Inquerito Policial Meios E Elementos De Prova

FEVEREIRO DE 2013 INQUÉRITO POLICIAL: O INQUÉRITO POLICIAL COMPREENDE O CONJUNTO DE DILIGÊNCIAS QUE VISAM INVESTIGAR A EXISTÊNCIA DE UM CRIME, DETERMINAR OS SEUS AGENTES E A RESPONSABILIDADE DELES. O INQUÉRITO POLICIAL É TIDO COMO UM PROCESSO PRELIMINAR DA AÇÃO PENAL, OU SEJA, O CONJUNTO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PRATICADOS PELA AUTORIDADE POLICIAL (DELEGADO), VISANDO A ELUCIDAÇÃO DE UM FATO, EM TESE DE UMA INFRAÇÃO PENAL. ANTECEDE A INSTAURAÇÃO DE UMA AÇÃO PENAL. O INQUÉRITO…

procedimento administrativo próprio, em lugar de requisitar a instauração de inquérito pela Polícia Judiciária (civil ou federal). Cabe, inicialmente, esclarecer o que seria este tão polêmico “poder investigatório”. O termo Investigação, significa o “conjunto de atividades e diligências tomadas com o objetivo de esclarecer fatos ou situações de direito”. No âmbito do Direito Criminal, investigar significa colher provas que elucidem o fato criminoso, demonstrando a sua existência ou não…

consulta a folha de antecedentes seja necessária. Inicialmente, será feita uma apresentação do que é um inquérito policial, quais os seus objetivos e quando é aplicável. Também será abordado o indiciamento assim como todos os seus aspectos. Posteriormente, será abordado o tema principal, que é o direito de exclusão do indiciamento da folha de antecedentes criminais em caso de arquivamento do inquérito, em como esse direito se relaciona com os princípios constitucionais já previstos em…

processo em que for parte, necessariamente se desenvolverá na forma que estiver estabelecido a lei previsto na Constituição, no art. 5º, LIV. O devido processo legal engloba todas as garantias do direito de ação, do contraditório, da ampla defesa, da prova lícita, da recursividade, da imparcialidade do juiz, do juiz natural , etc. O processo há de ser o devido, ou seja, adequado à espécie, apto à tutelar o interesse discutido em juízo e resolver com justiça o conflito. Tendo ele que…

senteça penal condenatória”, ou seja, uma pessoa é considerada inocente até que se prove o contrário, cabendo a quem acusa o ônus da prova. 2) O sistema acusatório tem com característica a distinção das funções de acusar defender e jugar, ou seja, quem julga não pode também apresentar provas e nem defender, cabe ao juiz a inércia e ao autor da ação cabe apresentar as provas, dessa forma tem se um sistema com maior lisura. O sistema inquisitório tem como característica a concentração das…

inteligência para angariar provas a serem carreadas dentro de um inquérito policial-militar é novidade dentro das Corporações Militares, o que fez com que trabalhássemos a partir da introdução histórica da inteligência policial no Brasil. Nessa oportunidade, pudemos detalhar através de pesquisas bibliográficas os conceitos doutrinários de atividade de inteligência no âmbito militar no Brasil, infração penal militar, inquérito policial-militar, prova em sentido…

CLÁUDIO JOSÉ GOMES LOPES, ora apontado como Autoridade Coatora, pelos seguintes motivos de direito e de fato, a saber: 1. SINOPSE DO CASO. O paciente foi detido em 27 de maio de 2010, após o recebimento de “denúncia anônima” pelo celular do Policial Militar Henrique Jatobá Correia – Lotado no Batalhão de Operações Especiais (BOPE), a qual informou haver no endereço onde reside o paciente, suposta prática de tráfico de drogas. “[...] estava no seu local de trabalho – BOPE, quando…

analisa o estudo do conflito entre a liberdade do cidadão e o direito de punir do Estado, focalizando os princípios processuais penais de natureza constitucional, a aplicação da lei processual penal, o inquérito policial e o transcurso da ação penal, com verificação da competência e estudo das provas, analisando criticamente o processo penal de forma ampla, no sentido de melhor resolver o conflito entre o direito de punir do Estado e a liberdade do cidadão. 1. OBJETIVOS DA…

DIREITO PENAL Sistema Acusatório, a Imparcialidade do juiz, o Princípio da Verdade Real, a Prova Pré- processual (Inquérito Policial) do Sistema Acusatório, A Lei 11.690/2008 e o art. 156,I CPP: Aspectos Legais e Constitucionais, A Doutrina Defensora da inconstitucionalidade Art. 156, I, A Doutrina Defensora da Constitucionalidade Art. 156, I e por fim nossa consideração final. O SISTEMA ACUSATÓRIO O sistema acusatório tem suas origens na Grécia Antiga, entre os atenienses,

Processual Penal I I - NOÇÕES INTRODUTÓRIAS AO ESTUDO DO DPP (1º) PROCESSO Conceito: é o meio ou a forma de solucionar a lide, conflito de interesse. Origem: originou-se com a organização política do estado, então desde a polis grega até o estado atual, existe uma paulatina evolução que visa as liberdades individuais, o bem-estar geral. Justiça Privada: Antigamente a justiça era feita por meio da justiça privada, onde a autotutela e a auto composição, predominavam como forma de…