Direito Ambiental

prpria coletividade ou o Estado. A idia de que a impunidade do agente que pratica o fato em legtima defesa sempre foi reconhecida, porm, a noo jurdica surgiu quando o Estado reclamou para si o castigo do autor em face da prtica de uma ofensa pblica ou privada. Tendo em vista que a teoria do crime admite a legtima defesa como causa de excludente de ilicitude, necessrio distino entre a teoria subjetiva e a objetiva. A teoria subjetiva coloca em discusso o estado psquico da vtima, atordoada pela agresso injusta que tenha sofrido ou em sua iminncia, alm dos motivos que levaram o agente agressor a cometer tal fato. Esta teoria considera este instituto como causa de excludente de culpabilidade. A teoria objetiva por sua vez, h excludente de antijuricidade pois, a vtima se defendeu de uma agresso injusta, conduta aceitvel pelo ordenamento jurdico brasileiro, no havendo qualquer valorao sobre o psquico da vtima. O nico fato a se observar a agresso injusta do agente delituoso. A legtima defesa aparece como uma das causas de justificao do fato, isto porque, o indivduo que comete uma reao para proteger um direito prprio ou alheio, no atua contra o Direito. A legtima defesa possui fundamentao legal na parte geral do Cdigo Penal, conforme dispe o artigo 25 Entende-se em legtima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessrio, repele injusta agresso, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. E o artigo 23, inciso II, que diz No h crime quando o agente pratica fato…

dimensão material das infrações penais ganhou corpo com Claus Roxin em 1972. A partir daí crime deixou de ser analisado simplesmente pelo seu aspecto formal, por que ele defende que em certos casos a lesão é tão ínfima, tão insignificante que mesmo a pena mínima é desproporcional à lesão. Nessas hipóteses, a absolvição se impõe. OBS2: O conceito formal de crime atende à exigência da legalidade penal, o conceito material atende à exigência da ofensividade. • Conceito analítico: crime é…

MINISTÉRIO PÚBLICO Promotor de Justiça titular da Comarca de Estrela do Norte. Promotor de Justiça titular da Comarca de Iporá. Promotor de Justiça titular da 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Anápolis. 5. OUTRAS ATIVIDADES Coordenador de Promotorias de Justiça de Iporá-GO (20/11/1998 a 01/012000); Presidente da 5ª Regional da Associação Goiana do Ministério Público de Goiás (1998/2000); Membro do Conselho Fiscal da Associação Goiana do Ministério Público de Goiás…