Inquéritos Civis E Os Termos De Ajustamento De Conduta

Da ação civil pública em matéria trabalhista* Public class civil lawsuit in the labour court João Carlos Leal Júnior¹ ; Julio Cesar de Freitas Filho² Resumo Este artigo faz considerações gerais acerca da ação civil pública na Justiça do Trabalho. Traçando linha evolutiva no cenário brasileiro, elabora apontamentos conceituais e esclarece sua natureza jurídica, além citar de peculiaridades dessa relevante via processual. Cuida do inquérito civil e do termo de compromisso de…

sua importância estratégica sob o ponto de vista sócio-ambiental, o Pantanal, a maior área úmida do mundo, obteve declaração de Reserva da Biosfera pela UNESCO, em 2000, reforçando a dicção constitucional que o valorou como patrimônio nacional, nos termos do § 4º do art. 225 da Constituição Federal. Não obstante a importância do ecossistema do Pantanal, representado pela bacia do rio Paraguai, não se pode ignorar que a influência do bioma do Cerrado, precisamente na região da bacia…

Público, no § 1º do citado artigo 225, a fim de assegurar a efetividade de tais direitos, e deixou expresso no § 3º, que os infratores das normas de proteção ao meio ambiente, sejam pessoas físicas ou jurídicas, estarão sujeitas ás sanções penais, civis e administrativas. II – DIREITO DE TERCEIRA GERAÇÃO Tradicionalmente a doutrina classifica os direitos fundamentais em primeira, segunda e terceira geração. Inicialmente as Constituições tinham como objetivo…

diferente tais mudanças exigem também novos regramentos legais diante das novas relações jurídicas até então ignoradas ou vistas com certa hostilidade por parte do Estado. O Estado liberal se tornou insuportável. Há uma busca corrente para um meio termo, na qual o Estado seja capaz de preservar a livre iniciativa, de modo a garantir um desenvolvimento sustentável. O cidadão passa a entender que não basta defender seu próprio direito, é preciso olhar mais à frente. Surgem os…

OAB 1ª Fase 2011.1 Processo Civil Sabrina Dourado sabrinadourado@yahoo.com.br Ação Civil Pública Ação que tem por objetivo responsabilizar por danos morais e patrimoniais causados ao meioambiente, ao consumidor, à ordem urbanística, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, a interesse difuso ou coletivo, por infração da ordem econômica e da economia popular. Prevista na Lei nº 7.347, de 24 de Julho de 1985. Segundo a doutrina, não é…

PROJETO DE REPOSIÇÃO FLORESTAL SEGUNDO TERMO DE REFERÊNCIA PARA APRESENTAÇÃO DE PROJETOS DE REPOSIÇÃO FLORESTAL COMPENSATÓRIA. 1. IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL TÉCNICO: - Nome do profissional: ROGÉRIO MEZZOMO - Profissão: ENGENHEIRO AGRÔNOMO - Registro no Conselho Regional Nº: CREA RS 88.385 - Endereço completo para correspondência: RUA PREFEITO ROVILIO BASSO, 632 - Município: SANANDUVA - Telefone comercial: (54)3343-2989 - Celular: (54) 9129-3730 - Endereço eletrônico…

ação civil pública, nos moldes da Lei n. 7.347/85, é importante instrumento na promoção da tutela coletiva de direitos. Com efeito, a referida ação é capaz de gerar a tutela célere de direitos transindividuais obedecendo, dentre outros princípios, aos ideais de duração razoável do processo e de efetividade. Na apuração dos fatos e na colheita de elementos capazes de indicar a eventual conveniência da propositura de uma ação civil pública, ganha destaque a figura do…

Responsabilização: possibilita a aplicação de sanção àquele que ameaçar ou lesar o meio ambiente. Permite que o poluidor seja obrigado juridicamente a responder por sua conduta lesiva. Apresenta função precaucional e preventiva, pois a certeza da punição acaba inibindo novas condutas lesivas. A responsabilização poderá ser civil, penal ou administrativa. Exs. imposição de penas (criminal); sanção administrativas como o embargo de obra ou da atividade ou a demolição de obra…

provas necessárias ao deslinde da demanda. Ação Civil Publica 2.1 Conceito A ação civil pública é o instrumento processual adequado conferido ao Ministério Público para o exercício do controle popular sobre os atos dos poderes públicos, exigindo tanto a reparação do dano causado ao patrimônio público por ato de improbidade, quanto a aplicação das sanções do artigo 37, § 4°, da Constituição Federal, previstas ao agente público, em decorrência de sua conduta irregular. Podemos definir…

1. Introdução A ação civil pública destina-se a estabelecer responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, a qualquer outro interesse difuso ou coletivo, por infração da ordem econômica e à ordem urbanística. O dano é causado por ato comissivo ou omissivo.…