Inimputabilidade Penal

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE – FURG FACULDADE DE DIREITO DISCIPLINA: DIREITO PENAL I PROFESSOR: xxx Alunos - matricula IMPUTABILIDADE Contexto da Culpabilidade O delito, como já observado, é a ação ou omissão típica, ilícita e culpável. Nesse sentido, segundo Prado, é uma ação adequada a um tipo de injusto, não justificada e censurável ao agente. De acordo com Bitencourt, a culpabilidade é: “aquele juízo de reprovação dirigido ao autor por não haver obrado de acordo

principais conceitos acerca da diminuição da idade penal, se faz necessário salientar que o conceito analítico, da Teoria Finalista Tripartida, o qual o Código Penal adota não expressamente, de Crime é ação típica, antijurídica e culpável. Por sua vez, a culpabilidade tem como causa de exclusão a Imputabilidade, e esta têm a inimputabilidade como causa de exclusão. O CP adotou o critério biológico para estabelecer os limites desta inimputabilidade para os menores de idade,…

doutrina da proteção integral em detrimento da doutrina da situação irregular/risco. Histórico da inimputabilidade penal na legislação brasileira. Dificuldade para determinar o critério objetivo, idade, para reconhecimento da inimputabilidade penal. 2) Quais os conceitos-chave? (Palavras chave) Proteção e assistência, situação irregular, situação de risco, proteção integral, inimputabilidade. 3) Resumo O Código Criminal do Império de 1830 tornava o menor de catorze anos…

1 DA IMPUTABILIDADE PENAL Renata CONSTANTINO 1 Resumo: O que se pretende buscar com o presente trabalho é a discussão que gira em torno da redução menoridade penal, em virtude do aumento da criminalidade e da violência juvenil. Sendo neste caso, abordado a questão da imputabilidade penal. Palavras chaves: Idade penal, Direito Constitucional. Introdução A menoridade penal tem como centro de interesse o Direito Constitucional, que estabelece direitos e garantias fundamentais…

REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL Evolução histórica da maioridade penal no Brasil até o Código de 1969 • CÓDIGO CRIMINAL DE 1830 Até a criação da primeira legislação penal brasileira, vigoravam no Brasil, o mesmo ordenamento jurídico que regiam os portugueses. Portanto, os comentários feitos acerca da legislação lusitana durante esse período (que corresponde desde a colonização até o Código de 1830) são transportados para o início desse tópico. Em 1830, com a criação do

IDADE PENAL Entidade repudia projeto de Aloysio que reduz idade penal Aloysio: proposta não acaba com maioridade, e sim abre possibilidade para casos graves (Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado) A Associação Brasileira de Magistrados, Promotores de Justiça e Defensores Públicos da Infância e da Juventude (ABMP) divulgou moção de repúdio contra a proposta de emenda à Constituição do senador Aloysio Nunes (PSDB) que prevê a redução da maioridade penal para casos de crime…

Instituição Faculdades integradas Torricelli –Anhanguera Psicologia Forense Professor Flávio ATPS INIMPUTABILIDADE PENAL Lucineide Oliveira Gomes RA 1578118976 Raphael Luiz Fernandes RA 2485764733 Rodrigo Fernando Fernando da Silva RA 9930001523. Roselange Roseno Santos RA 9859507122 Rosemeire Valerio da Silva Oliveira RA 1587921851 Stela Souza Severo RA 2485831103 Vanessa Aparecida Farias RA 1581105955

lei, sem demonstrar qualquer preocupação em conhecê-los, para que outras medidas sejam aplicadas, além daquelas que visam somente à punição. No ordenamento atual, as legislações civil e penal estabelecem que a saúde mental e a maturidade psíquica são requisitos para a capacidade civil e responsabilização penal do indivíduo. Nesse sentido, o portador de doença mental que, ao tempo do crime, era inteiramente incapaz de entender a ilicitude do ato ou de determinar-se de acordo com ele, está isento

RESENHA Título: A Construção da Inimputabilidade Penal de Crianças e Adolescentes. Livro: Adolescente com prática de ato infracional: a questão da inimputabilidade penal (Elizabete Terezinha Silva Rosa) - Eletiva Criança e Adolescente, 27 de outubro de 2012. ROSA, Elizabete Terezinha Silva. Adolescente com prática de ato infracional: a questão da inimputabilidade penal. In: Revista Serviço Social e Sociedade, ano XXII, n. 67, São Paulo: Cortez, set. de 2001, p. 182-202. Ao tratar…

IMPUTABILIDADE PENAL O Código Penal acompanhou a tendência da maioria das legislações modernas, e optou por não defini-la. Limitou-se a apontar as hipóteses em que a imputabilidade esta ausente, ou seja, os casos de inimputabilidade penal (art. 26, caput, art. 27 e art. 28, § 1º). vejamos: “Art. 26 - É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter…