Direito penal

defesa - Agressão injusta - Atual ou iminente - Direito próprio ou alheio - Uso moderado dos meios necessários Legítima defesa – É uma justificação para uma conduta ilícita que legitima um ato que seria crime em sua ausência. (ART.25) 1- Legítima defesa e excesso O excesso da legítima defesa pode ocorrer na forma dolosa e culposa. Quanto à forma dolosa, o agente responde pelo excesso punível. Não é pacífica a doutrina e jurisprudência quando um cidadão ao defender-se de ato injusto, continua a agressão contra o injusto causador do dano. Ocorre no caso em que o indivíduo ao se defender, ocasiona lesão corporal de natureza grave no agressor, contudo, após repelida a agressão, o sujeito ativo da legítima defesa, continua a agressão ao passo que ocasiona lesão corporal de natureza leve. Quanto às lesões graves, o indivíduo não responde por estar isento da culpa ao passo que agiu sob legítima defesa, quantos às lesões corporais de natureza leve, o agente deverá responder judicialmente. ** Para que haja legítima defesa em excesso deve ter: 1º: Agressão injusta 2º: Defesa moderada 3º: Repelência 4º: Punível excesso 2- Legítima defesa recíproca Não existe no ordenamento jurídico pátrio o instituto da legítima defesa recíproca. Com base no requisito de injusta agressão, fugiria a lógica jurídica qualquer tipo de exclusão de ilicitude ao passo que ambos agiram de forma ilícita. Contudo, não tendo meio para descobrir quem realmente iniciou a…

Conceito É a contradição entre a conduta e o ordenamento jurídico, pela qual a ação ou omissão típica torna-se ilícita, portanto para falarmos em ilicitude, é preciso que o agente contrarie uma norma, caso contrário, sua conduta por mais antissocial que seja não poderá ser considerada ilícita, uma vez que não estaria contrariando o ordenamento jurídico-penal. Contudo pode suceder que um fato típico não seja necessariamente ilícito, ante a concorrência de causas de excludentes. É o caso…

24 Código Penal 3.1 - Estado de Necessidade 4.0 - Artigo 25 do Código Penal 4.1 - Legítima Defesa 4.2 - Agressão Injusta 4.3 - Atualidade ou iminência 4.4 - Meios Necessários 1.0 Introdução (Ilicitude) Segundo Fernando Capez, a ilicitude defini-se pela contrariedade da norma ao ordenamento jurídico. Desta forma a conduta (ação e omissão) torna-se ilícita, constituindo a ilicitude formal. É importante salientar que, o fato típico é, antes de mais nada, ilícito. Para que um…

direito. Nesses casos o agente realiza conduta típica sem que essa seja considerada ilícita, são os chamados tipos permissivos. Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato: I – em estado de necessidade; II – em legítima defesa; III – em estrito cumprimento do dever legal ou no exercício regular de direito; Parágrafo único: O agente, em qualquer das hipóteses deste artigo, responderá pelo excesso doloso ou culposo. Nesta pesquisa, daremos foco especial à legítima…

Legítima defesa –art.25 É a repulsa a uma agressão injusta,atual ou eminente,desde que se utilizando moderadamente dos meios necessários. Requisitos: 1- que haja uma agressão; Agressão é a lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico proveniente de uma ação humana. Ex.: se um Pit Bull sai correndo atrás de uma pessoa para feri-la e a mesma precisa dar um tiro no animal, não haverá uma legítima defesa, mas sim estado de necessidade. Entretanto, se o animal for o instrumento, haverá…

INTRODUÇÃO A ideia do que é lícito e ilícito é inerente ao estudo do Direito, uma vez que este baseia­se no estudo do conjunto de normas positivadas que regulam as condutas sociais, tornando a vida em comunidade possível. Lícita é a conduta que as normas não condenam; ilícita, ao contrário, é aquela passível de sanção. O ordenamento jurídico conceitua como ilícita a conduta contrária ao que ele prevê. Esta é a concepção…

moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. Conceito Legítima defesa é a repulsa a injusta agressão, atual ou iminente, a direito próprio ou de outrem, usando moderadamente os meios necessários. REQUISITOS: 1) Agressão injusta, atual ou iminente. 2) Direito próprio ou de terceiro. 3) Utilização dos meios necessários; 4) Utilização moderada de tais meios. 5) Conhecimento da situação de fato justificante. FORMAS DE LEGÍTIMA…

Castro Loren Guimarães Lucimara Viana Maria Nazaré Reis Marilaine Alves Tâmara Couto Legítima Defesa Trabalho apresentado ao Instituto de Ciências Sociais Aplicadas e Exatas do UNIFOR/MG, como requisito parcial da disciplina de Direito Penal I - do 2° período em Direito sob a orientação do Profº. Mestre Altair Rezende de Alvarenga. Formiga – MG 2011 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO................................................................................................ 3 2 EXCLUSAO DA…

defesa De acordo com a definição legal e clássica, encontra-se em legítima defesa quem repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de terceiro, usando moderadamente dos meios de que dispõe. A legítima defesa vem a ser “ a repulsa ou o impedimento da agressão ilegítima, atual ou iminente, pelo agredido ou terceira pessoa, contra o agressor, sem ultrapassar a necessidade de defesa e dentro da racional proporção dos meios empregados para impedi-la ou…

"contradição entre a conduta e o ordenamento jurídico" podendo ser comissiva (ação) ou omissiva (omissão), tornando-a ilícitas. Assim, toda conduta penalmente ilícita é típica, porém o contrário não ocorre, pois pode haver situações que haja a incidência das excludentes de ilicitude, quais sejam: Art. 23. Não há crime quando o agente pratica o fato: I – em estado de necessidade; II – em legítima defesa (própria ou de terceiros); III - em estrito cumprimento do dever legal ou no exercício…