Mossoró prevê o funcionamento de 30 (trinta) Varas, sendo composto por três blocos distintos: Bloco de Serviços Gerais / varas judiciais (almoxarifado, arquivo, depósito judicial, corpo da guarda, vestiário para funcionários, cela, informática, 30 varas judiciais); Bloco Administrativo (recepção, direção do fórum, sala de reuniões, secretaria, biblioteca, sala de conciliação, departamento pessoal, controladoria,…

PERÍCIAS DE ENGENHARIA: JUDICIAIS E EXTRA-JUDICIAIS As perícias podem ser judiciais (quando realizadas dentro do processo por determinação do juiz) ou extrajudiciais (quando realizada fora do processo a pedido dos interessados). Componente Curricular: ELABORAÇÃO DE PROGRAMAS E LAUDOS Procedimentos Judiciais: Processo x Autos Perícias judiciais As perícias são provas técnicas necessárias em processos judiciais. São trabalhos realizados por profissionais habilitados,…

agente da jurisdição, o juiz pratica atos processuais de duas naturezas: a) Decisórios; e b) Não decisórios. Nos primeiros, há sempre um conteúdo de deliberação ou de comando. Nos últimos, há apenas função administrativa, ou de polícia judicial. ATOS DECISÓRIOS Conforme a natureza do processo (de cognição ou de execução), os atos do juiz podem ser divididos em: a) Atos decisórios propriamente ditos; e b) Atos executivos. Nos atos decisórios, visa-se a…

sociedade Tem por objetivo aprimorar a comunicação com o público externo, com linguagem clara e acessível, disponibilizando, com transparência, informações sobre o papel, as ações e as iniciativas da Justiça Eleitoral, o andamento processual, os atos judiciais e administrativos, os dados orçamentários e o desempenho operacional. Processo Produto Objetivos Atendimento ao Eleitor Prestação de informações e esclarecimentos institucionais, recebimento de consultas,…

a que alude a Lei no 8.112/1990, assinale a alternativa correta. a) A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens. b) O servidor que deva ter exercício em outro município em razão de ter sido removido, redistribuído, requisitado, cedido ou posto em exercício provisório terá, no mínimo,…

laborou na INPACEL – INDUSTRIA DE PAPEL ARAPOTI S/A a, exercendo a função de ELETRICISTA, ocasião em que, como afirma na lauda 04, laborava sob condições especiais. À fl. 268, o MM. Juízo nomeou este Engenheiro de Segurança do Trabalho, como perito judicial, para atuar na presente demanda. Foram formulados quesitos (18, pelo Autor, sendo que os quesitos 11 e 12 são idênticos, portanto sendo respondido somente um - fls. 277/278. 11, pela Ré, fls. 280/281 sendo que todas as perguntas…