Inquérito Para Apurar Falta Grave Trabalhista Daniel

os que roubam um punhados de vidas de cada vez. Segundo o presidente da Sociedade Brasileira de Engenharia de Segurança, Reynaldo Barros, quando do acidente com a plataforma P-36 da Petrobrás (vide texto nas páginas seguintes), “para cada acidente grave, existem dez de menor relevância”. Ou seja, controles mais rigorosos podem ajudar a evitar desastres e mais ainda, o erro das administradoras das plataformas está em não tirar de seus incidentes as lições necessárias para evitar uma…

suspensão de liminar e de sentença. Grave lesão à ordem e à saúde públicas. Inexistência. Indevida utilização como sucedâneo recursal. Pedido de suspensão indeferido. Agravo regimental desprovido. I - Consoante a legislação de regência (v.g. Leis n. 8.437/1992 e n. 12.016/2009) e a jurisprudência deste eg. Superior Tribunal e do col. Pretório Excelso, somente será cabível o pedido de suspensão quando a decisão proferida contra o Poder Público puder provocar grave lesão à ordem, à saúde,…

texto nasce da clareza das idéias. Quando não há suficiente conhecimento dos fatos ou quando não se pensa a melhor forma de transcrevê-los, certamente resultará em um texto mal escrito. Nota-se que texto claro não exige releitura. Observemos a falta de clareza do seguinte exemplo: “Nos pontos em que foram atacados pelas razões recursais a douta decisão não merece reparo, por simples razão jurídica, o autor não é parte legítima para opor Embargos de terceiro, tem-se que…

Direito Processual Penal. A obra, a cada nova edição revista, atualizada e ampliada, encontra-se dividida nos seguintes capítulos: (1) Garantias processuais e o sistema acusatório; (2) Lei processual penal no tempo, no espaço e sua interpretação; (3) Inquérito policial e outras formas de investigação preliminar; (4) Ação penal; (5) Ação civil ex delicto; (6) Competência; (7) Sujeitos processuais; (8) Questões e processos incidentes; (9) Comunicação dos atos pro­ cessuais; (10) Da prova;…

década de 1960. José Reinaldo alia o rigor como professor a uma personalidade tranqüila, sempre disponível aos seus alunos. Na verdade, minha dificuldade de às vezes conciliar a advocacia com a elaboração desta dissertação talvez tenham me deixado em falta como aluno. Agradeço também aos Professores José Eduardo Campos de Oliveira Faria e Celso Fernandes Campilongo, os dois do Departamento de Filosofia e Teoria Geral do Direito da Faculdade de Direito da USP, que fizeram importantes…

brasileira. No particular, por ter ajudado a evitar que estudantes da UERJ sofressem violências no Departamento de Polícia Política e Social – DPPS, no final da década de 70. 1 1 destino. Quase dois séculos de ilegitimidade renitente do poder, de falta de efetividade das múltiplas Constituições e de uma infindável sucessão de violações da legalidade constitucional. Um acúmulo de gerações perdidas. A ilegitimidade ancestral materializou-se na dominação de uma elite de visão estreita,…

“Coito sem consentimento da mulher e efetuado com emprego de força, constrangimento, intimidação ou decepção quanto à natureza do ato; violação.” Nas grandes sociedades civilizadas o estupro sempre foi considerado como uma conduta delitiva grave, sendo seu agente duramente castigado, normalmente com a pena de morte. Podemos afirmar, que idéia de estupro sempre esteve associada a figura feminina no papel de vítima, e só recentemente o direito veio admitir a situação inversa, mas…

do artigo 39, que extinguiu o regime jurídico único (RJU) para o serviço público, foi promulgada sem que a Câmara tivesse aprovado o texto no formato atual. Assim em 27 de Janeiro de 2000, o Partido dos Trabalhadores (PT), o Partido Democrático Trabalhista (PDT), o Par-tido Comunista do Brasil (PC do B) e o Partido Socialista do Brasil (PSB) ajuizaram no Supremo Tribunal Federal ação direta de inconstitucionalidade (ADI nº 2135) contra a Emenda Constitucional 19/1998, questionando a…

ordenar a produção antecipada de provas (interessante notar que o assistente técnico só pode ingressar em fase posterior – art. 159, § 4º); c) o Juiz pode produzir provas complementares; d) o Juiz não pode condenar com base apenas em provas do inquérito policial (art. 155). Melhor seria se tivéssemos uma lei como a argentina, a qual atribui à acusação o dever de provar a responsabilidade do réu pelo fato criminoso, sendo que, enquanto nossa legislação estiver tão atrasada, a solução…

um prazo razoável, por um juiz ou Tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente por lei, na apuração de qualquer acusação penal formulada contra ela, ou na determinação de seus direitos e obrigações de caráter civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra natureza. Assim, o princípio do contraditório pressupõe a bilateralidade das ações, isto é, dos atos processuais15. Logo, as partes se encontram em posições processualmente opostas, sendo assegurada à…