Inimputabilidade Penal

Maioridade Penal 1. Referencial Teórico Quando o tema redução da maioridade vem à tona, é sempre gerado um clamor social em relação ao jovem infrator, menor de dezoito anos, acompanhado de discussões acaloradas e opiniões contraditórias. A noção de que o menor infrator vem sendo beneficiado devido à ineficácia das penas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente é o grande argumento para que pessoas iniciem essas discussões, acreditando que se o menor infrator fosse tratado como

CENTRO DE CIÊNCIAS EMPRESARIAIS E SOCIAIS APLICADAS direito PESQUISA JURISPRUDÊNCIAL: Inimputabilidade por Doença Mental Inimputabilidade por Embriaguez Semi-Imputabilidade Obediência Hierárquica. Londrina 2013 PESQUISA DE JURISPRUDÊNCIAS 1. Inimputabilidade por Doença Mental. (TJ – DF) Órgão 2ª Turma Criminal Processo N. Apelação Criminal 20080110987943APR Apelante(s) LUIZ CARLOS COELHO PENNA TEIXEIRA Apelado(s) MINISTÉRIO PÚBLICO…

que não pode haver delito se não for ao menos culposo; noutro opera a condição de reprovabilidade para que haja delito. A culpabilidade seria apenas uma das condições necessárias para a imposição da pena, ao lado da necessidade preventiva da sanção penal. A culpabilidade deve recair sobre o fato individual e não sobre uma conduta de vida individual (culpabilidade de caráter ou de autor). Nessa mesma acepção, Bitencourt remete a um triplo sentido ao conceito de culpabilidade. Em…

A inimputabilidade penal como cláusula pétrea Gercino Gerson Gomes Neto, Promotor de Justiça em Santa Catarina. Permitida a reprodução desde que citada a fonte. 3a edição revisada APRESENTAÇÃO O presente trabalho, produzido pelo Centro das Promotorias da Infância, tem por objetivo contribuir para o debate da questão da inimputabilidade penal, diante do surgimento da polêmica, tanto na sociedade, quanto no Congresso Nacional, sobre a necessidade ou não da diminuição da idade penal

Noções de Imputabilidade e Inimputabilidade Imputabilidade A Imputabilidade Penal é um termo jurídico que define quais pessoas serão legalmente punidas caso cometam um ato criminoso e as que não poderão ser consideradas legalmente responsáveis por seus atos. Só sofrerá a pena aquele que tinha ao tempo da ação ou da omissão, capacidade de compreensão e de autodeterminação frente ao fato. A lei pressupõe a imputabilidade, então, em principio todos são imputáveis (passíveis de sofrer…

Fundação Comunitária de Ensino Superior de Itabira FACHI – Faculdade de Ciências Humanas de Itabira As práticas Psi e aplicações no âmbito jurídico: inimputabilidade e responsabilidade criminal Professora: Priscila Souza Vicente Penna Disciplina: Psicologia Jurídica Curso: Direito Semestre: 1°/2015 Considerações sobre Psicologia Jurídica no Brasil ▪ a interface Direito e Psicologia constitui aspecto desafiador: conciliação ou troca de duas áreas que divergem/convergem: forma de…

2.3 Conceito normativo (Modelo finalista – segunda metade séc. XX) Capacidade de culpabilidade; potencial conhecimento da antijuridicidade; exigibilidade de comportamento diverso. Como se sabe, o finalismo desloca o dolo e a culpa para o tipo penal, retirando-os de sua tradicional localização, a culpabilidade, com o que finalidade é levada ao centro do injusto. Como consequência, na culpabilidade, concentram-se somente aquelas circunstâncias que condicionam a reprovabilidade da…

Tambora A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL NO BRASIL O tema polêmico aqui abordado busca fazer relação entre elementos característicos e justificadores da maioridade penal, além de trazer na temática as observações doutrinárias contrárias e favoráveis de sua redução. Para isso se faz necessário o acompanhamento histórico, a compreensão de aspectos conceituais sobre inimputabilidade, bem como a influência da temática na sociedade brasileira. A redução da maioridade penal tem sido um dos temas…

Art. 28 - Emoção, paixão e embriaguez Art. 28 - Não excluem a imputabilidade penal: I - a emoção ou a paixão; II - a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos. § 1º - É isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. § 2º - A pena pode ser…

princípio da culpabilidade possui íntima ligação com a responsabilidade penal, ainda que não possam ser confundidos. Atualmente, a culpabilidade pode ser compreendida como um pressuposto de responsabilização penal. Em linhas gerais, pode-se definir responsabilidade penal como "dever jurídico de responder pela ação delituosa que recai sobre o agente imputável" (FRAGOSO, 1985, p. 203). O princípio da culpabilidade no direito penal, por sua vez, em sua acepção correspondente à máxima…