Inimputabilidade Penal

A maioridade Penal Ao decorrer do breve texto onde podemos notar as diversas versões da maioridade penal, notaremos as mudanças das legislações, que, a princípio, limitavam a idade limite a 09 anos e foi progressivamente aumentando para 16 e 18 anos. Isso, sobretudo, porque precisamos primeiramente entender como foram as mudanças da maioridade penal brasileira, e um pouquinho do que acontece nos outros países para aí sim tentarmos alcançar uma sociedade justa,…

3.2 Causas de exclusão da culpabilidade 3.2.1 Inimputabilidade A inimputabilidade está prevista no art. 26 do Código Penal, e a redução da pena em razão de semi-inimputabilidade no parágrafo único do mesmo artigo, a ver: “Art. 26 - É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. (Redação dada pela

Projeto de Pesquisa apresentado ao Curso de Direito das Faculdades Unificadas Doctum de Teófilo Otoni, como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito. Área de Concentração: Direito Penal Sub Área de Concentração: Psicologia Jurídica. Orientado pela Professora. Mestre Kely Prata. TEÓFILO OTONI 2013 SANDER RICHARD RODRIGUES BRUNO O AGENTE INIMPUTAVEL NO CRIME

culpabilidade no Direito Penal SUMÁRIO: Resumo – Palavras-chaves – Abstract – Keyword – Introdução – 1. A culpabilidade como um conceito controvertido – 2. O desenvolvimento da culpabilidade através das teorias – 3. Desmembramento da culpabilidade – 4. Como a culpabilidade se faz presente no Direito Penal brasileiro – 5. Etapas de Reprovação da culpabilidade - 5.1. O homem e a capacidade de culpabilidade – 6. Imputabilidade – 6.1. A actio libera in causa – 7.…

Redução da Maioridade Penal: Uma Análise dos Projetos que tramitam na Câmara dos Deputados1. SOUZA2. L.A. de.; CAMPOS. M. da. S3. Revista Ultima Ratio. Rio de Janeiro, Editora Lumen Juris, Ano.1, nº 1, p. 231 a 259, 2007. RESUMO Este artigo visa compreender, pela análise dos projetos existentes na Câmara dos Deputados que retiram a previsão da inimputabilidade para menores de 18 anos, as PEC´S (Propostas de Emenda à Constituição Federal) que tramitam na CCJC (Comissão de Constituição e Justiça e

aos preceitos previstos na Lei Maior”. Portanto, analisar se a redução da maioridade penal é viável, do ponto de vista constitucional, é demasiadamente complexo. É preciso esclarecer que tanto o Código Penal, como a Constituição Federal tratam da maioridade penal, em seus textos normativos. Importante ressaltar que o ordenamento pátrio estabeleceu como 18 (dezoito) anos a idade mínima para a imputabilidade penal, ou seja, só após completar esta idade o individuo poderá ser…

Vossa Excelência, requerer habilitação como Assistente de Acusação com base nos artigos 31,268 e269 do código de Processo Penal e uma vez deferida sua habilitação, manifestar seu total inconformismo com a respeitável sentença de folhas ....., oferecendo: RECURSO DE APELAÇÃO com base no artigo 5º ,LV da Constituição Federal e artigos 271,593,I e 598 do Código de Processo Penal, acompanhado das suas Razões, requerendo seja ,após recebido e intimado a parte contrária para suas…

Conceito de inimputabilidade Penal 1.2 Falência do sistema prisional brasileiro 2.1 A clausula Pétrea 2.2 A Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança Pacto de São José da Costa Rica 3 Questões ligadas a violência 3.1 Discernimento da criança e do adolescente 4 Estatuto da criança e do adolescente 4.1 Medida sócio educativa 5 A polemica redução da maioridade Penal 5.1 Razões para a não redução da maioridade penal INIMPUTABILIDADE PENAL…

MAIORIDADE PENAL Elisângela Yumi NAGIMA1 Cláudio José Palma SANCHEZ2 Resumo: A pesquisa pretende verificar se a redução da maioridade penal permitirá acabar com os crimes envolvendo menores ou, pelo menos reduzir a incidência de participação deles em atos ilícitos. Pretende também avaliar se a punição deve estar associada ao discernimento sobre a ilicitude do ato criminoso e a influência da certeza da impunidade sobre a prática de ações ilegais. Palavras-chave: Imputabilidade. Maioridade…

podem sofrer por suas ações. São tratadas no Código Penal como inimputáveis, e o STJ soma ampla jurisprudência sobre elas. Inimputável é aquele que não pode ser responsável pelo crime que praticou. Embora tenha cometido o ilícito, é isento de pena. Segundo Maximiliano Roberto Ernesto Füher, em trabalho denominado Tratado da Inimputabilidade no Direito Penal, o conceito de loucura para a medicina não corresponde ao conceito de loucura para o direito penal. Para a medicina, o "louco" é…