Injunção

monocraticamente, em caráter definitivo, os mandados de injunção que objetivem garantir, ao impetrante, o direito à aposentadoria especial a que se refere o art. 40, § 4º, da Constituição da República. O caso em exame ajusta-se aos pressupostos, que, estabelecidos na questão de ordem ora referida, legitimam a atuação monocrática do Relator da causa, razão pela qual passo a analisar, singularmente, a presente impetração injuncional. Trata-se de mandado de injunção que objetiva a…

PARTE PRÁTICA DE PESQUISA E ANÁLISE DE ACÓRDÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL III  ATIVIDADE : Procurar um mandado de injunção julgado pelo STJ, SRF ou qualquer outro órgão. O Mandado de injunção o qual escolhi foi julgado pelo TJRS Foram Sublinhados no texto com as respectivas cores: 1) Legitimidade Ativa: “ Qualquer pessoa, natura (física ou juridica).Titular do direito que não está sendo exercido por ausência de norma.” Neste caso a Legitimidade ativa é a impetrante

O mandado de injunção esta fundamentado no artigo 5º, inciso LXXI da Constituição Federal de 1988 e na Lei 8.038/90, no seu artigo 24. Conceitua-se por ser um remédio constitucional utilizado para se pedir a regulamentação de uma norma da Constituição, quando os Poderes competentes não o fazem. O pedido é feito para garantir o direito de qualquer pessoa física ou jurídica prejudicado particularmente pela omissão.Ou seja, é para suprir a falta de uma lei. Segundo o STF, é uma ação constitucional

Mandado de injunção contido no artigo 5º, inciso LXXI da Constituição do Brasil de 1988, é um dos remédios- garantias constitucionais que deve ser usado segundo o Stf para que o judiciário dê uma informação ao executivo sobre a ausência de norma regulamentadora que torne possivel o exercício dos direitos e garantias dadas pela constituição e das prerrogativas inerentes a nacionalidade, soberania e cidadania Tem natureza jurídica de uma ação constitucional civil e de ritmo sumário. A…

Mandado de Injunção Acesse o site do STF e procure na aba JURISPRUDÊNCIA > INTEIRO TEOR, e selecione o Mandado de Injunção nº. 1800 ou qualquer outro processo de Mandado de Injunção à sua escolha e, após leitura, esclareça: 1. Sobre qual omissão se fundamenta o processo? O processo se fundamenta na inexistência de lei complementar inviabilizadora do direito previsto na Constituição Federal, no art.40§ 4º da CF, inviabilizando o exercício de aposentadoria do servidor público,…

Rua ..., nº ..., bairro ..., na cidade de ... Estado de ..., vem, por intermédio de seu advogado (procuração em anexo), com fundamento no artigo 5º, inciso LXXI, da Constituição Federal, respeitosamente, perante Vossa Excelência impetrar MANDADO DE INJUNÇÃO em face do PRESIDENTE DA REPÚBLICA, que poderá ser localizado à Praça dos Três Poderes, Palácio do Planalto, Brasília, pelas razões de fato e de direito a seguir I – DOS FATOS A Impetrante é enfermeira da ___ Universidade…

MANDADO DE INJUNÇÃO com pedido de tutela antecipada liminar em face do PRESIDENTE DA REPÚBLICA, encontrado no gabinete da Presidência da República instalado na Praça dos Três Poderes, Palácio do Planalto, Terceiro Andar, em Brasília, Distrito Federal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. 1. Do cabimento do presente Mandado de Injunção e da competência deste STF 1.1. Dispõe o artigo 5º, inciso LXXI, da Constituição Federal que será concedido o “mandado de…

MANDADO DE INJUNÇÃO FOZ DO IGUAÇU - PR 2013 UDC – FACULDADE DINÂMICA DAS CATARATAS MANDADO DE INJUNÇÃO. Trabalho apresentado à disciplina de Direito Constitucional ministrado pelo professor Wilson Neres. UDC - Faculdade Dinâmica das Cataratas. FOZ DO IGUAÇU - PR 2013 RESUMO Este projeto de pesquisa apresenta uma reflexão sobre o tema mandado de injunção. Para tanto realizamos uma

INTRODUÇÃO A Constituição Federal de 1988 que em função de seu espírito democrático ficou conhecida como “Constituição Cidadã”, dentre as inovações que trouxe inseriu o Mandado de Injunção, o qual passou a ser visto como o grande instrumento de atuação cidadã perante o Judiciário, com a função de promover uma ligação direta entre o texto constitucional e a realidade concreta. Entretanto, ao longo desses 19 (dezenove) anos da citada Constituição não…

FACULDADE DE CIDADE CURSO DE DIREITO MANDADO DE INJUNÇÃO, SEUS EFEITOS E O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. BALSAS – Ma 2013 1 RESUMO O mandado de injunção é um dos remédios constitucionais que contém maior problematização, visto que o mesmo pode trazer diversos efeitos quanto ao seu julgamento. Julgamento este que na doutrina e jurisprudência atual existem duas correntes, quais sejam concretista e a…