Injunção

Introdução O trabalho proposto traz como tema o Mandado de Injunção, contido no artigo 5º, inciso LXXI, da Constituição Federal de 1988 que diz: “conceder-se-á o Mandado de Injunção sempre que a falta de norma regulamentadora tornar inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania, à cidadania”. O presente instituto tem como finalidade sanar as lacunas existentes em uma lei. Trata-se de um remédio constitucional, é

Introdução O trabalho proposto traz como tema o Mandado de Injunção, contido no artigo 5º, inciso LXXI, da Constituição Federal de 1988 que diz: “conceder-se-á o Mandado de Injunção sempre que a falta de norma regulamentadora tornar inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania, à cidadania”. O presente instituto tem como finalidade sanar as lacunas existentes em uma lei. Trata-se de um remédio constitucional, é

vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania; 1. O que é Mandado de Injunção e para que serve? R. O Mandado de Injunção (MI) tem por objetivo suprir uma lacuna, no caso, a falta de uma lei específica regulando os critérios…

MANDADO DE INJUNÇÃO O modo de aquisição e limitação do poder, a regulamentação do processo de solução de conflitos no meio social, assim como a asseguração dos direitos e garantias fundamentais são assuntos de abrangência constitucional. A Constituição é considerada uma força jurídica obrigatória e vinculante, na qual o Poder Judiciário possui papel ativo e fundamental para a efetivação de suas diretrizes, prestigiando método de interpretação concretista das normas constitucionais e…

sobre Injunções O que é o processo de Injunção: É uma providência que permite que o credor de uma dívida obtenha, de forma célere e simplificada, um título executivo, sem necessidade de promover uma ação declarativa num tribunal. Trata-se de um Processo especial previsto no Decreto-lei 269/98 de 01 Setembro, este diploma veio introduzir dois processos especiais sendo um deles a Injunção e outro ação declarativa especial. A que se destina: A injunção destina-se a todas as…

CURSO: DIREITO DISCIPLINA: TEORIA E PRÁTICA DE PESQUISA I PROFESSORA: MARIA DAS MERCÊS E SILVA MARTHA RAFFAELA GOMES LANDIM MANDADO DE INJUNÇÃO: concretizador de direitos constitucionais. PICOS - PI, 2013 MARTHA RAFFAELA GOMES LANDIM MANDADO DE INJUNÇÃO: concretizador de direitos constitucionais. Projeto de pesquisa apresentado ao Curso: Direito da Faculdade Raimundo Sá – Picos-PI, Como…

MANDADO DE INJUNÇÃO Art. 5.º, LXXI, Não há Lei regulamentando o Mandado de Injunção Inconstitucionalidade Positiva e Omissiva A inconstitucionalidade pode ser material ou formal e também positiva e omissiva. Antes somente com a atuação positiva do Legislador é que se configuraria inconstitucionalidade. Mas com a CF de 1988 houve também a criação de outro tipo de inconstitucionalidade, a inconstitucionalidade omissiva, quando o legislador fica inerte quando a

O tema da origem ou filiação do mandado de injunção a institutos similares do direito comparado foi muito discutido quando da promulgação da Constituição de 1988. Segundo Willis Santiago Guerra Filho (2001, p.102), este debate se deu, provavelmente, “devido ao estado de dúvida e incerteza, criado em torno do mandado de injunção”. Muitos autores defenderam que o mandado de injunção teria surgido por influência de diversos ordenamentos jurídicos, como o norte-americano, o inglês, o…

1) MANDADO DE INJUNÇÃO COLETIVO - DIREITO DE GREVE DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - EVOLUÇÃO DESSE DIREITO NO CONSTITUCIONALISMO BRASILEIRO - MODELOS NORMATIVOS NO DIREITO COMPARADO - PRERROGATIVA JURÍDICA ASSEGURADA PELA CONSTITUIÇÃO (ART. 37, VII) - IMPOSSIBILIDADE DE SEU EXERCÍCIO ANTES DA EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR - OMISSÃO LEGISLATIVA - HIPÓTESE DE SUA CONFIGURAÇÃO - RECONHECIMENTO DO ESTADO DE MORA DO CONGRESSO NACIONAL - IMPETRAÇÃO POR ENTIDADE DE CLASSE - ADMISSIBILIDADE - WRIT…

I – Mandado de injunção I – 1. Introdução O presente do trabalho visa demonstrar a evolução dos efeitos conferidos pelo Supremo Tribunal Federal à decisão proferida em sede de mandado de Injunção, trilhando ao longo do caminho entre uma posição que fazia da ação sem efeito constitucionalmente e o mais recente entendimento jurisprudencial, que permitiu redescobrir o pensamento do constituinte de 1988. I - 2. Origem do Mandado de Injunção e Conceito A muitas controvérsias entre os autores