Inspeção Judicial

DIREITO PROCESSUAL PENAL II PROVAS. . Legalidade: CPP, art. 155/250. . Conceito de prova: O termo prova origina-se do latim – probatio –, que significa ensaio, verificação, inspeção, exame, argumento, razão, aprovação ou confirmação. . Sentido da prova: há, fundamentalmente, três sentidos para o termo prova: .a) ato provar: é o processo pelo qual se verifica a exatidão ou a verdade do fato alegado pela parte no processo (ex.: fase probatória); .b) meio: trata-se do instrumento…

declaração de um direito ou de uma relação jurídica. (artigo 4º C.P.C.) * Constitutiva ou Desconstitutiva: visa modificar uma situação jurídica existente por uma nova. Execução: Destina-se a fazer cumprir um direito já reconhecido por sentença judicial ou por algum outro título a que, por disposição, a lei atribuir força executiva. Cautelar: visa medida urgente e provisória com o fim de assegurar os efeitos de uma medida principal, que pode estar em perigo com a eventual demora.…

voltados às edificações. Tais estudos dos referidos sistemas foram coroados com as recentes atualizações da normas de manutenção, dos manuais de uso, operação e manutenção, bem como com a criação de novas normas técnicas, como a de desempenho, inspeção predial e reforma da ABNT. Porém, tais diplomas técnicos somente se viabilizam com base em diagnósticos técnicos seguros, realizados por profissionais habilitados e especializados, mediante a utilização de metodologias e critérios…

Ao regulador cabe uma série de providências imprescindíveis à boa condução de seus trabalhos e segurança na perfeita execução do contrato de seguro, onde prevalecerá o direito do segurado ou da seguradora na decisão final. Área de Atuação: Inspeção de vistoria prévia Objetivo do Relatório: Serão relatadas as atividades executadas na empresa e função ocupada. As atividades efetuadas são: Dados Gerais; Atividade do Segurado; Processamento; Ocupação; Importância Segurada/Valor em

24 — Centro — Angra dos Reis/ RJ - CEP 23.900390, pelos motivos que passa a expor: Primeiramente requer a concessão do beneficio da gratuidade de Justiça por ser 1Ctipossuficiente conforme contra cheque anexo, não tendo como arcar com as custas Judiciais sem prejuízo do seus sustento e de sua família, e a indicação da Advogada que esta subscreve que receberá citações e intimações na Rua Getúlio Vargas, loja 03 — Parque Mambucaba — Angra dos Reis/ RJ. CEP 23.908-000 DO PEDIDO DA TUTELA…

DEMING. Os 14 Passos recomendados 1 Crie uma constância de finalidade focalizada na melhoria de produtos e serviços; 2 Adote uma nova filosofia de rejeitar acabamento pobre, produtos defeituosos ou serviços ruins; 3 Termine com a dependência da inspeção como via para a qualidade.; 4 Não faça negócios com fornecedores com base somente no preço, mas também considere a qualidade; 5 Focalize a melhoria contínua; 6 Pratique os métodos modernos de treinamento e invista no…

Saúde do Trabalho no Brasil. 1891 – Publicação do Decreto 1.313: “Estabelece providências para regularizar o trabalho dos menores empregados nas fábricas da Capital Federal” (na época, o Rio de Janeiro) O Decreto 1.313/91 é considerado o marco da Inspeção do Trabalho no Brasil, pois instituiu a fiscalização permanente de todos os estabelecimentos fabris em que trabalhavam menores. Esta fiscalização deveria ficar a cargo de um “inspector geral”. O principal objetivo deste decreto era…

quer quanto aos meios probatórios. A ilicitude das provas consiste na obtenção ilegítima de fontes probatórias pelas partes por ex: interceptações telefônicas ou postais, invasão de memória de computador, quebra de sigilo bancário sem autorização judicial ou contraria a lei ou ainda mediante a realização de excessos não autorizados ou ilegais, violação de domicílio nessas mesmas circunstancias etc. Esses fatores acarretam a ineficácia probatória. A parti do momento que realiza a…

da prova é invertido; geralmente, tais casos ocorrem para equilibrar a relação judicial, quando uma parte se demonstra em relação de desigualdade perante a outra, protegendo os direitos da parte hipossuficiente. 13) Quais os meios de prova em direito admitidos? Objetivamente, como rol exemplificativo, temos a confissão, prova documental, prova testemunhal, presunção, perícia, depoimento pessoal, inspeção judicial; porém, qualquer outro meio de prova moralmente legítimo é admitido em direito

Públicas Estaduais não estão sujeitos ao pagamento dos valores previstos no caput, desde que se trate de atos de interesse exclusivo destes Entes de direito público. § 2º. O disposto no parágrafo anterior não dispensa o reembolso das custas e despesas judiciais devidas à parte vencedora. Art. 2º O Fundo de Desenvolvimento da Justiça do Poder Judiciário do Rio Grande do Norte – FDJ, instituído pela Lei 7.088/97, tem por objetivo a dotação de recursos financeiros ao processo de…