Inquérito Nulidade

considerar que o réu não preenchia o requisito do artigo 44, III, do Código Penal, por se encontrar indiciado em outros inquéritos por fatos análogos. O apelo interposto pela defesa de Caio teve provimento negado pela 3.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 2.ª Região, por maioria de votos. Na ocasião, restou vencido o desembargador federal Tício, que (A) acolhia a preliminar de nulidade da sentença pela ausência de exame pericial no documento utilizado por Caio; (B) no mérito,…

1Assinale a alternativa CORRETA. a) O inquérito policial é a peça inicial da ação penal. (Sua resposta)b) O inquérito policial é imprescindível à propositura de ação penal. c) A ação penal poderá ser instaurada independentemente de inquérito policial. d) Nenhuma das alternativas anteriores está correta. Você errou Sua resposta foi a letra A mas a resposta certa é a letra C. O inquérito policial não é indispensável à propositura da ação penal, tendo em vista que a acusação poderá

TÍTULO V Das nulidades...................................................................................................................................... 59 Artigo 118.º Princípio da legalidade ..................................................................................................................... 59 Artigo 119.º Nulidades insanáveis......................................................................................................................... 59 Artigo 120.º…

INQUERITO POLICIAL: CONCEITO: procedimento pré-administrativo, inquisitivo, presidido pela autoridade policial, numa repartição publica, cujo escopo é apurar a autoria e a materialidade de um delito. NATUREZA JURÍDICA: inquisitiva, administrativa e investigatória. POLICIA JUDICIARIA: ART. 144 CF Art. 144. (*) A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio,…

encontra-se na própria lei processual. Então, tudo se resolve dentro do processo, segundo os esquemas processuais que determinam as formas e as modalidades de produção da prova, com a sanção correspondente a cada transgressão, que pode ser uma sanção de nulidade. Diversamente, por prova ilícita, ou ilicitamente obtida, é de se entender a prova colhida com a infração a normas ou princípios de direito material- sobretudo de direito constitucional, porque, como vimos, a…

INFRINGENTES E DE NULIDADE EXCEÇÕES HABEAS CORPUS JUIZ DA EXECUÇÃO LEI DE DROGAS LIBERDADE PROVISÓRIA MANDADO DE SEGURANÇA MEMORIAIS PRISÃO EM FLAGRANTE PRISÃO PREVENTIVA QUEIXA-CRIME QUESTÕES INCIDENTAIS REABILITAÇÃO RECLAMAÇÃO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – RESE RECURSO ESPECIAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL REPRESENTAÇÃO REQUERIMENTO DE ARBITRAMENTO DE FIANÇA REQUERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE EXAME DE CORPO DE DELITO REQUERIMENTO DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO…

............................................................................... 47 10. Recurso em Sentido Estrito................................................................................................ 58 11. Embargos Infringentes e de Nulidade ................................................................................ 66 12. Revisão Criminal ................................................................................................................ 72 13. Habeas Corpus ....

própria vida. Aterrorizado, José entra no restaurante e telefona para a polícia, que, entretanto, não encontra Caio quando chega ao local. Os fatos acima referidos foram levados ao conhecimento do delegado de polícia da localidade, que instaurou inquérito policial para apurar as circunstâncias do ocorrido. Ao final da investigação, tendo Caio confirmado a ocorrência dos eventos em sua integralidade, o Ministério Público o denuncia pela prática do crime de extorsão majorada pelo emprego…

DIREITO DE GARANHUNS – FDG CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO EPAMINONDAS MOABI LIMA OBEID A GARANTIA DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO NO INQUÉRITO POLICIAL GARANHUNS 2012 EPAMINONDAS MOABI LIMA OBEID A GARANTIA DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO NO INQUÉRITO POLICIAL Monografia entregue à Autarquia de Ensino superior de Garanhuns (AESGA), como pré- requisito para conclusão do curso de Direito da Faculdade de…

denúncia foi oferecida sem embasamento prévio de Inquérito Policial. 2. DOS FUNDAMENTOS 2.1 PRELIMINARMENTE: INEXISTÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO QUE FORNECE INDÍCIOS DE AUTORIA Em primeiro momento, a respeitável denúncia não merece prosseguir, tendo em vista que a exordial oferecida pelo Ministério Público, fundou-se em argumentos expendidos, sem documentação necessária que fornece indícios de materialidade e autoria do crime. No caso em discussão, o Inquérito policial. Consta da…