Insolvencia

execução por quantia certa contra devedor insolvente, ou ate mesmo de insolvência civil. Em se tratando de procedimento executivo, subordina-se aos requisitos necessários a toda e qualquer execução, ou seja: O título executivo e o inadimplemento do devedor (art. 580). Mas se tratando de forma especial de execução, há um pressuposto, igualmente extraordinário, que é indispensável para a admissibilidade, que é o estado de insolvência do executado, verifica-se que as dividas excederam a…

Revista Jurídica INSOLVÊNCIA CIVIL: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR INSOLVENTE CIVIL INSOLVENCY: IMPLEMENTATION OF THE RIGHT AMOUNT AGAINST INSOLVENT DEBTOR Marcello Souza Costa Neves Koudela* Resumo: A insolvência civil tem por finalidade precípua garantir aos credores do devedor civil insolvente uma satisfação isonômica de seus créditos. Tal finalidade manifesta-se desde as mais remotas origens históricas, encontrando no ordenamento jurídico atual posição de…

contra devedor insolvente. Ficam sujeitos à insolvência o devedor que não é comerciante e as sociedades civis, qualquer que seja sua forma (art.786 do CPC). O empresário e as sociedades empresariais se submetem à falência. As sociedades anônimas, qualquer que seja seu objeto, são consideradas comerciais (Lei 6404176 art. 2º). Em princípio ocorre a insolvência sempre que as dívidas excederem a importância dos bens do devedor (art. 748 CPC). A insolvência como pressuposto de execução, para…

GUSTAVO HENRIQUE TRAJANO DE AZEVEDO OS EFEITOS DA INSOLVÊNCIA CIVIL NA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS RECIFE 2013 UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS FACULDADE DE DIREITO DO RECIFE OS EFEITOS DA INSOLVÊNCIA CIVIL NA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS Monografia-final de curso apresentada à banca examinadora da Faculdade de Direito do Recife, Centro de Ciências Jurídicas, Universidade Federal de Pernambuco, como exigência parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito.…

inadimplemento do devedor. No entanto, em se tratando de forma especial de execução há um pressuposto extraordinário para sua admissibilidade, qual seja: O estado de insolvência do executado verificável sempre que “as dívidas excederem a importância dos bens do devedor” (art.748). 2- Efeitos da declaração de insolvência: Da declaração de insolvência decorrem efeitos análogos ao da falência do empresário, que são sentidos tanto pelo devedor como por seus credores. Os efeitos objetivos…

previsto no Artigo 721.º-A do Cpc Professora Doutora Elizabeth Fernandez . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 157 Os Efeitos Processuais da Declaração de Insolvência Doutoranda Maria do Rosário Epifânio. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 175 Sobre a projectada reforma da Lei da Insolvência Professora Doutora Catarina Serra. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 193 O Processo Civil Português: diagnóstico e cura Professor…

ÍNDICE INTRODUÇÃO 1. DA INSOLVÊNCIA 2. DA INSOLVÊNCIA REQURIDA PELO CREDOR 3. DA INSOLVÊNCIA REQURIDA PELO DEVEDOR OU PELO SEU ESPÓLIO 4. DA DECLAÇÃO JUDICIAL DE ISOLVÊNCIA 5. DAS ATRIBUICOES DO ADMINISTRADOR 6. DA VERIFICAÇÃO E DA CLASSIFICAÇÃO DOS CRÉDITOS 7. DO SALDO DEVEDOR 8. DA EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES CONCLUSÃO BIBLIOGRAFIA INTRODUÇÃO No processo de execução por quantia certa contra devedor solvente, penhoram-se tantos bens quantos forem…

A primeira fase - declaração de insolvência - requerida pelo credor: Qualquer credor quirografário pode requerer a declaração de insolvência do devedor, esteja munido de título judicial ou extrajudicial. Mas é preciso que seja quirografário. Ao preferencial não se reconhece o interesse em postular a declaração de insolvência, porque, dada a natureza de seu crédito, ele tem garantias de prioridade no recebimento. A segunda fase – declaração judicial de insolvência – Essa sentença…

definição de insolvência, em seu artigo 748: Art. 748. Dá-se a insolvência toda vez que as dívidas excederem à importância dos bens do devedor. É necessário apresentar diferenças sutis apresentadas por parte da doutrina, entre insolvência e, a chamada insolvabilidade. Basicamente, Insolvabilidade seria a situação de o passivo patrimonial superior ao ativo (déficit patrimonial) e o insolvente seria inadimplente. A insolvência, por sua vez, pode ser real ou presumida. A…

que é necessário, antes da execução, que seja declarado o estado de insolvência do devedor para assim ter início à verdadeira execução. A insolvência civil tem por finalidade precípua garantir aos credores do devedor civil insolvente uma satisfação isonômica de seus créditos. 1 “Dá-se a insolvência toda vez que as dívidas excederem a importância dos bens do devedor”, é o conceito legal de insolvência que trata o art. 748 do CPC. Ainda que…