Insolvente

FACULDADE BATISTA DE MINAS GERAIS EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR INSOLVENTE BELO HORIZONTE NOVEMBRO DE 2013 FACULDADE BATISTA DE MINAS GERAIS EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR INSOLVENTE MARILÉIA DE JESUS SILVA BELO HORIZONTE NOVEMBRO DE 2013 RESUMO O presente trabalho menciona execução por quantia certa contra devedor insolvente, salientando uma aproximação legislativa em relação a insuficiência do…

Introdução “A actividade da Administração Pública é, em larga medida, um actividade processual”: ou seja, começa num determinado ponto e depois caminha por fases, desenrolando-se de acordo com um certo modelo, avança pela prática de actos que se encadeiam uns nos outros e pela observância de certos trâmites, de certos ritos, de certas formalidades que se sucedem numa determinada sequência. Chama-se a esta sequência Procedimento Administrativo, ou processo burocrático, ou processo…

MARCUS VINÍCIUS RIOS GONÇALVES Execução Universal e Coletiva Os artigos 748 e seguintes do Código de Processo Civil tratam de regular o processo da insolvência civil. Nas palavras do professor Cândido Rangel Dinamarco, a execução contra devedor insolvente trata-se de uma execução coletiva porque é realizada em benefício de todos os credores do devedor, e universal porque incide sobre todo o patrimônio penhorável daquele para os próprios fins do processo de execução . Nesse aspecto,…

POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR INSOLVENTE ASPECTOS GERAIS Desde a entrada em vigor do Código de Processo Civil, o direito positivo brasileiro passou a adotar um sistema análogo ao da falência para devedores não comerciantes. Este sistema, foi chamado de execução por quantia certa contra devedor insolvente ou, mais resumidamente, "insolvência civil". Ela apresenta certas diferenças da falência, já que se origina do estado econômico do devedor civil insolvente, pode ser declarada…

EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR INSOLVENTE 1. Execução coletiva e execução singular O novo Código de Processo Civil instituiu o concurso universal de credores sob o nome de “execução por quantia certa contra devedor insolvente”, com feição de verdadeira falência civil. O concurso creditório deixou de ser mero incidente da execução singular, para assumir a posição de processo principal, autônomo, independente, figurando no rol das várias formas especiais de execução…

por quantia certa contra devdor insolvente, institui o concurso universal de credores. Diferente do que ocoprria no código de 1939 esse concurso deixou de ser mero incidente de execução singular e passou a assumir a forma de processo principal autônomo, independente . A insolvência é derivado da situação patrimonial do devedor e é decretada apenas ao devedor civil Por se tratar de uma espécie de execução forcada por quantia certa se submete a execução do insolvente pelos mesmos…

insolvência, inclusive de todas as execuções forçadas, é a máxima satisfação dos credor. Primeiramente para iniciar uma ação de execução de quantia certa contra devedor insolvente é necessário que, antes da execução seja declarado o estado de insolvência do devedor. Mesmo que o devedor seja considerado economicamente insolvente, esse estado não basta para que este esteja no pólo passivo em processo de execução, como já descrito antes, é obrigatório para a execução, que seja…

CONTRA DEVEDOR SOLVENTE 2.1. SOLVÊNCIA A solvência é a situação em que os bens do devedor superam as suas dívidas, sendo passíveis, portanto, de responder por elas. A solvência é regra, sendo certo que o devedor apenas pode ser considerado insolvente por meio de uma sentença judicial. 2.2. NOTAS PROCEDIMENTAIS O devedor responde por suas dívidas (além dos respectivos acréscimos, despesas processuais e honorários advocatícios) com o seu patrimônio – excetuados, por óbvio, os…

Execução por quantia certa contra devedor insolvente (art. 748 a 786-A) 1 – Introdução Há casos em que o devedor não possui recursos suficientes para saldar todas as suas dívidas Nessa situação, há uma disputa entre os credores pelo que resta do patrimônio do devedor a partir de uma forma especial de execução, disciplinada no TÍTULO IV, artigos 748 a 786-A, do atual Código de Processo Civil (CPC) de 1973, tratando-se de “um juízo universal, com características peculiares, marcado…

CASO HIPOTÉTICO PARA ELABORAÇÃO DA AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO E UNIÃO ESTÁVEL JOÃO CANABRAVA FERREIRA e ROSALINDA FORMOSA FERREIRA, conheceram-se ainda bem jovens. Ele, aos 25 anos, já era proprietário de uma casa residencial localizada no Guará I, na QE 40, Conjunto Y, Casa 100, com valor venal de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Ela aos 22, empresária, proprietária de uma sala no Conjunto Nacional de Brasília, onde funciona sua empresa, no valor venal de R$…