Injunção

Índice I. Razão do aparecimento das Injunções, pág. 3 II. Definição de Injunção, pág. 4 III. Âmbito de aplicação, pág. 5 IV. Desmaterialização das Injunções, pág. 6 V. Vantagem da desmaterialização da Injunção, pág. 6/7 VI. Formas de entrega do Requerimento de Injunção, pág. 7/8 VII. Balcão Nacional de Injunções, pág. 9 VIII. Actos praticados no BNI, pág. 9/10 IX. Vantagens do BNI, pág. 10 Razão do aparecimento das Injunções A certa altura, percebeu-se que havia necessidade de obter títulos executivos de uma forma mais célere do que usando a acção declarativa (artigo 46º do C.P.C. e ao DL 269/98 de 01 de Setembro); Surgiram também um conjunto de acções de cobrança de dívidas das quais havia necessidade de retirar dos Tribunais; E ainda razões económicas que acabaram também por contribuir para a alteração do regime da acção executiva. Cria-se assim, a Injunção. Definição de Injunção Através de uma forma mais célere e simplificada do que uma acção declarativa, a Injunção obtém um título executivo que permite depois ao credor cobrar o seu crédito através da penhora de bens ou direitos do devedor. O procedimento de uma injunção: 1º Um requerimento de injunção é apresentado pelo credor de uma dívida (advogado, solicitador e, em certos casos, o interessado); 2º O devedor é notificado para que este pague ou se oponha; 3º Caso haja oposição, o processo é enviado para o…

CAPÍTULO 1 MANDADO DE INJUNÇÃO 1.1 Conceito e objeto Entende-se que mandado de injunção é o meio constitucional no qual fica à disposição de quem se considerar prejudicado por falta de alguma norma regulamentadora que torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e a cidade como disposto no art. 5º, LXXI da Carta Magna. Neste caso o objeto, desse mandado é a proteção de quaisquer direitos…

JULIANA DRIESSEN MOREIRA MANDADO DE INJUNÇÃO Trabalho acadêmico apresentado como exigência para obtenção de nota referente à M3 da Disciplina de Direito Processual Constitucional, do Curso de Direito da Universidade Alto Vale do Rio do Peixe. Professor: Cássio Furlan CAÇADOR 2013 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO O Direito Constitucional não tem razão de ser se não para concretizar a efetivação…

1. A ORIGEM DO MANDADO DE INJUNÇÃO A injunção se originou no Direito inglês, tendo passado, em seguida, ao Direito norte-americano, sendo que a etmologia advém de "injunction", que significa uma ordem proibindo a parte de agir de um determinado modo, ou requerendo uma ação específica de outra parte. A injunção permite ao tribunal coatar lesões a uma pessoa ou grupo de pessoas, até que o problema possa de outra forma ser resolvido, ou ainda a injunção pode evitar lesões definitivamente.…

Jeferson Matias Ubiali. MANDATO DE INJUNÇÃO. Resumo Mandado de injunção, tem por meta garantir o exercício de direito antecipado em norma constitucional de eficácia limitada ainda não regulamentada, é a ação ideal para resguardar os direitos e liberdades constitucionais, assim como as prerrogativas essenciais à nacionalidade, à soberania e à cidadania. 1.1 Origem Para determinados, sua origem estaria no direito inglês e norte-americano no writ of injunction, e trata de uma ordem…

MANDADO DE INJUNÇAO Conceito: mandado de injunção é o meio constitucional posto a disposição de quem se considerar prejudicado pela falta de norma regulamentadora que torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania (CF, art. 5, LXXI). Objeto: o objeto, portanto, deste mandado é a proteção de quaisquer direitos e liberdades constitucionais, individuais ou coletivos, de pessoa física ou…

direito publico se orientar). Parte II – Questões de 7 a 10 7 – Em relação ao Mandado de Injunção, quais as suas origens e suas modalidades? Fez-se presente na Constituição Federal brasileira de 1988, o Mandato de Injunção que nasceu condicionado a uma pós Ditadura Militar a fim de harmonizar o ser e o dever ser, extraído pelos constituintes brasileiros do direito anglo-americano e inglês originado do Direito Romano. Suas modalidades se fizeram:  Injunção mandatária, condicionado…

vem respeitosamente perante Vossa Excelência impetrar Mandado de Injunção Em face da Universidade Federal XXX, o que faz com fundamento na Constituição Federal nos art. 5º, LXXI e Art. 40, §4º, pelos fatos e fundamentos a seguir. I – Dos fatos A impetrante laborou durante vinte e seis anos como enfermeira do quadro do Hospital Universitário ligado a determinada universidade federal, mantendo, no desempenho de suas tarefas, em sua maior parte de sua carga horária de trabalho, contato…

MANDADO DE INJUNÇÃO No Brasil, cabe ao Poder constituinte a elaboração de Constituição nova. Os assuntos considerados efetivamente constitucionais são aqueles denominados de critério material de constituição. Tal critério engloba a organização política do Estado e dos direitos e garantias individuais. Todos os outros assuntos abordados na constituição denominam-se de critério formal de constituição. Todos os assuntos de que trata uma constituição regem-se pelas mesmas regras…

tendentes à proteção de direitos fundamentais, tutela-se não só a primazia destes no ordenamento jurídico, mas também, por via reflexa, a própria força normativa da Constituição no corpo social, sem a qual seus princípios e normas correm o risco de transmudarem-se em letra morta. Dentro dessa perspectiva é que surgiu o mandado de injunção, na qualidade de instrumento processual destinado a conferir efetividade à Carta Política e a combater a denominada síndrome da inefetividade das…