Insolvencia

753) Insolvência e recuperação de empresas Art.1º CIRE – Finalidade do processo de insolvência Art.2º CIRE – Sujeitos passive de declaração de insolvência Art.3º CIRE – Situação de insolvência - Processo especial de revitalização Art.17º A CIRE – Finalidade e natureza do processo especial de revitalização … Art.17º B CIRE – Homologação de acordos extrajudiciais de recuperação do devedor - Pedido de declaração de…

CIVIL Da execução contra o devedor insolvente. Caracterização da Insolvência Dá-se a insolvência toda vez que as dívidas excederem a importância dos bens do devedor, (art. 748, do CPC)”. O desequilíbrio patrimonial é um mero fato na órbita enconômica, enquanto que a insolvência é um novo estado jurídico do devedor, que radeia efeitos jurídicos. Deverá ser declarado pelo juiz de direito o estado econômico de insolvência. É uma condição fundamental para iniciar a execução contra o…

feita, fraude contra credores é, portanto, todo o ato suscetível de diminuir ou onerar seu patrimônio, reduzindo ou eliminando a garantia que este apresenta para pagamento de suas dívidas, praticado por devedor insolvente, ou por ele reduzido à insolvência. É, portanto, princípio assente que o patrimônio do devedor constitui garantia comum de seus credores. Se estes dispensam garantias reais ou especiais para assegurar o adimplemento de seu crédito, o fazem pressupondo…

Empresas – LRE, estabelecendo-se os pressupostos determinados pelo direito positivo para a configuração do concurso universal de credores sobre o ativo remanescente do agente econômico falido, além da diferenciação do instituto da falência e da insolvência. Serão destacados também, a origem do estatuto e o seu desenvolvimento histórico dentro do nosso ordenamento jurídico, recebendo maior destaque a partir do Decreto nº. 917/1890, instrumento que foi provocador de grande…

execução concursal no direito brasileiro; 6 Distinção entre o sujeito passivo na falência e na insolvência civil; 7 Principais diferenças no regime jurídico-processual da falência e da insolvência civil; Conclusão. INTRODUÇÃO A falência, embora regulada por lei que trata de relevantes temas de direito material, é, sobretudo, um remédio processual concebido para enfrentar o grave problema da insolvência do devedor, quando esta afeta não o interesse individual de um ou outro credor,…

credor poderá pleitear a sentença de declaração da falência do devedor. 1. Insolvência Desta forma, a insolvência do empresário é auferida juridicamente, ou seja, é uma presunção legal na qual em razão da impontualidade injustificada ou mesmo pela prática de atos considerados falimentares, que o devedor passa assinalar seu estado pré-falimentar. Exatamente por isso, apenas interessa a insolvência jurídica do devedor empresário, sendo desta forma insignificante a…

1.Efeitos processuais Insolvência- No que se refere à definição de insolvência, esta consiste na impossibilidade de cumprir obrigações vencidas. No caso de pessoas colectivas e patrimónios autónomos a determinação da insolvência aferir-se-á por um critério específico relativo à superioridade do seu passivo sobre o activo. Ou seja, verifica-se a situação de insolvência quando, de acordo com uma avaliação contabilística o passivo seja manifestamente superior ao activo No campo dos…

Aula 1: Apresentação do sistema de falência e de recuperação de empresas. Conceito de insolvência civil e empresarial. Impontualidade e Atos de Falência. Impacto da nova Lei. Nesta primeira aula, o professor apresentará os objetivos da disciplina, a bibliografia a ser lida, a dinâmica de trabalho a ser empregada e os métodos de avaliação que serão utilizados. Bibliografia Obrigatória: NEGRÃO, Ricardo. Manual de Direito Comercial e de Empresa, vol. 3. 4º

latim fallentia e significa engano, falta, insolvência, quebra. 1. Definição: É um processo de execução concursal contra empresário individual ou sociedade empresária que se encontre em presumível estado de insolvência. Tem como escopo arrecadar o patrimônio do devedor falido para vendê-lo e pagar os créditos obedecendo a ordem de preferências. 2. Fundamentação: Lei nº 11.101/2005 (Lei de Falências). 3. Presumível estado de insolvência: Insolvência: Individualidade da execução –…

Trabalho apresentado ao docente: Dr. Nidia Lamas Da unidade curricular:Processo de Insolvência Ano: 2013 Turma: 1º e 2º Curso: Solicitadoria, 3º Ano Índice Introdução 4 Liquidação 5  Enquadramento geral da insolvência 6  Noção de Liquidação 7  Massa Insolvente 7  Quem pode ser sujeito passivo no Processo de Insolvência 8  Factos que justificam o requerimento de Insolvência 8  Dever de apresentação 9  A liquidação da massa insolvente 9 A assembleia…