Inquerito Policial Providências Indicadas No Código De P

judiciária. Buscou-se ainda, uma explanação sobre a estrutura dos Juizados Especiais Criminais, além do saber sobre os princípios que regem a Lei 9.099/95, apresentando também conceitos de autoridade, autoridade administrativa, judiciária, policial e por fim, autoridade policial sob o enfoque da Lei criadora dos Juizados Especiais Estaduais. Ainda por último, foram demonstradas manifestações dos Poderes Executivo e Judiciário, tal como suas posições legais, em relação ao tema proposto.…

compreendido como integridade haverá de reconhecer o fato e dele extrair a inevitável conseqüência: o Ministério Público, autorizado pela Constituição Federal, pode, quando haja fundamento para tanto, conduzir investigações criminais. Sendo o inquérito policial peça prescindível, pode o Ministério Público oferecer denúncia com base em peças de informação que poderão ser formadas com base em diligências realizadas, direta e pessoalmente, pelo mesmo. Se pode o mais (que é oferecer denúncia…

Legislação Especial p/ Polícia Federal Teoria e exercícios Prof Fernando Barletta – Aula 01 AULA 01: Lei nº 4.898/1965 SUMÁRIO 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. 9. Apresentação Cronograma Conceitos iniciais Art. 1º Constitui crime de tortura Do direito de representação - petição Constituição de abuso Conceito de Autoridade Resumo Exercícios PÁGINA 01 02 03 04 05 07 18 34 35 APRESENTAÇÃO Olá caro Aluno, Saiu nosso esperado edital!!! É uma grande satisfação poder

LOCALIZAÇÃO _________________________________20 3.3 Criação de códigos para o campo CS ____________________________________________27 4 ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA DO JUÍZO____________________30 5 ATOS PROCEDIMENTAIS PRÉ-PROCESSUAIS ____________________________________30 6 7 8 5.1 Comunicação do flagrante ____________________________________________________30 5.2 Inquérito Policial…

habeas corpus, nestes termos (fl. 7.012): PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO. CRIMES DA LEI Nº 9.613/1998. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL NÃO OCORRÊNCIA. OFÍCIO DO CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS. INQUÉRITO. QUEBRA DE SIGILOS FISCAL, TELEFÔNICO E TELEMÁTICO. DEFERIMENTO POR AUTORIDADE JUDICIAL COMPETENTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PROVAS ILÍCITAS: NÃO CARACTERIZAÇÃO. AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA: IMPOSSIBILIDADE. INTERCEPTAÇÃO…

4.5 Liminar em Habeas Corpus 23 5 AÇÃO PENAL 24 5.1 Trancamento de Ação Penal 25 5.2 A adequação do habeas corpus no trancamento de ação penal 26 6 INQUÉRITO POLICIAL 28 6.1 Trancamento de inquérito policial pela via do habeas corpus 29 6.2 A adequação do habeas corpus no trancamento de inquérito policial 29 6.3 Habeas corpus x mandado de segurança 31 7 DECISÃO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS 33 CONCLUSÃO 37 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 40…

estudo trata da nova legislação sobre medidas cautelares e a prisão preventiva pela Lei 12.403/11. A prisão preventiva faz parte de um sistema de medidas cautelares que visam assegurar o bom andamento do processo e a execução da sentença. Estas providências se destinam a garantir provisoriamente a ordem jurídica até que outras, definitivas, possam ser tomadas. Apesar de ser uma forma de proteção ao cidadão e estar baseada em princípios constitucionais, a maior parte da sociedade…

Gabrielle Galeno, Mayara Mello, Diego Sardella, Edneia. Medida Assecuratória – Sequestro Uma das principais funções do processo penal , que deixou de ser um simples meio de satisfazer a pretensão punitiva do Estado-juiz – segundo Fernando Capez (2003, p 356) “é a e assegurar uma proteção a todos os direitos da vitima, dentre os quais o de ver realizado a justiça penal e o de ter reparados todos os seus prejuízos decorrentes da infração penal”. Com efeito, em determinados crimes há…

apurados, uma vez que se subsume ela ao conceito de inconstitucionalidade. A prova ilícita é prova inidônea. Mais do que isso, prova ilícita é prova imprestável. Não se reveste por esta explicita razão de qualquer aptidão jurídico-material, sendo providencia instrutória eivada de inconstitucionalidade, apresenta-se destituída de qualquer grau, por mínimo que seja, de eficácia jurídica”. Os sigilos bancário e fiscal, resguardados sob o manto do principio da inviolabilidade da intimidade,…

violência doméstica ....................................................................... 20 2.7 Reflexos da violência ..................................................................................... 21 3 DAS MEDIDAS CAUTELARES DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL .......... 23 3.1 Classificação .................................................................................................. 26 3.1.1 Do poder geral de cautela…