Inquerito Policial Providências Indicadas No Código De P

Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO­LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. Vide texto compilado Código de Processo Penal Militar Os Ministros da Marinha de Guerra, do Exército e da Aeronáutica Militar , usando das atribuições que lhes confere o art. 3º do Ato Institucional nº 16, de 14 de outubro de 1969, combinado com o § 1º do art. 2º do Ato Institucional n° 5, de 13 de dezembro de 1968, decretam: CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR LIVRO I TÍTULO I CAPÍTULO ÚNICO DA LEI…

Texto completo | Código de Processo Penal Militar(Atualizado até 06/03/2002) | | LIVRO I TÍTULO I CAPÍTULO ÚNICO Da Lei de Processo Penal Militar e da sua AplicaçãoArt. 1º - O processo penal militar reger-se-á pelas normas contidas neste Código, assim em tempo de paz como em tempo de guerra, salvo legislação especial que lhe for estritamente aplicável. § 1º - Nos casos concretos, se houver divergência entre essas normas e as de convenção ou tratado de que o Brasil seja…

(art. 129, parágrafos 9, 10 e 11 do Código Penal). A seguir transcritos: Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:7 § 9º. Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou ainda prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade. § 10º. Nos casos previstos nos §§ 1º e 3º deste artigo, se as circunstâncias são as indicadas no § 9º deste artigo,…

ao zelo com os espaços coletivos. E) O anonimato dos responsáveis é uma das causas da degradação urbana. INSTRUÇÃO: Leia atentamente o Texto III para responder às questões 09 e 10. Texto III (HENFIL. Urubu e o Flamengo. São Paulo: Editora 34, p.80.) Questão 09 A respeito da linguagem das personagens, assinale a afirmativa correta. A) As personagens usam expressões próprias do futebol, marcadas por vocabulário técnico. B) As personagens empregam linguagem coloquial, com…

Direito da 1ª Vara da Comarca de Limoeiro do Norte/CE, de aditamento à denúncia, processado à parte (ação penal nº 554/06), que se lhe imputa a autoria intelectual do homicídio do radialista Nicanor Linhares Batista, fato-crime também objeto do Inquérito nº 429/CE, em curso nesta Corte Superior de Justiça, já que José Maria de Oliveira Lucena, marido da reclamante, acusado de co-autoria, é magistrado do Tribunal Regional Federal da 5ª Região. Afirma a requerente que a…

homologação da prisão em flagrante delito. Foi realizado, para tanto, um estudo sobre o Estado Democrático de Direito, visando demonstrar como ocorria antes deste. Em seguida tratou-se dos princípios que norteiam a constituição Federal, bem como o Código de Processo Penal, visando solidificar a base do trabalho. Destacam-se ainda, os atos e funções, referente à atuação dos magistrados com o fito de demonstrar os tipos e a força de cada decisão prolatada por ele e como elas ocorrem. Logo…

PROCESSUAL PENAL NOÇÕES DE DIREITO PROCESSUAL PENAL 1 APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL NO TEMPO, NO ESPAÇO E EM RELAÇÃO ÀS PESSOAS. 1.1 DISPOSIÇÕES PRELIMINARES DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. Dispositivos do Código de Processo Penal pertinentes ao tema: Art. 1º O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados: I - os tratados, as convenções e regras de direito internacional; II - as prerrogativas constitucionais do Presidente da…

DA PRISÃO, DAS MEDIDAS CAUTELARES E DA LIBERDADE PROVISÓRIA *Pesquisa realizada no site preparatório para OAB – Fórum Criminal PRISÃO EM FLAGRANTE Art. 301. Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito. Flagrante facultativo e compulsório: qualquer pessoa pode prender em flagrante quem se encontre em flagrante delito, inclusive a vítima do crime. Com base na redação do dispositivo, podemos dizer que a prisão

o pronome “as” retoma o antecedente “muitas” (R.9). Julgue o item abaixo, no que se refere à correção gramatical e à adequação da linguagem à correspondência oficial. 15. Sr. Comandante, Viemos por meio desta solicitar que V. Excia tome providência no sentido de mandar consertar a viatura número 440, que está apresentando defeito na bomba de água durante o processo de apagar incêndios. Esclarecemos que tivemos problemas nas duas últimas ocorrências e que isso não pode haver de…

espécie. 4. A jurisprudência desta Corte tem prestigiado a utilização de notícia anônima como elemento desencadeador de procedimentos preliminares de averiguação, repelindo-a, contudo, como fundamento propulsor à imediata instauração de inquérito policial ou à autorização de medida de interceptação telefônica. 5. Com efeito, uma forma de ponderar e tornar harmônicos valores constitucionais de tamanha envergadura, a saber, a proteção contra o Documento: 1183750 - Inteiro Teor do Acórdão -