Inquerito Policial Valor Probatório

teria invadido um estabelecimento comercial durante a noite e de lá subtraído um microcomputador, uma calculadora, um aparelho de fax, cinco aparelhos de telefone, uma central telefônica, diversos cheques de terceiro e dinheiro em espécie, tudo no valor de R$40.000,00 (quarenta mil reais) conforme laudo de avaliadores” DA CONDUTA DO ACUSADO Ressalta-se que o Acusado THIRSO MANOEL é pessoa íntegra, honesta e voltada ao trabalho. O acusado possui ocupação lícita – cozinheiro…

Inquérito Policial CARLOS ALBERTO FERREIRA PINTO Bacharel em Direito pela Universidade Estácio de Sá, 2006. Pós-graduado em Direito Civil, Processual Civil e Direito Empresarial pela FESUDEPERJ (Fundação Escola Superior da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro), 2007. SUMÁRIO: 1. Introdução – 2. Conceito e Natureza Jurídica – 3. Competência – 4. Características – 4.1 Escrito – 4.2 Inquisitivo 4.3 Sigiloso – 4.4 Autoritariedade – 4.5 Indisponibilidade – 4.6 Oficialidade – 4.7…

CNEC / FACECA FACULDADE CENECISTA DE VARGINHA PRISCILA FERNANDES MOREIRA MAGALHÃES O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO NO INQUÉRITO POLICIAL Varginha 2008 PRISCILA FERNANDES MOREIRA MAGALHÃES O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO NO INQUÉRITO POLICIAL Varginha 2008 PRISCILA FERNANDES MOREIRA MAGALHÃES AGRADECIMENTOS A Deus

forma categórica e convincente, em seu termo de interrogatório colhido frente a Julgadora togada (vide folha ____) o mesmo negou, terminantemente, a imputação que lhe é arrostada, de forma gratuita pela denúncia. A pretensa confissão obrada na fase policial, não poderá operar validamente contra o réu, uma vez que a mesma foi engendrada, limitando-se o denunciado a assinar um "papel" adredemente preparado pela ciosa Polícia Judiciária. Nas palavra literais do réu: "...Que nega tivesse…

admitindo-se excepcional iniciativa privada ou por qualquer do povo, instalando-se verdadeiro processo de partes, que não pode existir sem a acusação, mantendo o julgador sempre a posição passiva, imparcial, sem iniciativa da ação penal ou dos meios probatórios, assegurando-se a paridade das partes, o contraditório, a ampla defesa, realizando-se o processo sob a forma oral, pública, culminando com julgamento genuinamente popular. Dentre suas características, portanto, uma das mais…

CATARINA – CESUSC FACULDADE DE CIÊNCIAS SOCIAIS DE FLORIANÓPOLIS – FCSF CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO LILIANE VINADÉ SILVA O JUIZ DE GARANTIAS NO INQUÉRITO POLICIAL: UMA VISÃO CRÍTICA SOBRE UMA DAS PECULIARIDADES DO NOVO CÓDIGO PROCESSO PENAL FLORIANÓPOLIS JUNHO/2013 Liliane Vinadé Silva O Juiz de Garantias no Inquérito Policial: Uma Visão Crítica Sobre uma das Peculiaridades do Novo Código Processo Penal Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de…

spelo não merece ser acolhos, razão esta que se passa contra-argumentar. 3. Das Contra-Razões da Apelação O digno representante do Ministério Público ofereceu denúncia, de fls. I-III, baseado-se, exclusivamente, naquilo que tinha em mãos: o inquérito policial, mal instruído e imbuído de vício investigatórios, não permitindo, assim, a oportunidade que se apurasse a real face da verdade. Senão vejamos. No dia dos fatos, a Apelado, em companhia de seus amigos, deixou a Casa Noturna…

17 DA PROVA PERICIAL CRIMINAL Da Perícia Criminal Conceito e utilidade da perícia criminal Do laudo pericial criminal Da Prova Pericial no Processo Penal Da perícia e o inquérito policial Da perícia e a necessidade de justa causa para a ação penal Da prova pericial e da motivação exigida no juízo condenatório CAPÍTULO 3

em diligência no Bar Gato Preto, situado na Rua Cândido Lopes, nº. 100, centro de Curitiba, apreendeu 0,02 gramas de maconha, que na verdade eram restos da erva encontrados em um dos bolsos da calça do denunciado. Quando remetidos os autos do Inquérito ao Ministério Público do Paraná, o mesmo propôs denúncia contra Pedro Paulo Araújo pela suposta prática do crime do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 – qual seja o de tráfico – com a seguinte redação, em sua íntegra: “O réu Pedro Paulo…

análise sobre o inquérito policial no Brasil. Seu conceito, natureza jurídica, suas características, valor probatório, vícios, procedimento, desenvolvimento e conclusão, bem como busca demonstrar também as divergências no tocante ao instituto pré-processual que, à primeira vista, não admite o princípio constitucional do contraditório e a questão da polêmica PEC 37, que atualmente cria discussões entre promotores de justiça e delegados de polícia. Palavras-chave: Inquérito policial.…