Inquerito Policial Providências Indicadas No Código De P

Núcleo de Prática Jurídica ROL DE ABREVIATURAS E SIGLAS ART. BI EM Ed. CD CPM CJ CPPM CRFB/1988 IPM IS IMB JMU LEP LOJMU N.º P. RDM STM OM Artigo Boletim Interno Estatuto dos Militares Edição Conselho Disciplinar Código Penal Militar Conselho de Justificação Código de Processo Militar Penal Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 Instrução para Inquérito Policial Militar Instrução para Sindicância Informativo da Associação dos Magistrados Brasileiros Justiça Militar da…

julgadas na vara competente. A Lei Maria da Penha traz em seu bojo os procedimentos a serem adotados pela Autoridade Policial, bem como, as atribuições do Ministério Público frente às demandas de violência doméstica, outra particularidade da lei, que atribuiu, tanto para a Autoridade Policial, quanto ao Ministério Público, além daquelas definidas na Constituição Federal, algumas providências inéditas. Prevê ainda prisão preventiva em casos de descumprimento das Medidas Protetivas de…

preferido em www.acheiconcursos.com.br Conteúdo: 1. Inquérito policial; 2. Prova (artigos 158 a 239 do CPP); Busca e Apreensão; 3. Prisão em flagrante; 4. Prisão preventiva; 5. Prisão temporária (Lei nº 7.960/1989). 9 Teoria e Legislação Atualizada; 9 243 questões extraídas de concursos anteriores; 9 21 questões comentadas didaticamente. www.acheiconcursos.com.br INQUÉRITO POLICIAL Noções Introdutórias O inquérito policial é o marco inicial na apuração do fato…

prontificou a estar comigo nesse trabalho. RESUMO O presente trabalho tem como objetivo fazer uma análise sobre os institutos da busca e apreensão dentro do processo penal, é uma tentativa de entender os institutos e sua aplicação no meio judicial e policial. O trabalho inicia-se através da pesquisa bibliográfica com um breve histórico do surgimento da busca e apreensão. São institutos antigos que tem grande repercussão em dias atuais, uma vez que o que está em jogo é o direito de…

APOSTILA DE NOÇÕES BÁSICAS DE DIREITO PROCESSUAL PENAL PARA PF – POLÍCIA FEDERAL (Agente e Escrivão) Encontre o material de estudo para seu concurso preferido em www.acheiconcursos.com.br Conteúdo: 1. Inquérito policial; notitia criminis; 2. Ação penal: espécies; 3. Jurisdição; competência; 4. Prova (artigos 158 a 184 do CPP); 5. Prisão em flagrante; 6. Prisão preventiva; 7. Prisão temporária (Lei n.º 7.960/1989); 8. Processos dos crimes de responsabilidade dos…

do trabalho. RESUMO A Constituição Federal de 1988 em seu universo de garantias deseja para o Processo Penal Brasileiro, um sistema processual do tipo acusatório, por ter deixado clara, entre outras, as funções de julgar e acusar, no entanto, o Código de Processo Penal, que é de 1941, foi criado com base em um regime fascista e mesmo depois de algumas alterações, como o caso do art. 156, I, ainda apresenta características totalmente inquisitórias, e assim aparece uma incompatibilidade…

escopo de viabilizar um combate efetivo à criminalidade. São exemplos de tais inovações a Lei dos Crimes Hediondos (Lei Federal nº 8.072/90), a Lei do Crime Organizado (Lei Federal nº 9.034/95) e aquela que, conferindo nova redação ao artigo 366 do Código de Processo Penal, previu a suspensão do curso do prazo prescricional, quando o paradeiro do acusado é ignorado (Lei Federal nº 9.271/96). Mas, sem dúvida, merece destaque a Lei Federal nº 9.296/96, de 24.07.1996, que veio regulamentar…

ILEGAL ....................................................................................................... 9 TORTURA ............................................................................................................... 11 VIOLÊNCIA POLICIAL ............................................................................................... 13 VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES ........................................................... 15 RACISMO ..................................

ESTADO DO PARÁ ASSEMBLEIA LEGISLATIVA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO: que apurou práticas de violência sexual contra crianças e adolescentes no Pará BELÉM - PARÁ Fevereiro 2010 1 ESTADO DO PARÁ ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Depoimento de mãe de menor abusada Fonte: Ozéas Santos COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO Instituída para apurar a prática de violência e abuso sexual contra crianças e adolescentes no estado do Pará e especialmente na região do Marajó nos…

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 Excelentíssimos Senhores Ministros de Estado da Marinha de Guerra, do Exército e da Aeronáutica Militar. O Projeto de Código de Processo Penal Militar, que tenho a honra de submeter à elevada apreciação de Vossas Excelências, está moldado no Anteprojeto elaborado por uma Comissão, que, indicada pelo Egrégio Superior Tribunal Militar, ficou, pela Portaria n o 90-B, de 11 de maio de…