Inimputabilidade Penal

Aplicação do critério biopsicológico São levadas em conta neste critério as condições biológicas e psicológicas do agente. O Código Penal Brasileiro adotou em regra o critério biopsicológico, também conhecido como normativo ou misto, conforme expressa o artigo 26 do referido diploma legal. Segundo este critério analisa-se no primeiro momento se o indivíduo tem desenvolvimento mental incompleto ou retardado, ou se é acometido de doença mental, se sim, o agente é considerado…

recebida, incorrendo numa espécie de erro de proibição 115) Para efeitos penais, a embriaguez é o estado decorrente da ingestão de bebidas alcoólicas ou de outras com eficácia equivalente, em que a capacidade do autor, de compreender os fatos ou de se determinar de acordo com tal compreensão, é afetada. 116) A teoria da actio libera in causa é aquela em que o agente, conscientemente, põe-se em estado de inimputabilidade, sendo desejável ou previsível o cometimento de uma ação ou…

desenvolvido buscando falar de forma crítica a questão da inimputabilidade quando esta for constatada a partir de um suposto estado de loucura. O motivo para abordar este tema se deve ao fato de que esta é uma questão pouco debatida e pouco compreendida no mundo acadêmico, tanto na visão da psiquiatria e psicologia quanto na visão jurídica, normativa. Abordaremos, neste trabalho, o conceito de loucura e o conceito de Inimputabilidade perpassando pelo tema da periculosidade e da…

(IN)IMPUTABILIDADE PENAL SUMÁRIO 1 - Introdução.................................................................................3 2- Da redução da maioridade penal.............................................3 3- Dos argumentos favoráveis à redução...................................4 4- Dos argumentos contrários à redução...................................6 5- Conclusão...........................................................

No direito brasileiro, foi o Código Filipino o primeiro a abordar a legitima defesa, o mesmo continha de maneira expressa que: “se a morte for em sua necessária defensão, não haverá pena alguma, salvo em qualidade do excesso”. Atualmente o Código Penal dispõe a respeito da legítima defesa em seu art. 25: “Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.” A expressão "putativo" vem do…

uma das espécies de questões e processos incidentes, previsto nos artigos 149 a 154 do Código de Processo Penal Brasileiro, que tem por fim a apuração da inimputabilidade ou semi-imputabilidade do réu à data prática da infração penal. O processo de insanidade mental é instaurado quando houver dúvida sobre a saúde mental do acusado. Pode ser instaurado no inquérito policial ou na ação penal, cabível somente por ordem judicial. O Direito Brasileiro adotou dois critérios: - O biológico…

de 31/01/2011 OU 01/02/2011. No tocante às razões recursais, as mesmas deverão ser dirigidas ao Tribunal de Justiça. Nelas, o examinando deve argumentar que o juiz não poderia ter absolvido sumariamente a ré em razão da inimputabilidade, porque o Código de Processo Penal, em seu artigo 415, parágrafo único, veda expressamente tal providência, salvo quando for a única tese defensiva, o que não é o caso, haja vista que a defesa também apresentou outra tese, qual seja, a de negativa…

INTRODUÇÃO 1.NOÇÕES GERAIS DA EMBRIAGUEZ ALCOÓLICA 1.1Fases da embriaguez 1.2 A embriaguez nos Códigos Penais brasileiros 1.3 O tratamento penal da embriaguez na atualidade 2. A ACTIO LIBERA IN CAUSA E A EMBRIAGUEZ 2.1 Noções gerais 2.2. Aplicação da actio libera in causa à embriaguez 2.3 Fundamentações da punibilidade das actiones liberae in causa 3. SOLUÇÕES APONTADAS PELA DOUTRINA CONTEMPORÂNEA CONCLUSÃO REFERÊNCIAS 1. NOÇÕES GERAIS DA…

Elementos da culpabilidade: a) Imputabilidade: é a capacidade de compreender o caráter ilícito do fato que praticou ou de se determinar de acordo com esse entendimento. Revela-se, por exemplo, pela ausência de doença mental ou pela maioridade penal. b) Potencial consciência da ilicitude: é a possibilidade do sujeito conhecer, mediante algum esforço de consciência, a antijuridicidade de sua conduta. Deve-se verificar se o sujeito, ao praticar o crime, tinha a possibilidade de saber…

UNIVERSIDADE Paulista Imputabilidade Penal: Insanidade Mental do Acusado São Paulo 29/03/15 Imputabilidade penal: Insanidade Mental do Acusado Monografia apresentada como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito, pela Universidade Paulista, campus Anchieta São Paulo 29/03/15 Nossa vida é a soma dos resultados das escolhas que fazemos,consciente ou inconscientemente . Se somos capazes de controlar nosso processo de escolher