IMPUTABILIDADE PENAL

indivíduo imputável é aquele mentalmente desenvolvido capaz de entender o caráter ilícito do fato e de determinar-se de acordo com o seu próprio entendimento, este indivíduo está sujeito à pena. Em contrapartida, o indivíduo inimputável é aquele inteiramente incapaz de entender a ilicitude do fato e de determinar-se de acordo com esse entendimento. Sujeito, portanto, não à pena, mas à medida de segurança. A imputabilidade pode ser excluída por determinadas causas, denominadas causas de inimputabilidade. Não havendo imputabilidade, primeiro elemento da culpabilidade, não há culpabilidade e, em consequência, não há pena. Assim, em caso de inimputabilidade, o agente que praticou o fato típico e antijurídico deve ser absolvido, aplicando-se medida de segurança (se for o caso), exemplo, se o agente inimputável for menor de 18 anos, será aplicada a medida de segurança presente na legislação especial (estatuto da criança e do adolescente) . O artigo 26 do Código Penal trata da inimputabilidade penal. Inimputáveis Art. 26. É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardo, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou determinar-se de acordo com esse entendimento. Redução de pena Parágrafo único. A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado, não era…

jurídicas do crime; é o dever que tem a pessoa de prestar contas de seu ato; ele depende da imputabilidade do indivíduo, pois não pode sofrer as consequências do fato criminoso (ser responsabilizado) senão o que tem a consciência de sua antijuricidade e quer executá-lo. Inimputabilidade: é a incapacidade para apreciar o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com essa apreciação; a imputabilidade é a regra; a inimputabilidade, a exceção. Causas de exclusão da…

1. INTRODUÇÃO No Brasil existem leis que regem sobre a inimputabilidade do doente mental no que se refere a atos infracionais por ele cometido. Porém, muito se tem observado, principalmente através da mídia, a tentativa de cidadãos e advogados em alegar tal condição a fim de livrar os criminosos da punição pelo crime cometido. Caso seja comprovada a inimputabilidade o sujeito cumprirá medidas de segurança, que comumente trata-se de tratamento mental, ambulatorial ou em regime de…

Instituição Faculdades integradas Torricelli –Anhanguera Psicologia Forense Professor Flávio ATPS INIMPUTABILIDADE PENAL Lucineide Oliveira Gomes RA 1578118976 Raphael Luiz Fernandes RA 2485764733 Rodrigo Fernando Fernando da Silva RA 9930001523. Roselange Roseno Santos RA 9859507122 Rosemeire Valerio da Silva Oliveira RA 1587921851 Stela Souza Severo RA 2485831103 Vanessa Aparecida Farias RA 1581105955 …

criminal, nomeadamente acerca da perícia médico-legal e psiquiátrica e perícia sobre a personalidade , com especial incidência no âmbito do direito penal, apesar de abordar outros âmbitos: o civil, o trabalho, ainda que de modo muito superficial. Refere ainda alguns dados estatísticos referentes a perícias em psiquiatria forense e alguns conceitos base em psiquiatria, pertinentes para a compreensão do conceito de perigosidade social . Particulariza ainda a execução pericial em…

chamadas de justificantes). 2) O que significa culpabilidade? 3) Existe diferença entre culpa e culpabilidade? Explique. 4) Quais os elementos da culpabilidade? 5) Quais as causas que excluem a culpabilidade?Explique. 6) O que significa imputabilidade? 7) Em que momento se constata a imputabilidade? 8) Quais as causas que excluem a imputabilidade? Explique-as. 9) Quais os requisitos da inimputabilidade? 10) Quais os sistemas de aferição da inimputabilidade? Qual o direito…

os aspectos de sua vida. Transtorno mental: Só é percebido ao atingir a esfera particular do individuo refletindo no seu referencial e afetando o equilíbrio mental, e impossibilitando o individuo de atuar dentro dos padrões da normalidade, e afetando o bem estar do plano ideal, não só na saúde mais amplia em outros conceitos da evolução pessoal. Personalidade: Um estado de comportamento emocional da pessoa, onde se relaciona o humor, embora nem sempre seja estável nem permanente.…

por conseguinte, de responsabilidade criminal (o imputável responde pelos seus atos)”. De acordo com Brandão a “imputabilidade é o conjunto de qualidades pessoais que possibilitam a censura pessoal. O sujeito imputável é aquele capaz de alcançar a exata representação de sua conduta e agir com plena liberdade de entendimento e vontade”. Para Zaffaroni a imputabilidade “é a capacidade psíquica de ser sujeito a reprovação, composta da capacidade de compreender a antijuricidade da conduta…

de pena. Segundo Maximiliano Roberto Ernesto Füher, em trabalho denominado Tratado da Inimputabilidade no Direito Penal, o conceito de loucura para a medicina não corresponde ao conceito de loucura para o direito penal. Para a medicina, o "louco" é portador de um sofrimento mental. Para o direito, é o sujeito que não consegue delimitar as fronteiras que a sociedade obriga. Os médicos teriam uma tendência natural de supervalorizar a influência das causas psicopatológicas, enquanto o juiz…

``Mongrafia Aluno: Ricardo Olicei FICHAMENTO 3456 PESSOA DE MELLO, Marília Montenegro. Inimputabilidade Penal – Adolescentes infratores: punir e (res)socializar. Recife: Nossa Livraria, 2004. .Capítulo 1 – Imputabilidade Penal (pp 27-52) Segundo Pessoa de Mello (2004, p. 27), “para se estudar a imputabilidade do menor de 18 anos é fundamental situar a imputabilidade dentro da teoria do crime”, para entender a exclusão do menor do sistema punitivo do Código Penal…