Inquerito Policial E Lei Maria Da Penha

FACULDADE DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS APLICADAS DO ARAGUAIA – FACISA COORDENAÇÃO DO CURSO DE DIREITO A EFICÁCIA DA LEI 11340/06 NO CONTROLE DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA BARRA DO GARÇAS - MT, 2007 FACULDADE DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS APLICADAS DO ARAGUAIA – FACISA COORDENAÇÃO DO CURSO DE DIREITO A EFICÁCIA DA LEI 11340/06 NO CONTROLE DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA Trabalho elaborado para fins de Avaliação Parcial na disciplina…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DOUTOR DELEGADO DE POLÍCIA DO 00º DISTRITO POLICIAL DE OURINHOS (SP) MARIANA, brasileira, casada,residente e domiciliada na Rua São Paulo, nº. 000, Centro, Ourinhos, SP inscrita no CPF(MF) sob o nº.XXX.XXX.XXX-XX , possuidora do RG nº. XXXXXX – SSP/SP, vem, na qualidade de ofendida, com o devido respeito à presença de Vossa Senhoria, no presente propósito intermediada por seu patrono que ao final assina, ofertar, dentro do prazo decadencial (CP, art. 103 c/c art.

FATOS Fato 1 - Consta do incluso inquérito policial que após feitura de boletim de ocorrência pela mãe da vitima Senhora Maria Joaquina Xavier, por suposto homicídio praticado por seu genro contra sua filha, e ouvidas testemunhas Gertrudes Guedes, Frederico Marciano, Fernando Peixoto e Narciso Peixoto, vizinhos do casal, o Doutor Delegado requereu uma busca e apreensão na casa do então casal Calor e Vitória, realizados em 22 de março de 2015 realizada pelos policiais civis Tafarel de…

podem-se obter novas opiniões decorrente do conflito. 5. METODOLOGIA Basicamente a metodologia aplicada ao trabalho de monografia de conclusão de curso pautou-se na análise documental, representada pelos Boletins de Ocorrência, Inquéritos Policiais e estatísticas coletadas junto à Delegacia da Mulher de Curitiba, Delegacia de Homicídios e Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Curitiba, bem como dos dispositivos legais, a doutrina 9sobre o tema e…

LEI MARIA DA PENHA Lei nº 11.340 2010 Câmara dos Deputados Lei no 11.340 Procuradoria Especial da Mulher Brasília ı 2010 ação parlamentar LEI MARIA DA PENHA Mesa da Câmara dos Deputados 53ª Legislatura – 4ª Sessão Legislativa 2010 Presidente Michel Temer 1o Vice-Presidente Marco Maia A Câmara dos Deputados deu um grande passo na defesa da mulher ao criar a Procuradoria Especial da Mulher, Órgão institucional que fiscaliza e defende os direitos de…

decretá-la. (DIAS, Maria Berenice. A Lei Maria da Penha na Justiça: a efetividade da lei 11.340/2006 de combate a violência doméstica e familiar contra a mulher. 2. tir. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. p. 103) Comparando-se o art. 129 do Código Penal com o § 9º da Lei nº. 11.340/06, é evidente que o legislador aumentou a pena máxima para os crimes contra a mulher, ensejando punir os criminosos com mais rigidez. (BRUNO NIERO BARDINI, A APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA APÓS A…

“verdade forense”. e. Princípio do Devido Processo Legal: No Brasil ninguém vai preso sem o devido processo legal. O devido processo penal é duplo: Devido processo legal clássico - contém todas as fases do processo; O novo devido processo legal - Lei 9.099/95 - dispõe outras formas de fases do processo. O juiz não pode agir de ofício. Fundamento - se deve ao processo tipo acusatório vigorante que distingue as funções de investigação, denúncia e julgamento. Em decorrência do…

EXPEDIENTE APARTADO DE MEDIDAS PROTETIVAS AUTORIDADE POLICIAL ESCRIVÃO ____________________ ___________________ ____________________ ___________________ Vítima: _________________________________________ Autor: __________________________________________ Tipificação: ______________________________________ AUTUAÇÃO Ao 1º dia do mês de Janeiro do ano de 2009, autuei o Expediente apartado de Medidas Protetivas

RESUMO A presente pesquisa trata de um estudo teórico/prático da Lei Maria da Penha como instrumento de proteção as mulheres, ressaltando-se a experiência cotidiana da pesquisadora como Delegada de Polícia na Delegacia de Proteção a Mulher, Criança e Adolescente da Comarca de Balneário Camboriú. Procura-se evidenciar nesta pesquisa a inversão, na utilização equivocada da lei aos mecanismos dispostos na Lei Maria da Penha, colocados a disposição da mulher, vitima de violência…

Violência doméstica contra a mulher – Lei Maria da Penha Violência doméstica contra a mulher no mundo Cerca de um terço das mulheres em todo o mundo já sofreu violência ou abuso sexual do namorado, marido ou companheiro, de acordo com o primeiro grande estudo sobre o assunto. O relatório da Organização Mundial de Saúde indica que aproximadamente 40% das mulheres mortas no mundo foram assassinadas pelos companheiros.As agressões geram problemas de saúde como fraturas, contusões,…