Inquerito Policial E Lei Maria Da Penha

atribuições legais, com base no incluso Inquérito Policial nº 02/2009, da Delegacia de Polícia desta Cidade, DENUNCIA: ADEILDO BEZERRA DE LIMA, brasileiro, alagoano, casado, servente de pedreiro, com 29 anos de idade a época, nascido em 25/02/1979, filho de José Bezerra de Lima e Maria de Diolina da Conceição, residente na Rua Ponto Chique, nº 53, bairro Desvio, nesta cidade, pela prática do seguinte, FATO DELITUOSO: Consta nos autos do inquérito policial nº…

signatária a instauração de um Inquérito Policial com fundamento nos fatos relatados a seguir: DOS FATOS 1º No dia 03/07/2012 o filho do requerente Ricardo dos Reis foi ao Ministério Público e alegou que Sr Antônio dos Reis estaria praticando violência física e verbal contra a sua mãe, Sra Bianca dos Reis. Após o relato requereu abertura de Inquérito Policial. 2º A partir do ocorrido os autos foram remetidos à Promotoria Criminal com competência para a Lei Maria da Penha que deu…

A PRISÃO PREVENTIVA NOS CRIMES COMETIDOS COM VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER Heidy Spohn Comarú[1] A edição da Lei n. 11.340/06 trouxe em seu bojo diversas alterações em relação aos mecanismos de proteção às vítimas de violência doméstica, não apenas criando medidas protetivas de urgência, mas alterando consideravelmente as possibilidades de decretação da prisão preventiva. Onde antes era permitida a custódia…

efetivas, foi criada a Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, mais conhecida como Lei Maria da Penha, que contém mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Entretanto tal instituto foi recebido com desconfiança pela maioria das pessoas. Surgiram várias dúvidas, foram apontados erros e até questionada a sua constitucionalidade, tudo isso, talvez, com intuito de impedir que se torne efetiva. A Constitucionalidade da Lei Maria da Penha e sua…

Indeferimento do requerimento de instauração do inquérito policial Reza, o art. 5º., II, in fine do Codex Processual Penal, ser o requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo uma das maneiras de eclosão da persecutio criminis em caso de ação penal pública. Frisa-se "uma das maneiras", já que outras podem figurar, tais quais a requisição da autoridade judiciária ou do Parquet, bem como ex-officio. A propósito, e sem adentrar ao meritum causae, convém salientar que

INTERPRETAÇÃO DA LEI Nº 11.340, DE 07 DE AGOSTO DE 2006 – LEI MARIA DA PENHA OLINDA - 2011 FACULDADE DE OLINDA – FOCCA CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO COMENTÁRIO E INTERPRETAÇÃO DA LEI Nº 11.340, DE 07 DE AGOSTO DE 2006 – LEI MARIA DA PENHA Marcos Antônio Valdeir Ramar Trabalho realizado para atender os requisitos da disciplina História do Pensamento Jurídico, da turma 1ªB – Noite. OLINDA - 2011 COMENTÁRIO E INTERPRETAÇÃO DA LEI Nº 11.340, DE 07 DE AGOSTO DE 2006 – LEI…

1 – Sobre Maria da Penha 1.1 Explicações sobre os fatos – Entrevista com Maria da Penha. 1.2 – Instituto Maria da Penha. 2 – A lei: Maria da Penha 2.1 – Da criação da lei. 2.2 – Da vigência da lei. 3 – Considerações finais - Positivas 3.1 – Das considerações - Negativas 4 – Referencias Bibliográficas 1 – Sobre Maria da Penha e sua historia. Maria da Penha Maia Fernandes (Fortaleza, Ceará, 1945) Cearense de Fortaleza, Maria da Penha é farmacêutica bioquímica

Lei Maria da Penha: A VIDA TEM OUTRO SIGNIFICADO 1- Introdução A popular Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) é reconhecida pela ONU como uma das três melhores legislações do mundo no enfrentamento à violência contra as mulheres. A Lei Maria da Penha representou uma verdadeira revolução na história da impunidade. Por meio dela, vidas que seriam perdidas passaram a ser preservadas; mulheres em situação de violência ganharam direito e proteção; fortaleceu-se a autonomia das mulheres

Coordenação da Área de Estudos Sociais Maria Inês Perini Coordenadora do Projeto Maria Cecília Sodré Assessora Especial de Gabinete EQUIPE TÉCNICA Aline Elisa Cotta D´avila Magda Rodrigues Leite Filipe Teixeira Henrique Guilherme Coutinho Santos (estagiário) Damiene Paula de Oliveira Alves (estagiária) Araceli Aparecida Menegardo (estagiária) Ane de Souza Castro (estagiária) Editoração e revisão Djalma José Vazzoler Lastênio João Scopel Lucia Maria Prata Ferreira Luz Maria de Fátima…

KARLA PEDROSO VIEIRA LUCAS CRISTIANO RODRIGUES MARIA APARECIDA MIZAEL SILVA A LEI MARIA DA PENHA E SUA EFETIVIDADE SÃO CAETANO DO SUL 2013 ÁREA DE CONCENTRAÇÃO: DIREITO CONSTITUCIONAL ABÍLIO MATHIOLI ALESSANDRA C. BATISTA ELIANE MEIRELES JULIANA CRISTINA SANTOS SILVA KARLA PEDROSO VIEIRA LUCAS CRISTIANO RODRIGUES MARIA APARECIDA MIZAEL A LEI MARIA DA PENHA E SUA EFETIVIDADE…